Execução de Título Extrajudicial 5019123-52.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5019123-52.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANE HERMINIO DE CARVALHO EXECUTADO: ALAN LEITE DE REZENDE Advogado do(a) EXECUTADO: IASMIN LEITE DOS SANTOS - RJ257397 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [ 100044650]. VILA VELHA-ES, 22 de junho de 2026. ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019123-52.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/06/2026, 14:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:34

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:32

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 18:28

Outras Decisões

06/04/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 17:32

Documento (Certidão)

01/04/2026, 17:30

Outras Decisões

01/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:06

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:44

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANE HERMINIO DE CARVALHO EXECUTADO: ALAN LEITE DE REZENDE Advogado do(a) EXECUTADO: IASMIN LEITE DOS SANTOS - RJ257397 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019123-52.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo executado, sob a alegação de nulidade de execução, face a nulidade do título, nos termos da petição de ID63965252. Para tanto, alega o executado que, apesar do teor da inicial, a narrativa da exequente não condiz com a realidade dos fatos, já que alugou o imóvel e permaneceu o mesmo por apenas 29 (vinte e nove) dias, devido ao grave estado de saúde de sua genitora, o que motivou várias viagens ao município de Rio das Ostras no Estado do Rio de Janeiro. Alega que a rescisão contratual se deu por iniciativa da exequente, que não permitiu a permanência do executado no imóvel, devido à presença de seu cachorro na casa, sob justificativa de proibição de animais do imóvel. Sustenta que, no momento da contratação, não foi informado sobre o impedimento de animais de intimação no imóvel. Sustenta ainda a nulidade do título, vez que o contrato foi rescindido pela exequente, não sendo considerado pela mesma o valor do caução pago. Assim, alegando nulidade na execução no que se refere ao título executivo, pretende a extinção da execução. Devidamente intimado, a exequente apresentou suas contrarrazões no ID68703110. É o breve relatório, decido. Como é cediço, as hipóteses de cabimento dos Embargos à Execução são bem restritas. Assim, poderá o devedor, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil, oferecer embargos que versem sobre: a) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; b) penhora incorreta ou avaliação errônea; c) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; d) retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, e f) qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Após análise dos autos, verifico que assiste parcial razão ao embargante, uma vez que restou comprovado nos autos que, apesar do contrato firmado, o negócio jurídico não se implementou por iniciativa da exequente. Conforme se verifica do contrato anexado, título executivo, as partes firmaram contrato de locação do imóvel Apartamento 301, Torre A, do Edifício Felline, mobiliado, pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 30/03/2024 e término em 01/04/2025, com pagamento mensal de R$3.000,00 (três mil reais), mais despesas de consumo de água, energia elétrica, gás e IPTU, nos termos do contrato de ID44968744. Outrossim, é possível observar no contrato a existência de cláusula penal, no importe de 02 (dois) alugueis, no caso de quebra de contrato, o que soma o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), bem como cláusulas de cobrança de taxa de pintura no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e taxa de limpeza no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Também é incontroverso que o executado deixou o imóvel em Maio de 2025, ou seja, apenas um mês após o início do contrato. Quanto a nulidade do título, não assiste razão a parte executada, vez que se trata de contrato assinado por ambas as partes, com acompanhamento de assinatura de duas testemunhas, estando presentes os requisitos legais de validade do título. Igualmente, a inicial é acompanhada de discrição dos valores cobrados. Contudo, conforme se verifica das mensagens anexadas pela própria exequente, ID68703111, a saída do executado do imóvel ocorreu devido o fato do mesmo ter um cachorro de estimação e tal animal não poder permanecer no imóvel, sendo que tal situação foi confirmada pela autora. Deste modo, tenho que a exequente, de forma direta, participou da rescisão antecipada do contrato, sendo visível a inexigibilidade da cláusula penal. Ora, como admitido pela própria exequente nas mensagens trocadas com executado, tal impedimento não constava do contrato, sendo que tal situação motivou a alteração do mesmo, com a inclusão da cláusula em termos futuros. Assim, entendo que a cláusula penal deve ser declarada nula, tornando inexigível sua execução. No que se refere aos valores do aluguel, consumo de água, energia elétrica, gás e taxa de pintura e limpeza são exigíveis, vez que o exequente, de fato, utilizou o imóvel. Ora, notadamente, o executado tinha pleno conhecimento dos débitos fixados no contrato, contudo, mesmo ciente da obrigação, não realizou o pagamento da dívida. