Petição Cível 5002761-56.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5002761-56.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 5002761-56.2026.8.08.0050. REQUERENTE: ELOIZA BARCELLOS PATROCINIO MARTINS, JULIO MARTINS NETO REQUERIDO: W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos em inspeção Os autores formularam pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sem contudo fazer prova mínima de sua hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência não constitui o único requisito necessário para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, já que a afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, uma vez que a Constituição Federal da República preceitua que "a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV), portanto, o requerimento de concessão do benefício deve ser analisado juntamente aos demais elementos do processo, com os quais deverá estar em harmonia. Não obstante, observa-se que os contratos firmados com a requerida se tratam de investimento secundário, sem natureza de subsistência ou aparente comprometimento da renda de ambos os requerentes, eis que adquiriram 2 (duas) cotas de empreendimento de lazer. Desta feita, INTIMEM-SE o (a) autor (a), por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação de cópia de carteira de trabalho, contracheque, ou da última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE acerca da manifestação da parte. Com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES. 16 de junho de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:59

Mero expediente

19/06/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:45

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 12:58

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00