Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5011329-17.2026.8.08.0000 - TJES

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5011329-17.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: ANA BEATRIZ NUNES PAIVA DO AMARAL, VICTOR HUGO QUEIROZ E SILVA, RICARDO BRAVO, RAPHAEL GUIMARAES DOS SANTOS, PEDRO JACOB BORTOLI, RENAN RIBEIRO VIEIRA, SORAYA BUENO DO NASCIMENTO ARANTES, VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI, MARCO TULIO MALLET DUARTE DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA interposta contra a SENTENÇA prolatada pelo JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA/ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (Processo nº 5003275-87.2026.8.08.0024), impetrado por ANA BEATRIZ NUNES PAIVA DO AMARAL E OUTROS, cujo decisum concedeu a segurança para determinar a atribuição da pontuação integral no Quesito 4 da prova dissertativa de Direito Civil do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital nº 01/2025), bem como a consequente reclassificação dos candidatos no certame, autorizando, outrossim, que eventuais nomeações e posses ocorressem independentemente do trânsito em julgado. Sustenta o Requerente, em síntese, que: (I) a Sentença recorrida violou frontalmente a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral, ao imiscuir-se no mérito administrativo da correção de prova discursiva, substituindo o juízo técnico da Banca Examinadora pela visão restritiva do julgador; (II) a exigência de menção à incidência do IRPF sobre ganho de capital no contexto de planejamento sucessório encontra-se respaldada pelo artigo 23, § 1°, da Lei nº 9.532/1997, inexistindo erro objetivo ou grosseiro a autorizar a intervenção jurisdicional; e (III) a manutenção imediata dos efeitos da sentença acarretará dano de difícil reparação à ordem e à segurança jurídica do certame, porquanto candidatos reclassificados artificialmente poderão participar da audiência pública de escolha de serventias extrajudiciais em posições ilegitimamente majoradas, gerando efeito cascata irreversível sobre toda a lista dos aprovados. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Voluntária para sustar, de imediato, a eficácia de todos os capítulos da sentença recorrida, em especial os que determinaram a majoração da pontuação, a reclassificação dos candidatos e a possibilidade de nomeação e posse à margem do trânsito em julgado, restaurando-se a eficácia do ato administrativo de correção original até o julgamento definitivo da apelação pelo Órgão Colegiado. É o que importa relatar. DECIDO. Registra-se, prima facie, que o cabimento do presente pedido para a obtenção da antecipação dos efeitos da tutela pretendida com o Recurso de Apelação encontra esteio legal no artigo 1.012, § 1°, inciso V e § 3°, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Estabelecida tal consideração inicial, cumpre contextualizar a demanda subjacente ao presente pedido. A demanda de origem versa sobre Mandado de Segurança impetrado por candidatos aprovados nas fases iniciais do Concurso Público para Ingresso, por Provimento e/ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital nº 01/2025), os quais se insurgiram contra a pontuação atribuída pela Banca Examinadora (FGV) na Prova Escrita e Prática, especificamente quanto ao Quesito Avaliado 4 da prova dissertativa de Direito Civil. O mencionado quesito demandava a elaboração de orientação jurídica simulada acerca de um planejamento sucessório, com a indicação expressa da "tributação (competência e espécies de tributos) incidente sobre a transmissão" de bens de um cidadão casado sob o regime da comunhão parcial de bens. A Banca Examinadora, sob a responsabilidade operacional da FGV, previu no espelho de correção a atribuição de pontos ao candidato que, além do ITCMD, mencionasse a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRPF), em conformidade com o art. 23, § 1°, da Lei nº 9.532/1997. Por ocasião da análise preliminar, o Juízo de Primeiro Grau deferiu a atribuição provisória da pontuação correspondente ao quesito impugnado e, no mérito, ao proferir Sentença, confirmou a medida, concedendo a segurança para impor a atribuição da pontuação integral ao quesito 4, com determinação de reclassificação definitiva dos candidatos e autorização para que nomeações e posses ocorressem independentemente do trânsito em julgado. Inconformado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso