Execução de Título Extrajudicial 0000509-20.2015.8.08.0029 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000509-20.2015.8.08.0029 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES EXECUTADO: JOSE CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES - ES3788 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO DE AVALIAÇÃO DE BEM EXECUTADA: Nome: JOSÉ CARLOS DA ROCHA (CPF: nº 094.804.657-01 | RG: nº 739.804 SPTC-ES) Endereço: Margens da Rodovia BR-482, Km 51, Bairro Agroceres, Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29550-000. Patronos: Dr. José Rocha Júnior (OAB/ES nº 9.494) e Dr. Cássio Portella de Almeida (OAB/ES nº 16.507), com escritório na Av. Governador Lindemberg, nº 1.213, Santa Clara, Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29550-000. Contatos: Telefone: (28) 3558-1835 / (28) 99921-0703 / (28) 99968-9188 | Email: [email protected] / [email protected] TERCEIROS INTERESSADOS (Proprietários do Solo): Nomes: DÉCIO REIS (CPF: nº 471.270.317-20 | Telefone: (28) 99886-6237) e NÁDIA MARIA RAMPE REIS (CPF: nº 713.299.197-34). Endereço: Av. Dr. José Farah, nº 373, Centro, Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29550-000. Patronos da Sra. Nádia: Dr. Fagner da Rocha Rosa (OAB/ES nº 12.690 | Telefone: (28) 99956-5653 | Email: [email protected]) e Dra. Flávia Neves de Souza Bernardo (OAB/ES nº 21.754), com escritório na Rua José Ferreira, nº 33, Centro, Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29550-000. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA – Juiz de Direito Mandado - PROCESSO Nº 0000509-20.2015.8.08.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES3788 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO DE AVALIAÇÃO DE BEM Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente peticionou no ID 79451173 pleiteando a adjudicação da estrutura metálica penhorada nos autos (ID 20949029) pelo valor de avaliação de R$ 70.400,00, retificado na certidão de ID 20949029. Antes de deliberar sobre o pedido de adjudicação formulado, cumpre a este Juízo sanear o feito a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual e garantir a estrita observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da vedação ao enriquecimento sem causa. Verifico que a última avaliação e retificação de medição do galpão metálico penhorado ocorreram em agosto de 2022 (ID 20949029). Considerando o decurso de quase quatro anos desde a referida diligência e as notórias oscilações no mercado de insumos siderúrgicos e estruturas metálicas usadas, revela-se temerária a adjudicação imediata do bem com base em preço defasado, sob risco de caracterizar alienação por preço vil ou enriquecimento sem causa do credor. Ademais, resta pendente de esclarecimento a logística e a responsabilidade tributária e civil decorrentes da expropriação. Uma vez que o terreno onde o galpão está encravado pertence atualmente a terceiros adquirentes (Décio Reis e Nádia Maria Rampe Reis, conforme matrícula nº 2.818), a adjudicação do galpão metálico pressupõe o seu desmonte e retirada pelo credor, transmudando o bem em móvel por destinação. Fica desde já ciente a parte que as despesas técnicas de desmonte, demolição e transporte devem correr por conta exclusiva do adjudicante. Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e determino as seguintes providências: PROCEDA-SE, imediatamente, à realização de Reavaliação Judicial do Bem. Atribui-se o encargo ao Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para que, dirigindo-se ao endereço do imóvel (Rodovia BR-482, Km 51, Jerônimo Monteiro - ES), munido das medições reais atestadas (600 m² de galpão e 704 m² de cobertura), certifique o estado de conservação atual do galpão metálico e estime fundamentadamente o seu valor de mercado para o corrente ano de 2026, levando em consideração o desgaste natural da estrutura e as cotações de mercado para ferro e aço usados. INTIME-SE o exequente NEY EDUARDO SIMÕES para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente se, concorda com a realização da nova avaliação determinada no item anterior; bem como que se assume, de forma integral, exclusiva e sob sua responsabilidade técnica e financeira, todas as despesas decorrentes do desmonte, demolição, remoção e transporte da referida estrutura metálica do terreno onde se encontra encravada; Registra-se que com isso ficará isento o devedor e os terceiros proprietários do imóvel (Décio Reis e Nádia Maria Rampe Reis) de qualquer ônus, custo ou risco civil associado à operação de retirada da estrutura. CIENTIFIQUE-SE os terceiros proprietários do solo, DÉCIO REIS e NÁDIA MARIA RAMPE REIS, por intermédio de seus respectivos patronos habilitados, sobre os termos deste despacho-saneador, facultando-lhes o acompanhamento da diligência de reavaliação. Com o retorno do mandado de reavaliação devidamente cumprido, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação ou após a juntada das manifestações das partes, retornem os autos conclusos para deliberação final acerca da adjudicação. Serve o presente despacho como mandado e ofício. Intimem-se. Diligencie-se. MM. Juiz de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável, na forma e prazo legais. LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO: Sede do Piaçu Rodeio, Rodovia BR-482, Km 51, Jerônimo Monteiro - ES, CEP: 29550-000. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO SOLO: Matrícula nº 2.818, Livro 2-N, Ficha 018 do Registro de Imóveis de Jerônimo Monteiro - ES. BEM PENHORADO: 01 (uma) cobertura de estrutura metálica com viga de ferro de 30x60, com dimensões reais retificadas de 600 m² de galpão e 704 m² de cobertura (conforme retificação de ID 20949029). PARTE EXEQUENTE / ADJUDICANTE: Nome: NEY EDUARDO SIMÕES (Advogando em causa própria - OAB/ES nº 3.788) Endereço: Rua Antônio Cláudio Coutinho, nº 24, Loja 02, Edifício das Flores, Centro, Guarapari - ES, CEP: 29200-000. Contatos: Telefone: (27) 99960-5390 / (27) 3261-2621 | Email: [email protected] PARTE

