Monitória 5000249-58.2021.8.08.0056 - TJES

Monitória 5000249-58.2021.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 REU: RAFAEL BOZANI PIMENTEL Advogado do(a) REU: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar dos termos da PETIÇÃO DO PERITO de Id nº 101645606, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Maria de Jetibá/ES, 13 de julho de 2026. STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000249-58.2021.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 REU: RAFAEL BOZANI PIMENTEL Advogado do(a) REU: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (i) arguirem o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso assim o desejem e não o tenham feito; e (iii) se manifestarem sobre a proposta de honorários, os quais serão antecipados pela parte requerente, conforme Despacho de ID 95854503. Santa Maria de Jetibá/ES, 7 de julho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000249-58.2021.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 19:17

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

29/06/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:04

Documentos

Intimação - Diário

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RAFAEL BOZANI PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000249-58.2021.8.08.0056 MONITÓRIA (40) Vistos em inspeção. Inicialmente, diante da manifesta permanência de interesse na manutenção da perícia técnica outrora deferida nos autos (ID 88190588), dou seguimento ao feito a em relação a produção da prova pericial já deferida nos autos. Seguindo, em virtude da ausência de manifestação da I. perita anteriormente nomeada (ID 75297527), nomeio, como substituto, o perito grafotécnico Valdeci de Souza Carvalho, com endereço profissional à Rua Artemis, s/n, Itaipava, Itapemirim/ES, CEP nº 29.330-000, podendo ser contatado através do telefone (28) 99949-0947 e do e-mail [email protected]. Intime-se o perito nomeado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus e, em caso de aceitação, encaminhar a este Juízo (i) documento que comprove sua especialização técnica e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão encaminhadas as intimações pessoais; e (ii) apresentar proposta de honorários. Fica o expert, desde já, ciente de que o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos, e que poderá se comunicar com este juízo por meio do endereço eletrônico [email protected]. Se aceito o múnus, intimem-se as partes da presente para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (i) arguirem o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso assim o desejem e não o tenham feito; e (iii) se manifestarem sobre a proposta de honorários, os quais serão antecipados pela parte requerente. Na hipótese de arguição de impedimento ou suspeição ou, então, impugnação à proposta de honorários, intime-se, desde logo, o expert para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Lado outro, não havendo insurgências das partes acerca do perito nomeado e sobre os honorários, intime-se a parte autora para fazer o depósito judicial da integralidade do valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dia e hora para início dos trabalhos, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a intimação de todos os envolvidos. Defiro, desde já, a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) em favor do expert quanto aos honorários depositados, se pleiteado. Cumpra-se o necessário à realização da perícia deferida. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto ao seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos, intime-se o expert nomeado, desde logo, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, cientifiquem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo para impugnações, expeça-se alvará relativamente aos honorários remanescentes em prol do perito. Tudo feito, venham-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RAFAEL BOZANI PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) REU: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida no ID 48314618, objetivando, em síntese, sanar suposta omissão existente na decisão de ID 29330036, visto que não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova. Em sede de contrarrazões, no ID 50593182, a requerida afirmou que os embargos são meramente protelatórios. DECIDO. Primeiramente, ante o teor da certidão de ID 50467187, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 48314618, uma vez que foram opostos tempestivamente. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte requerida a existência de omissão na decisão de ID 29330036, em razão da ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova. De fato, a decisão impugnada não atribuiu o ônus da prova, razão pela qual passo a apreciação do pedido neste momento. Pois bem. Prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido, o instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina. Além disso, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida. Em se tratando de contrato bancário, conforme entendimento pacificado pelos nossos Tribunais, é perfeitamente possível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, desde que existente a verossimilhança na alegação ou a caracterização da hipossuficiência, técnica ou financeira, do consumidor. No caso dos autos, a defesa do requerido é pautada no desconhecimento das assinaturas lançadas nos contratos e na alegação de ausência de comprovação acerca da disponibilização do crédito pelo banco ao réu. Nesse sentido, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de comprovar a veracidade das assinaturas existentes em contratos bancários é exclusivamente dos bancos, nas hipóteses em que houver impugnação a sua autenticidade, tal como no caso em apreço. Por outro lado, no que diz respeito a alegação de não disponibilização do crédito pelo banco em prol do réu, entendo que o requerido possui os meios necessários e suficientes a comprovar os fatos. Portanto, relativamente à impugnação das assinaturas lançadas nos instrumentos de crédito, entendo pela inversão do ônus da prova. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000249-58.2021.8.08.0056 MONITÓRIA (40) Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, e inverto o ônus da prova, apenas no que diz respeito à impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários. Intimem-se. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 29330036. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)