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para declarar nula a cláusula penal no valor de 02 (dois) alugueis, mantendo-se os demais termos do contrato, prosseguindo-se o feito em seus termos legais. Ainda, considerando definidos, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor da execução, devendo ser considerando os valores dos alugueis, consumo de água, energia elétrica, gás do período, bem como a taxa de pintura no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e taxa de limpeza no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Adequação realizada, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de valores. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para análise. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061717472926900000042824305 doc.bu Peças digitalizadas 24061717472949800000042825010 doc.contrato Peças digitalizadas 24061717472993000000042825011 doc.demonstrativo de pagamento mensal Peças digitalizadas 24061717473030200000042825012 doc.identidade e comprovante de resid Peças digitalizadas 24061717473059000000042825013 doc.petição inicial Peças digitalizadas 24061717473091700000042825014 doc.registro de ocorrencia Peças digitalizadas 24061717473116100000042825016 doc.requerido identidade e comprovante de resid Peças digitalizadas 24061717473146000000042825017 doc.valores, conversas,fotos Peças digitalizadas 24061717473180000000042825018 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061812571446100000042859726 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080813083423900000045892441 REQUERIMENTO JANE HERMINIO Outros documentos 24080813083439600000045892442 Despacho Despacho 24092316303536200000048676893 Carta Precatória Carta Precatória 24112917133241900000052655917 Certidão Certidão 24120217082833600000052705856 CERTIDÃO 5019123-52.2024.8.08.0035 Outros documentos 24120217082782700000052705859 Certidão Certidão 24121116282144900000053308991 5019123-52.2024.8.08.0035 REQUERIMENTO Outros documentos 24121116281737700000053308996 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25010813501818800000054091612 5019123-52.2024 COMPROVANTE DE REMESSA - MALOTE DIGITAL 01 Outros documentos 25010813501832400000054091615 5019123-52.2024 COMPROVANTE DE REMESSA - MALOTE DIGITAL 02 Outros documentos 25010813501851200000054091616 5019123-52.2024 COMPROVANTE DE REMESSA - MALOTE DIGITAL 03 Outros documentos 25010813501870700000054091618 5019123-52.2024 COMPROVANTE DE REMESSA - MALOTE DIGITAL 04 Outros documentos 25010813501887000000054091619 Certidão Certidão 25021415465248300000056171993 Requerimento - JANE HERMINIO DE CARVALHO Outros documentos 25021415465117200000056172001 Habilitações Habilitações 25021911594838500000056422092 Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021911594857000000056422100 Declaracao de Hipossuficiencia Economica Documento de comprovação 25021911594880800000056422099 Petição (outras) Petição (outras) 25022518191861100000056836237 Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 25022518191882600000056836247 Comprovação do estado de saúde da Mãe Documento de comprovação 25022518191900300000056836251 Link para gravação de tela Documento de comprovação 25022518191923400000056838639 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 25051019592829700000060856114 Decisão - Carta Decisão - Carta 25080715423455400000066347077 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25081412423128400000060994140 Petição - JANE HERMINIO DE CARVALHO Petição (outras) em PDF 25081412423176800000060994147 Petição - JANE HERMINIO DE CARVALHO Petição (outras) em PDF 25081412423206900000060994148 Petição - JANE HERMINIO DE CARVALHO Petição (outras) em PDF 25081412423237100000060994149 PETIÇÃO- JANE Outros documentos 25081412423266200000066686656 Certidão Certidão 25081412551520800000066805419 Nome: JANE HERMINIO DE CARVALHO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 1856, AP 408 - Ed. Passárgada., Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-018 Nome: ALAN LEITE DE REZENDE Endereço: Rua João Goulart, 03, casa 01, Cidade Beira Mar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-188

28/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)