Cumprimento de sentença 5023728-79.2021.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 5023728-79.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SERGE BAILLET INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - ES15642 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5023728-79.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 96399517), apresentada pelo executado Banco do Estado do Espírito Santo S/A, bem como sobre o comprovante de depósito judicial voluntário de Id. 96399519. Após, decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:23

Mero expediente

18/06/2026, 13:57

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/05/2026, 12:47

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:58

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 12:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERGE BAILLET Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - ES15642 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, atentando-se para o novo regramento sobre o cálculo eletrônico das custas e despesas processuais e a emissão automática das guias para pagamento, constante no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça do TJES do dia 28.03.2025. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5023728-79.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 23:39

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-las ao pagamento de indenização de seguro prestamista, à restituição de parcelas pagas após o óbito da segurada e à reparação por danos morais, em razão da recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a cobertura de seguro prestamista; (ii) estabelecer a legalidade da recusa da seguradora em cobrir o sinistro sob a alegação de doença preexistente omitida pela segurada; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita na condenação da seguradora ao pagamento da indenização diretamente ao espólio; e (iv) determinar o cabimento de indenização por danos morais ao espólio por fatos ocorridos após o falecimento da contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio possui legitimidade e interesse jurídico para exigir o cumprimento do contrato de seguro prestamista, pois a recusa da cobertura securitária onera diretamente a universalidade de bens que compõem o acervo hereditário. 4. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se a seguradora não exige exames médicos prévios à contratação ou não comprova a má-fé da segurada (Súmula 609/STJ). 5. Viola o dever de informação (arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC) a previsão de cláusula restritiva de direito em "Condições Gerais" apartadas, que não integram o corpo da proposta de adesão assinada pelo consumidor, notadamente quando há promessa de cobertura para "Morte de Qualquer Causa", impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 6. A sentença incorre em julgamento extra petita ao condenar a seguradora a pagar o valor do capital segurado diretamente ao espólio, pois a finalidade do seguro prestamista é quitar a dívida junto ao credor-estipulante, que é o primeiro beneficiário, devendo o provimento judicial adequar-se a essa natureza e ao pedido inicial de quitação do débito. 8. Não houve ofensa a direito da personalidade transmissível ao espólio, pois os fatos geradores do dano moral (transtornos decorrentes da negativa de cobertura) ocorreram após o falecimento do titular do direito, afastando-se a condenação a este título. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 757, 760, 765 e 766; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, 47 e 54, § 4º; CPC, art. 796; Súmula 362/STJ; Súmula 609/STJ; Súmula 642/STJ; Resolução CNSP nº 439/2022, art. 31, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1705315/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2023; STJ, Tema nº 1.059; TJ-ES, Apelação Cível 0002796-20.2018.8.08.0006, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª Câmara Cível, j. 20.02.2024; TJ-ES, Apelação Cível 50167440720218080048, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 13.05.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.093854-0/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12.09.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.037731-9/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2023.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERGE BAILLET REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FERREIRA DE PAULA - ES15642 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA recorrido: " Destaco, de início, que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal ora embargada, em 20/9/2007, não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, porquanto a pretensão objeto da ação mandamental 0020259-40- 1998.4.05.8300 foi denegada por sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado, bem como os depósitos realizados no referido mandado de segurança foram devidamente apropriados, mas não correspondiam a integralidade da dívida ora exequenda, conforme apontam os documentos colhidos nos autos (identificador 10272950) (...). "VIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IX - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que é possível ao Poder Judiciário determinar o prosseguimento do feito executivo sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável, mediante simples cálculo aritmético, a subtração das parcelas consideradas ilegais. A propósito: (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020, AgInt no REsp n. 1.788.707/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.586.