Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015373-23.2025.8.08.0030 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015373-23.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBERTO CARLOS AMBROSIO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA - ES30962 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, RUSEMBERG DE SANTANA SANTOS CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que a Contestação ID 88595440 (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO) foi INTEMPESTIVAMENTE apresentada. CERTIFICO que a Réplica ID 92269313 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada. Tendo em vista que o AR ID 89645189 foi assinado por terceiro, intimo a parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Linhares/ES, 19 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015373-23.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 14:27

Petição (Replica)

09/03/2026, 11:36

Documento (Certidão)

07/03/2026, 04:29

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 13:16

Decurso de Prazo

11/02/2026, 13:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:09

Petição (Contestação)

14/01/2026, 16:39

Documento (Certidão)

06/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:36

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO CARLOS AMBROSIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, RUSEMBERG DE SANTANA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA - ES30962 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015373-23.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando determinar que sejam suspensos os efeitos do AIT CN00046734, e consequentemente do Processo de Suspensão 2024-HQV54 em face do nome do autor. O autor argumenta que as multas foram realizadas por terceiro, conforme declaração do condutor ID 82108508, e que, com essas infrações, teve processo administrativo aberto em face de sua habilitação. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Continua em seus parágrafos: “§ 2º a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, e § 3º a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dessa forma, declaração de responsabilidade acostada (ID 82108508) indica que o proprietário/requerente não era o responsável pelo veículo que sofreu a infração ao tempo dos fatos. Portanto, presente a probabilidade do direito para afastar, ao menos inicialmente, a presunção de autoria e consequentemente de responsabilidade na esfera administrativa do processo de suspensão de CNH em nome do autor e infração de trânsito CN00046734. Destaca-se, por fim, a total reversibilidade da medida pleiteada, visto que ao final do processo, com possível julgamento contra o requerente, este será atingido de forma mais grave pela decisão, não causando a requerida quaisquer embaraços ou ônus desproporcional. Em caso semelhante, segue julgado: 6500997071 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRA PESSOA. Concessão da segurança na origem. Recurso do Detran. Inexistência de impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Legitimidade passiva caracterizada. Identidade do condutor responsável pela infração. Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Sentença mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; APL-RN 1028515-24.2019.8.26.0564; Ac. 16363875; São Bernardo do Campo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Julg. 10/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6638) Ante o exposto e presentes os requisitos previstos no art. 300, inc. I e § 2º do CPC, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor dos autores, para determinar que o DETRAN-ES, no prazo de 48 horas, promova o desbloqueio da CNH do 1º autor referente ao processo de suspensão da CNH nº. 2024-HQV54, bem como, que ocorra SUSPENSÃO da infração de trânsito CN00046734, com a consequente exclusão dos pontos do prontuário/CNH do primeiro requerente, até o julgamento final desta ação. Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão no prazo acima indicado. Visando o atendimento da presente decisão, INTIME-SE para cumprimento, Sr. Diretor do DETRAN-ES ou quem se encontrar na referida autarquia, via ofício e por meio eletrônico, SERVINDO a presente para tal fim, devendo ser certificado o cumprimento. Intime-se o requerente e sua defesa. Cite-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC e observado aquilo que dispõe a parte inicial do art. 7º da Lei 12.153/09. Após a contestação, intime-se a parte autora, por meio de sua defesa, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, concluso em MINUTAR SENTENÇA. Diligencie-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

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