de Apelação Voluntária e, em virtude da possibilidade de execução provisória imediata da Sentença, postulou a atribuição de efeito suspensivo no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, nos termos do artigo 1.012, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste particular, à luz da análise das circunstâncias do presente caso, cumpre rememorar que a controvérsia posta nestes autos foi objeto de recente enfrentamento por esta Relatoria, no Agravo de Instrumento nº 5003113-67.2026.8.08.0000, interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a Decisão liminar proferida nos autos do referido Mandado de Segurança (Processo nº 5003275-87.2026.8.08.0024). Com efeito, ao apreciar o Agravo Interno interposto contra a Decisão Monocrática proferida nos autos daquele recurso, oportunamente, restou promovido o correspondente juízo de retratação em relação ao decisum anterior, inclusive, concedendo o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, em Decisão datada de 15 de maio de 2026. Os pertinentes fundamentos então assentados, por sua inteira pertinência ao deslinde da presente questão, embasam igualmente a deliberação ora proferida. Esse registro é relevante porque a manifestação dos Interessados apoia-se, em parte, na premissa de que haveria anterior reconhecimento, por esta Relatoria, de "nítido contrassenso" entre o enunciado e o espelho de correção. Todavia, o exame atualmente relevante é aquele resultante do juízo de retratação exercido no Agravo Interno, em que, à vista de cognição mais aprofundada e do reexame dos fundamentos apresentados pelo Estado, reconheceu-se a plausibilidade da tese recursal e a necessidade de preservação do ato administrativo de correção até ulterior deliberação colegiada. A Decisão objeto de retratação não subsiste como parâmetro decisório autônomo, justamente porque foi substituída por pronunciamento posterior exarado nos mesmos autos e pela mesma Relatoria. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral não deve ser lida como cláusula de imunidade absoluta das bancas examinadoras. É certo que o Poder Judiciário pode controlar ilegalidades, inconstitucionalidades, violações ao edital e erros objetivos. Entretanto, a ressalva contida no precedente vinculante não autoriza que toda divergência interpretativa em questão discursiva complexa seja convertida em ilegalidade objetiva. A exceção do Tema 485 pressupõe vício verificável de plano, incompatibilidade manifesta com o Edital ou teratologia relacionada ao critério adotado, e não mera discordância do candidato ou do julgador quanto ao grau de abrangência esperado em resposta dissertativa. No caso concreto, a própria estrutura do enunciado afasta, em juízo de cognição sumária, a noticiada assertiva de que a Banca Examinadora tenha incorrido em erro grosseiro. A questão não solicitou apenas a indicação abstrata do imposto cujo fato gerador constitucional fosse a transmissão causa mortis. Ao contrário, propôs uma orientação jurídica simulada em cenário de planejamento sucessório, dirigido a candidato a delegação notarial e registral, e pediu a indicação da tributação, com competência e espécies de tributos, incidente sobre a transmissão dos bens descritos. Essa moldura fática tem importância decisiva, porquanto, em uma prova prática e discursiva destinada à seleção de futuros notários e registradores, a expressão "orientação jurídica" não se confunde com resposta meramente classificatória ou conceitual. O objetivo da Banca Examinadora, ao menos em juízo de probabilidade, era aferir a capacidade do candidato de identificar os efeitos jurídicos relevantes da operação sucessória submetida ao seu aconselhamento técnico, inclusive repercussões tributárias diretamente deflagradas pela forma de avaliação e transferência dos bens. Nesse contexto, a leitura da questão defendida pelos Interessados, embora juridicamente articulada, é excessivamente redutora para fins de tutela recursal. Ao sustentar que apenas tributos cuja materialidade constitucional seja a transmissão poderiam ser exigidos, a manifestação transforma a expressão "incidente sobre a transmissão" em categoria tributária estrita, descolada do contexto prático-consultivo do enunciado. A Banca Examinadora, por sua vez, adotou leitura finalística e sistêmica, compreendendo que a transmissão sucessória, quando realizada com avaliação de bens a