Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000394-15.2023.8.08.0034 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000394-15.2023.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECY PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUCURICI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON GONCALVES FERREIRA - ES5116, CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000394-15.2023.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) vistos etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença manejado por VALDECY PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MUCURICI. Escoado o prazo para impugnação sem qualquer insurgência do ente público (ID 93402693), as partes noticiaram a composição amigável do litígio (ID 99218299). O ajuste prevê a redução voluntária do crédito exequendo para o patamar de R$ 7.200,00, estratégia adotada para viabilizar o pronto pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o teto estabelecido pela legislação municipal regente. Considerando que a transação versa sobre direitos disponíveis e observa as formalidades legais, não vislumbro óbice à sua homologação. A solução consensual, além de prestigiar a celeridade, atende ao princípio da eficiência administrativa ao encerrar a execução e evitar a continuidade da incidência de encargos moratórios sobre o erário. Ante o exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado no ID 99218299 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DETERMINO: 1. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 7.200,00 em favor da parte autora, conforme os termos da transação. 2. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE. 3. Com o comprovante de depósito, expeçam-se os respectivos alvarás. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:46

Expedida/certificada

22/06/2026, 14:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/06/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:23

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:15

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:22

Mero expediente

15/01/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

28/11/2025, 13:56

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDECY PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUCURICI Advogado do(a) REQUERENTE: ADILSON GONCALVES FERREIRA - ES5116 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 - RELATÓRIO. VALDECY PEREIRA DA SILVA propôs a presente ação pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública, em face do MUNICIPIO DE MUCURICI/ES, alegando ser servidor público aposentado, e pretende a conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio não gozada durante seu tempo de serviço. Aduz que, apesar preenchido os requisitos legais para gozo da licença prêmio, nunca fez uso durante os 21 anos de serviço prestado até sua aposentadoria em 2018, razão pela qual requer a condenação do requerido seja convertido em pecúnia o direito a licença prêmio, não gozada pelo requerente quando servidor da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES. O requerido apresentou contestação intempestiva, conforme certificado junto ao ID 52604608. Eis o breve relato dos fatos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – REVELIA MUNICÍPIO REQUERIDO – SEM EFEITOS MATERIAIS Inicialmente, verifico que o município requerido apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de ID 52725209, razão pela qual decreto a sua revelia, contudo, sem aplicação dos efeitos materiais previstos no artigo 344 do CPC, pois ináplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade do direito tutelado (artigo 345, II do CPC), de modo que não se pode admitir que a ausência de defesa do município réu, gere presunção de que os fatos alegados pela parte autora são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência pacífica do STJ STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2001964 SP 2021/0327093-5 Jurisprudência Acórdão publicado em 03/04/2023 Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284 /STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÊNIO FIRMADO PARA O RECEBIMENTO DOS REPASSES FINANCEIROS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 3º, 8º, 489 e 490 do CPC, e 535, II e III, do CPC /1973, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A par da falta de rigor com que a recorrente expôs o seu inconformismo, não deixando claro de que forma o aresto estadual teria violado o tema inserto no art. 344 do CPC, é de se constatar que a Corte a quo não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." ( AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). 3. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não restou comprovado o cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 4. O recurso especial não comporta trânsito pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 5. Agravo interno não provido. 2.2 – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL No tocante à alegada falta de interesse processual consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração da evidência de má administração na gestão de seus bens pelo município, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, rejeito a preliminar. Não havendo nenhuma outra questão processual a ser analisada ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.3 – DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora desempenhou suas funções como servidor público, no período de 03/03/1997 à 31/01/2001, e protocolou pedido administrativo para conversão em pecúnia do direito à licença prêmio não gozada (ID 28779084), porém sem qualquer resposta da municipalidade. A parte autora fundamenta seu pedido na legislação municipal, especificamente na Lei Complementar 01/93, na Lei nº 651/2015 e na Lei nº 662/2016, que regulamentam o direito à licença-prêmio para aqueles servidores públicos que exerceram suas funções de forma ininterrupta durante 5 anos, fazendo jus a 3 meses de licença prêmio, com a remuneração do cargo. Verifico que a parte autora cumpriu os requisitos legais, haja vista que trabalhou durante 21 anos e não usufruiu o seu direito à licença antes da aposentadoria, de modo que será possível a conversão em pecúnia, conforme já decidiu o STF, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), no sentido de que: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. No mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ sobre a matéria: AgInt no REsp 1.570.813/PR, no REsp 1634035/RS e no REsp 1.710.433/RS, no sentido de que: “é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.” (STJ - REsp: 1710433 RS 2017/0276068-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018). O direito à conversão da licença prêmio não gozada, nasce no momento em que o servidor é desligado do quadro, e não no momento em que preenchido o requisito temporal, haja vista que não lhe cabe autonomia de decisão sobre o momento de gozo da licença. Com a aposentadoria, fica inconteste a impossibilidade fática de gozo em natura, modo que a indenização passa a ser a única via possível, já não se podendo mais falar em discricionariedade do ente administrativo quanto à sua concessão. Outrossim, consta nos autos que o município requerido já reconheceu administrativamente a outros servidores, como se depreende dos documentos acostados aos autos junto ao ID 28779076. Desta forma, o argumento utilizado pela defesa, no sentido de que não há amparo legal para a conversão em pecúnia não se sustenta. 3 - DISPOSITIVO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000394-15.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO na forma do artigo 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MUCURICI ao pagamento referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio solicitada no processo nº. 003838/2021 e não gozadas pela parte autora antes da aposentadoria, tomando-se por base a última remuneração da ativa, acrescidos de juros de mora (a contar da citação) e atualização monetária (a contar do ajuizamento da ação), pelos índices definidos no Tema 810 do STF. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Destaco quanto à iliquidez desse decisum o fato da parte autora poder apurar por meros cálculos o quantum debeatur. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente Intimem-se, servindo a presente de carta/mandado/ofício. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Mucurici, 16 de outubro de 2025 IGOR BORBA VIANNA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Mucurici/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MUCURICI-ES, Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE MUCURICI Endereço: PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 01, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000

20/10/2025, 00:00

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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