Execução de Título Extrajudicial 5001613-58.2022.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001613-58.2022.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: NONATO JOBERTINO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA BATISTA DOS SANTOS, ISAURA PEREIRA DOS SANTOS, JANDESON VENTURA BATISTA, WELLINGTON REIS BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 Advogado do(a) EXECUTADO: JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364intimado(a/s) para nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei Estadual n.º 9.974/2013 e do Ato Normativo Conjunto TJES n.º 035/2025, efetuar o pagamento da(s) despesa(s) processual(is) solicitada no documento id 98243628 no prazo de quinze dias, observando o custo de 25 VRTE´s para cada hipótese prevista na legislação, no seguinte link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm SÃO MATEUS-ES, 22 de junho de 2026. QUEILA QUARESMA GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001613-58.2022.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:04

Publicação

28/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: NONATO JOBERTINO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA BATISTA DOS SANTOS, ISAURA PEREIRA DOS SANTOS, JANDESON VENTURA BATISTA, WELLINGTON REIS BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 Advogado do(a) EXECUTADO: JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 intimado(a/s) para ciência dos alvarás expedidos nos autos, bem como do(a) R. Decisão id nº 91828993. SÃO MATEUS-ES, 24 de abril de 2026. VANDA VIDOTO LOUBACK Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001613-58.2022.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: NONATO JOBERTINO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA BATISTA DOS SANTOS, ISAURA PEREIRA DOS SANTOS, JANDESON VENTURA BATISTA, WELLINGTON REIS BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 Advogado do(a) EXECUTADO: JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 intimado(a/s) para ciência dos alvarás expedidos nos autos, nos termos do(a) R. Decisão id nº 91828993. SÃO MATEUS-ES, 24 de abril de 2026. VANDA VIDOTO LOUBACK Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001613-58.2022.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:05

Outras Decisões

04/03/2026, 13:10

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: NONATO JOBERTINO DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA BATISTA DOS SANTOS, ISAURA PEREIRA DOS SANTOS, JANDESON VENTURA BATISTA, WELLINGTON REIS BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025, RITA ALCYONE PINTO SOARES - ES11364 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 Advogado do(a) EXECUTADO: JEMMYMA SILVA DOS REIS - SP389222 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5001613-58.2022.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedidos de desbloqueio de valores formulados pelos executados WELLINGTON REIS BATISTA (ID 75361105 e 75937455) e JANDESON VENTURA BATISTA (ID 75887453), em face de bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, conforme detalhado nos autos. O executado Wellington Reis Batista requer a liberação da quantia de R$ 51.555,80, bloqueada em sua conta na Caixa Econômica Federal. Argumenta que o valor está depositado em caderneta de poupança e é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, configurando-se, portanto, como impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC). O pedido inicial foi indeferido (ID 75712608) por ausência de comprovação da natureza da conta, o que motivou o pedido de reconsideração. Por sua vez, o executado Jandeson Ventura Batista pleiteia o desbloqueio do montante de R$ 51.554,24, constrito em sua conta junto ao Banco Inter. Sustenta, como tese principal, a natureza alimentar e indenizatória da verba, oriunda de Auxílio Financeiro Emergencial pago pela Fundação Renova em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, valor essencial à sua subsistência. Subsidiariamente, alega a impenhorabilidade da quantia por ser inferior ao teto de 40 salários mínimos. O exequente, em sua impugnação (ID 77197034), manifestou-se contrariamente aos pedidos, defendendo a possibilidade de penhora sobre verbas indenizatórias e argumentando o desvirtuamento do uso da conta poupança como conta-corrente, o que afastaria a proteção legal. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na penhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados. A regra geral da impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, visa assegurar ao devedor um patrimônio mínimo existencial, protegendo sua dignidade. No caso do executado Wellington Reis Batista, o extrato bancário anexado (ID 75361105, pág. 4) comprova que a conta é, de fato, uma "Poupança" e que o valor bloqueado (R$ 51.555,80) é inferior ao limite de 40 salários mínimos. Embora o exequente alegue o desvirtuamento da conta, os documentos apresentados não demonstram movimentação atípica ou intensa que a caracterize como conta-corrente, devendo prevalecer a regra da impenhorabilidade. Quanto ao executado Jandeson Ventura Batista, a mesma lógica se aplica. O valor bloqueado (R$ 51.554,24) também se encontra abaixo do limite legal de impenhorabilidade. Ainda que se debata a natureza indenizatória ou alimentar da verba, o argumento subsidiário da proteção ao limite de 40 salários mínimos é suficiente para o deslinde da questão. A proteção visa garantir um mínimo existencial, independentemente da origem específica dos valores, cabendo ao credor o ônus de provar eventual má-fé ou abuso de direito, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pelos executados para: Determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$ 51.555,80 da conta de titularidade de WELLINGTON REIS BATISTA, vinculada ao protocolo de bloqueio de ID 75248859. Expeça-se alvará, vez que já transferidos os valores. Determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$ 51.554,24 da conta de titularidade de JANDESON VENTURA BATISTA, vinculada ao protocolo de bloqueio de ID 75248859. Expeça-se alvará, vez que já transferidos os valores. Expedido os alvarás, certifique-se o valor remanescente ainda disponível em conta judicial, bem como eventual decurso do prazo de defesa, vindo-me conclusos os autos. Intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

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