valor de mercado, pode deflagrar a incidência do IRPF sobre ganho de capital nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.532/1997. Em síntese, após exame aprofundado da matéria, no contexto do aludido Agravo de Instrumento, restou suficientemente enfatizado o comando da questão discursiva, o qual não pode ser lido de forma isolada, compartimentada ou sob uma ótica puramente gramatical, na medida em que a interpretação de uma prova de nível elevado ao cargo de Notário e Registrador, exige análise finalística e sistêmica do problema proposto. Consignou-se, ademais, que, ao solicitar uma "orientação jurídica" em um contexto explícito de "planejamento sucessório", a Banca Examinadora buscou avaliar a capacidade consultiva do futuro Delegatário de Serviço Público, sendo tecnicamente deficiente e profissionalmente negligente a orientação que omitisse o impacto tributário do IRPF sobre o ganho de capital na transferência de bens causa mortis, porquanto o Tabelião deve mapear todo o ecossistema de custos relacionados ao ato que lavra, sob pena de gerar prejuízos financeiros severos aos herdeiros. Sublinhou-se, outrossim, que a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital no momento da sucessão encontra amparo direto no artigo 23, da Lei nº 9.532/1997, e que o enunciado forneceu, propositadamente, dados numéricos referentes à valorização do bem imóvel (custo de aquisição de R$ 100.000,00 para valor atual de R$ 1.500.000,00), evidenciando que a Banca Examinadora tinha por objetivo que o candidato identificasse a disponibilidade econômica de renda resultante da operação. Nessa linha, o uso proposital do plural na expressão "espécies de tributos" reforçou que a Banca Examinadora não pretendia restringir a resposta ao óbvio ITCMD, porquanto a transmissão sucessória é o gatilho jurídico que materializa a opção pela reavaliação dos bens, sendo o IRPF uma consequência econômica direta e indissociável desse evento. Concluiu-se, por fim, que a exigência da Banca Examinadora não representa extrapolação dos limites do edital, mas escolha legítima de aferir a profundidade do conhecimento tributário do candidato em face da prática real de mercado, de modo que a controvérsia situa-se no campo da divergência interpretativa entre a visão restritiva dos candidatos e a visão sistêmica adotada pela Banca, inexistindo a apontada ilegalidade, teratologia ou erro grosseiro que autorizasse a cosnequente intervenção do Egrégio Poder Judiciário — o que, nos termos do Tema nº 485, da Repercussão Geral afeta ao Excelso Supremo Tribunal Federal, coloca a matéria na esfera da discricionariedade técnica da Banca Examinadora, território imune ao controle jurisdicional. A manifestação dos Interessados insiste na distinção entre tributo "sobre a transmissão" e tributo "por ocasião da transmissão". Essa distinção pode ser relevante em debate dogmático de Direito Tributário, mas não conduz, por si só, à ilegalidade do critério de correção. O que se exigiu foi a menção à possibilidade de incidência do IRPF sobre ganho de capital, a depender do valor declarado ou da avaliação adotada, precisamente porque o caso narrado continha dados de custo de aquisição e valor de mercado aptos a suscitar a análise do artigo 23, da Lei nº 9.532/1997. Registra-se, outrossim, que a eventual existência de divergência jurisprudencial, apenas demonstra que o tema comporta debate jurídico razoável, o que, evidentemente, não equivale a erro grosseiro. Se há dissenso qualificado, não se pode afirmar, em juízo de tutela recursal, que a Banca tenha adotado critério manifestamente ilegal ao exigir a identificação da possibilidade de incidência prevista em lei federal e acolhida em precedentes judiciais. Nesse aspecto, o argumento dos Interessados acaba por confirmar a pertinência da incidência do Tema nº 485/STF em favor da preservação provisória do ato administrativo. Se a controvérsia envolve a interpretação do alcance de uma questão discursiva, a relevância prática de determinados dados do enunciado, a extensão da orientação jurídica esperada de candidato a delegação extrajudicial e a adoção de uma entre leituras juridicamente defensáveis sobre os reflexos tributários da sucessão, a matéria se aproxima do mérito técnico-pedagógico da correção. Nesse contexto, se o aprofundado enfrentamento da matéria conduziu à concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com maior razão