Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-15.2019.8.08.0023 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-15.2019.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELSON ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Referência id 90772699 - Ofício Certifico que aguarda-se o comprovante de depósito judicial, referente ao ofício (RPV) em referência. Fluxo de intimação as partes para ciência. Iconha/Piúma/ES, nome e data conforme assinatura eletrônica Diretor de secretaria judiciária Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000786-15.2019.8.08.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:14

Expedida/certificada

22/02/2026, 10:29

Documento (Ofício)

19/02/2026, 13:35

Expedida/certificada

15/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELSON ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piúma, encaminho intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para ciência e manifestação acerca da Certidão de ID 83064112, no prazo de 15 (quinze) dias. PIÚMA-ES, 16 de janeiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 0000786-15.2019.8.08.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:52

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000786-15.2019.8.08.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de NELSON ALVES, nos autos da execução de multa cominatória (astreintes) fixada em decisão liminar. O processo principal, uma ação condenatória, visava compelir o ente público a custear uma cirurgia de revisão de artroplastia total do joelho direito, necessária ao autor. Em 19/08/2019, foi deferida a tutela de urgência, determinando a realização do procedimento sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, em 03/02/2021, o valor da multa diária foi majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se o teto. O Estado do Espírito Santo teve ciência da decisão em 27/09/2019. A cirurgia, contudo, só foi realizada em 09/04/2022. A sentença de mérito, prolatada em 22/03/2023, julgou procedente o pedido e ratificou a decisão liminar, tornando-a definitiva. Na ocasião, foram dispensadas custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Iniciada a fase executiva, o exequente pleiteou o pagamento de R$ 14.576,39, correspondente ao valor máximo da multa atualizado. O Estado do Espírito Santo apresentou a presente impugnação, sustentando, em síntese: a) inexistência de título executivo, ao argumento de que a sentença, apesar de confirmar a obrigação principal, não teria reiterado a condenação em astreintes ou reconhecido o descumprimento; b) subsidiariamente, a inexistência de descumprimento ou a sua ocorrência por prazo razoável, pugnando pela redução do valor da multa por considerá-la excessiva e apta a gerar enriquecimento ilícito. Requereu, por fim, a condenação do exequente em honorários sobre o alegado excesso de execução. O exequente (impugnado), em sua resposta, rebateu os argumentos, defendendo: a) a validade do título executivo, uma vez que a sentença ratificou integralmente a liminar que fixou a multa, tornando-a definitiva e exigível; b) a razoabilidade e proporcionalidade do valor, destacando o longo e injustificado atraso de mais de dois anos para a realização de um procedimento cirúrgico essencial, o que evidencia o descaso do poder público e justifica a manutenção da penalidade como medida coercitiva e compensatória pelo sofrimento. Pleiteou a improcedência da impugnação e a condenação do executado em honorários. Decido. A controvérsia cinge-se a três pontos centrais: a exigibilidade da multa cominatória, a possibilidade de sua redução e a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Da exigibilidade do título executivo (astreintes) O executado alegou a inexequibilidade do título, sob o fundamento de que a sentença de mérito não teria expressamente reconhecido o descumprimento da ordem liminar nem reiterado a imposição da multa. A tese não prospera. A decisão liminar, que arbitrou multa diária por descumprimento, foi proferida de forma clara e objetiva. A posterior sentença de mérito, ao julgar procedente o pedido, foi categórica ao ratificar a decisão liminar proferida, tornando-a definitiva. A ratificação da tutela provisória pela sentença incorpora todos os seus termos, inclusive as sanções por descumprimento, ao título executivo judicial. A multa prevista no art. 537 do Código de Processo Civil (CPC) tem natureza instrumental e acessória à obrigação principal; uma vez confirmada a tutela que a estabeleceu, a multa torna-se definitiva e exigível a partir do momento em que se configura a mora do devedor. O fato de a sentença não repetir textualmente a condenação em astreintes é irrelevante, pois sua confirmação da liminar é ato suficiente para conferir-lhe força executiva. Entendimento diverso esvaziaria a eficácia das tutelas de urgência, transformando-as em meras recomendações. Portanto, rejeito a alegação de inexistência de título executivo. Do valor da multa e do pedido de redução Subsidiariamente, o Estado do Espírito Santo argumentou que o descumprimento ocorreu por prazo razoável e que o valor executado é excessivo, devendo ser reduzido para evitar enriquecimento sem causa, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É fato incontroverso que a ciência da ordem judicial ocorreu em 27/09/2019 e a cirurgia foi efetivada apenas em 09/04/2022. Transcorreram-se, portanto, aproximadamente dois anos e meio de inércia. A própria Procuradoria do Estado admitiu o cumprimento a destempo da obrigação. Qualificar um atraso de mais de 900 dias para a realização de um procedimento cirúrgico essencial à saúde e à qualidade de vida de um cidadão como prazo razoável é desconsiderar a gravidade da omissão e a angústia imposta ao paciente. O Superior Tribunal de Justiça, de fato, permite a revisão do valor das astreintes quando este se mostrar exorbitante (Tema Repetitivo 706). Contudo, a situação dos autos é distinta. O valor da multa foi, desde o início, limitado por este Juízo ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante executado (R$ 14.576,39) reflete apenas a atualização monetária e juros de mora sobre o teto estabelecido, não uma acumulação ilimitada. Considerando a natureza do bem jurídico tutelado — o direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal) — e o longo período de descumprimento, o valor máximo fixado não se revela desproporcional. Ao contrário, mostra-se plenamente justificado para cumprir sua tríplice função: coagir o devedor ao cumprimento, punir sua inércia e compensar, ainda que minimamente, o sofrimento do credor. Reduzir tal valor seria um incentivo à ineficiência administrativa e ao descumprimento de ordens judiciais. Assim, rejeito o pedido de redução da multa. Dos honorários advocatícios Ambas as partes requereram a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os pedidos devem ser indeferidos. O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), que adota, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.099/95. O artigo 55 desta lei é expresso ao determinar que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá condenação em custas e honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se vislumbra. Essa isenção abrange todas as fases do processo em primeira instância, incluindo o cumprimento de sentença e a respectiva impugnação. Assim, indefiro os pedidos de condenação em honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Espírito Santo. Por conseguinte, mantenho a execução pelo valor apurado pelo exequente, correspondente ao teto da multa fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora cabíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Preclusas as vias recursais desta decisão, requisite-se o pagamento do valor, a ser atualizado pela Contadoria Judicial. Diligencie-se. Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00