Execução de Título Extrajudicial 5032124-07.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5032124-07.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME EXECUTADO: JHOCENNY DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR MACHADO - ES32535 Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS MOURA MERCIER - ES33729 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência da certidão (ID 100192256), do alvará expedido nos autos; bem como para se manifestar acerca da satisfação da obrigação e/ou requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias - devendo apresentar planilha contendo valores eventualmente pleiteados. VILA VELHA-ES, 22 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355} PROCESSO Nº 5032124-07.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:07

Documento (Certidão)

22/06/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:47

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:16

Documento (Certidão)

01/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME EXECUTADO: JHOCENNY DE SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE COELHO MARCHESI - ES39170 Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS MOURA MERCIER - ES33729 INTIMAÇÃO Intimar exequente para informar dados bancários para expedição de alvará em seu favor. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5032124-07.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:56

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:23

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME EXECUTADO: JHOCENNY DE SOUZA ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEUMA MOTA BELO - ES21310, JAQUELINE COELHO MARCHESI - ES39170 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO Da análise do processo, afere-se que a parte autora pugnou pelo desbloqueio dos valores depositados em sua conta, bem como apresentou proposta de parcelamento do débito, id nº 76483503. Em novo requerimento, id nº 77183978 aduziu que os valores em conta são relativos a PIS e FGTS e estão depositados em sua conta poupança, apresentando laudo médico de que possui depressão, bem como cópia de um demonstrativo de pagamento. Ao final, requereu a presença de um advogado. Por meio da petição id nº 79614306, a parte autora anuiu com a proposta de parcelamento, requerendo o levantamento do valor bloqueado junto ao SISBAJUD, como parte da entrada de 30%, bem como apresentou o cálculo atualizado do débito. Este Juízo transferiu os valores bloqueados para uma conta judicial, conforme protocolo anexado ao presente. Pois bem. De início, registro que o requerido não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados em suas contas se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, é certo que a regra da impenhorabilidade visa proteger a dignidade do devedor, assegurando que a execução da dívida não o prive dos recursos mínimos para sua subsistência e de sua família, contudo, a alegação de impenhorabilidade deve ser robustamente comprovada por quem a alega, não bastando meras declarações. No presente caso, o executado sustenta sua vulnerabilidade econômica e problemas de saúde, todavia, não apresentou documentos essenciais para corroborar suas alegações, especialmente o valor dos gastos despendidos com o tratamento mencionado. De tal sorte, tem-se que o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os valores bloqueados são provenientes de salário ou que constituem a totalidade de seus recursos destinados ao seu sustento, de forma que as alegações de dificuldades financeiras, desacompanhadas de provas concretas não constituem, por si só, fundamento jurídico para o levantamento da constrição judicial, uma vez que o rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil é de interpretação restritiva e a mera assertiva de despesas essenciais como saúde, medicamentos, etc. desacompanhada de prova robusta e inequívoca de que os valores bloqueados são os únicos meios para provê-los e que estes não podem ser providos por outros modos, não tem o condão de sobrepor-se ao direito do credor à satisfação do seu crédito. Certo é que, a execução se processa no interesse do credor, e a dignidade do devedor, ainda que princípio basilar, não pode ser invocada de forma genérica para frustrar a efetividade do processo executivo, de forma que caberia a executada demonstrar, de maneira cabal e documental, a essencialidade da quantia retida, o que não ocorreu nos autos, que se limitou a alegações genéricas. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5032124-07.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, e considerando que o executado não logrou êxito em demonstrar a origem impenhorável da verba constrita, REJEITO a sua impugnação e mantenho a penhora. Expeça-se o alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente, tendo em vista a respectiva transferência realizada nesta data, conforme protocolo oriundo do SISBAJUD, anexado a presente. Isto feito, deverá a parte exequente informar o valor remanescente do débito, oportunidade em que o devedor será intimado para iniciar o parcelamento proposto, o qual desde já defiro. Por fim, tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, e diante da comprovada hipossuficiência financeira, defiro e promovo a nomeação de defensor dativo, devendo ser observada a ordem de classificação disponibilizada pela OAB/ES, para prestar-lhe a devida assistência jurídica, em virtude de sua hipossuficiência financeira para constituir advogado particular e suportar as custas processuais, bem como em razão de não existir defensor público designado para este Juizado, conforme se verifica da Portaria PES nº 407 publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27.09.2013. Intime-se o advogado nomeado para, imediatamente, informar se aceita ou não exercer o encargo, cujos honorários arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para atuação em todo o processo, na forma do Decreto no 2821-R, de 10.08.2011, do Governo do Estado do Espírito Santo. Em caso de manifestação positiva, intime-se para apresentação de eventuais peças processuais que se fizerem necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de não aceitação, proceda a Serventia à nomeação do advogado subsequente. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: JHOCENNY DE SOUZA ALMEIDA Endereço: Travessa Moscoso, 76, casa, Paul, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-064 Requerente(s): Nome: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Endereço: AV. EXPEDITO GARCIA, 99, LOJA 20 segundo piso, Shopping Campo Grande, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200

30/10/2025, 00:00

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