se justifica idêntica providência em relação à Apelação Voluntária interposta contra a Sentença de mérito que, ao confirmar e ampliar os efeitos da tutela provisória, aderiu integralmente aos mesmos fundamentos então rechaçados, sem lastrear-se em premissas ou elementos de prova que pudessem alterar o panorama jurídico já delineado. Desta forma, a probabilidade do direito do Requerente exsurge, portanto, da análise já detidamente realizada por esta Relatoria, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5003113-67.2026.8.08.0000, oportunidade em que se reconheceu que a correção operada pela FGV pautou-se pela estrita legalidade, inexistindo erro objetivo ou grosseiro que autorizasse a intervenção do Poder Judiciário — conclusão que se aplica, com igual vigor, ao julgamento de mérito ora recorrido, que confirmou os efeitos da tutela provisória sem apresentar fundamento jurídico ou fático diverso daquele já examinado e afastado. No tocante ao periculum in mora, observa-se que a Sentença recorrida determinou que eventuais nomeações e posses pudessem ocorrer independentemente do trânsito em julgado. A rigor, a manutenção dessa eficácia imediata implicaria que candidatos com classificações artificialmente majoradas por comando judicial participassem da audiência pública de escolha de serventias extrajudiciais, deslocando em cadeia toda a ordem de aprovados e privando, de forma definitiva e irreversível, outros candidatos de boa-fé do direito à escolha de serventias que lhes cabia segundo as notas homologadas pela Banca. Cumpre realçar, ainda, que a eventual posse de candidatos em serventias extrajudiciais, com o início do exercício de atribuições notariais e de registro dotadas de fé pública, e o subsequente provimento da Apelação Voluntária poderia acarretar caos administrativo, com necessária anulação dos atos de outorga, séria incerteza sobre a validade de escrituras, testamentos e registros praticados pelos Delegatários destituídos, com potencial afetação de terceiros de boa-fé e instabilidade institucional de difícil mensuração e reparação. Ressalte-se, por fim, que a concessão do efeito suspensivo não desampara os Interessados, pois obsta apenas a execução provisória da Sentença durante o processamento do recurso, preservando integralmente o direito ao julgamento definitivo da apelação pelo Órgão Colegiado. O que se reconhece, para os fins próprios do artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, é que a Apelação Voluntária apresenta fundamentação relevante e probabilidade suficiente para justificar a suspensão da eficácia da sentença, especialmente diante da existência de pronunciamento anterior desta Relatoria, em juízo de retratação, no mesmo contexto fático e jurídico, favorável à preservação do ato administrativo de correção. Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011329-17.2026.8.08.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado pelo Requerente, para suspender imediatamente a eficácia da Sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5003275-87.2026.8.08.0024, em todos os seus capítulos, especialmente no que determina a atribuição da pontuação integral no Quesito 4 da prova dissertativa de Direito Civil, a reclassificação dos candidatos no certame e a possibilidade de nomeações e posses independentemente do trânsito em julgado, restaurando-se a eficácia do ato administrativo de correção original, até o julgamento definitivo do recurso de apelação pelo Órgão Colegiado. Intimem-se as Partes Litigantes. Oficie-se ao Magistrado de piso, para ciência do presente decisum. Ultimadas as medidas de estilo, proceda-se à vinculação deste feito aos autos do Processo nº 5003275-87.2026.8.08.0024, no âmbito do PJe, assim que remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:57

Expedida/Certificada

22/06/2026, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2026, 18:07

Recurso

16/06/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 10:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

03/06/2026, 06:14

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 06:14

Remessa (outros motivos)

02/06/2026, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2026, 15:02

Redistribuição por prevenção

30/05/2026, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:30

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 17:30

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00