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/6/2017). X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1922218 PE 2021/0047432-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) [grifou-se] Importa destacar, ainda, que a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio autor não foi arguida ao longo da instrução, sendo ventilada apenas em sede de embargos de declaração. Por tal razão, não pode ser reconhecida como omissão da sentença, visto que, à luz do princípio da congruência, o julgador deve se limitar à análise das controvérsias efetivamente instauradas até o momento da prolação do decisum. Verifica-se, portanto, que os embargos opostos têm por objetivo exclusivo rediscutir o mérito da decisão, com nítido propósito infringente, o que se revela incompatível com a finalidade integrativa do presente instrumento. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5023728-79.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES SEGUROS S.A., em face da r. sentença de ID 49231819, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o segundo réu ao pagamento da indenização do seguro prestamista no valor de R$ 54.419,89 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), bem como condenar o primeiro réu à devolução das parcelas do financiamento pagas após o falecimento da segurada, no montante de R$ 3.852,18 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), ambos os valores corrigidos monetariamente desde a contratação e acrescidos de juros legais a contar da citação. Além disso, fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde o arbitramento, com juros legais também a partir da citação. Em suas razões de ID 50393511, os embargantes apontam, em síntese, omissão e erro material na sentença quanto à ausência de manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio autor, sustentando que este não detém legitimidade para pleitear a indenização securitária, uma vez que o contrato não indicava beneficiários, cabendo, portanto, apenas aos herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária, postular tal direito. Aduzem, ainda, a existência de omissão e contradição na análise de elementos probatórios que demonstrariam a inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade da negativa da cobertura securitária. Apontam a legalidade das cláusulas limitativas da apólice com base nos artigos 757 e 760 do Código Civil, bem como o afastamento da responsabilidade civil, à luz do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o ínterim de fundamentar a negativa da indenização securitária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. A priori, saliento que julgo os presentes embargos por meio de Decisão, consoante entendimento doutrinário do Professor Fredie Didier Jr, senão vejamos: “Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta.” (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed. – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220). Ultrapassada essa premissa, é cediço que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou para sanar a ocorrência de erro material, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil. Logo, não possuem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Entretanto, só há omissão quando o juízo deixou de se pronunciar sobre algum ponto integrante do thema decidendum, e não para se pronunciar novamente sobre a matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o embargante. A contradição é a falta de lógica entre os pontos fundamentais da decisão, em ordem factual e/ou jurídica. Já a obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos). Nesse sentido: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª turma, EDclAgRgResp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. No caso em apreço, não se verifica qualquer vício a ensejar acolhimento dos embargos. A sentença embargada enfrentou, com clareza e fundamentação suficiente, os pontos essenciais à controvérsia, não sendo exigível manifestação sobre todos os dispositivos legais invocados, tampouco exame pormenorizado de cada documento, sobretudo diante da coerência dos fundamentos adotados e da ausência de elementos capazes de infirmar a tese acolhida. Por oportuno, convém destacar entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações trazidas pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento jurídico idôneo para a formação do juízo de mérito. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o cerne dos pontos discutidos no caso concreto, considerando, em suma, que, embora os depósitos efetuados teriam sido suficientes para quitação da CDA n. 35.471.784-7, não houve a quitação do débito, pois eles também foram utilizados para abater outra dívida, relativa à NFLD n. 35.314.394-4, que não é objeto da presente execução fiscal. IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V - A pretensão recursal visa revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos, acerca da realização do depósito do montante integral. VI - O acórdão recorrido manteve a sentença, com fundamento em prova pericial, que assim aferiu a insuficiência do depósito integral para satisfazer o débito exequendo: ?os valores dos depósitos judiciais vertidos naquele período, adicionados ao Depósito Recursal, todos convertidos em pagamento definitivo, não são suficientes para satisfazer o crédito fiscal ". Na conclusão, arremata que" a dívida tributária referente a contribuição para o SAT Adicional executada através da Execução Fiscal nº 0017748- 54.2007.4.05.8300, ainda está pendente de recolhimento para satisfazer a totalidade da contribuição naquele período, a importância de R$ 72.187,35, valorados para agosto de 2007 (ajuizamento da EF), que corresponde a R$ 136.643,47, valorado para setembro de 2017. "VII - Confira-se trecho do acórdão Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica JUIZ DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)