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:11

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:48

Sem descrição

22/06/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES EXECUTADO: JOSE CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES - ES3788 DESPACHO No que se refere ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, verifico que a questão já foi analisada e decidida por este Juízo. Conforme o princípio da coisa julgada, a matéria não pode ser rediscutida. De igual modo, o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios já foi apreciado, sendo que a sua aplicação no âmbito do Juizado Especial Cível está restrita aos casos de recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao agendamento de leilão, esclareço à parte exequente que o leilão do bem já foi realizado anteriormente sendo negativo nas duas praças. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 0000509-20.2015.8.08.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES3788 DESPACHO No que se refere ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, verifico que a questão já foi analisada e decidida por este Juízo. Conforme o princípio da coisa julgada, a matéria não pode ser rediscutida. De igual modo, o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios já foi apreciado, sendo que a sua aplicação no âmbito do Juizado Especial Cível está restrita aos casos de recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao agendamento de leilão, esclareço à parte exequente que o leilão do bem já foi realizado anteriormente sendo negativo nas duas praças. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de ID 69143520. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, por ausência de bens. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:53

Mero expediente

03/09/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 07:00

Documentos

Decisão - Mandado

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES EXECUTADO: JOSE CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES - ES3788 DESPACHO No que se refere ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, verifico que a questão já foi analisada e decidida por este Juízo. Conforme o princípio da coisa julgada, a matéria não pode ser rediscutida. De igual modo, o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios já foi apreciado, sendo que a sua aplicação no âmbito do Juizado Especial Cível está restrita aos casos de recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao agendamento de leilão, esclareço à parte exequente que o leilão do bem já foi realizado anteriormente sendo negativo nas duas praças. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 0000509-20.2015.8.08.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES3788 DESPACHO No que se refere ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, verifico que a questão já foi analisada e decidida por este Juízo. Conforme o princípio da coisa julgada, a matéria não pode ser rediscutida. De igual modo, o pedido de condenação em custas e honorários advocatícios já foi apreciado, sendo que a sua aplicação no âmbito do Juizado Especial Cível está restrita aos casos de recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao agendamento de leilão, esclareço à parte exequente que o leilão do bem já foi realizado anteriormente sendo negativo nas duas praças. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de ID 69143520. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, por ausência de bens. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES EXECUTADO: JOSE CARLOS DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEY EDUARDO SIMOES - ES3788 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av. Dr. José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 0000509-20.2015.8.08.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES3788 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DÉCIO REIS (id 47866689) nos autos da Execução ajuizada por NEY EDUARDO SIMÕES em face de JOSÉ CARLOS DA ROCHA. Pretende o excipiente a desconstituição da penhora retratada pelo auto de fl. 16, sob argumento de que trata-se de bem de sua propriedade e não da parte executada. Impugnação acostada ao id 55732151. É o relatório. DECIDO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como sabido, a exceção de pré-executividade é o instrumento processual colocado à disposição da parte executada a fim de que promova sua defesa, nos próprios autos, face à pretensão executiva. Ocorre que, conforme já assentado pelo c. STJ, somente será admitida a referida exceção se presentes determinados requisitos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REQUISITOS DA EXCEÇÃO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. 2. Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (I) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (II) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que há necessidade de dilação probatória, razão pela qual rejeitou a exceção. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.657.990; Proc. 2024/0199880-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 29/11/2024) Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cumprimento de sentença. A exceção de pré-executividade limita-se a questões conhecíveis pelo juízo de ofício e que não demandem qualquer dilação probatória. Alegação de excesso de execução. Questão jurídica que foge dos estreitos limites do incidente. Matéria própria de embargos. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100267-40.2023.8.26.9001 Santos, Relator: Suzana Pereira da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2024, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por PEDRO GUILHERME RIBEIRO contra decisão que, em cumprimento de sentença no processo nº 0003664-81.2012.8.08.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, na qual o agravante alega a ilegitimidade ativa do exequente e a nulidade do título executivo por tratar-se de negócio jurídico simulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as alegações de nulidade do título executivo e ilegitimidade ativa do exequente podem ser examinadas em sede de exceção de pré-executividade ou se demandam dilação probatória, tornando inadequada essa via processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é medida cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. A análise da nulidade do título e da ilegitimidade ativa, no caso, requer a produção de provas, o que inviabiliza seu exame nesta via processual. O contrato de compra e venda anexado aos autos, que serve de fundamento à execução, preenche os requisitos legais para configurar título executivo extrajudicial, identificando o agravado JOVANE SIQUEIRA MERILHO como vendedor e o agravante como comprador, o que indica a legitimidade do exequente. O fato de o imóvel estar registrado em nome do Município de Colatina não descaracteriza, por si só, a legitimidade do exequente para promover a execução, sendo necessário exame probatório mais aprofundado, inviável na exceção de pré-executividade. A matéria já foi objeto de discussão anterior nos embargos à execução (nº 0015217-28.2012.8.08.0014), estando, portanto, sujeita à preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como via para renovar questões que já foram ou poderiam ter sido debatidas em embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é via processual restrita a questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, sendo inadequada para discutir nulidade de título executivo ou ilegitimidade ativa quando estas questões dependem de produção de provas. Matérias já suscitadas ou que poderiam ter sido levantadas em embargos à execução estão sujeitas à preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, 917; STJ, REsp 1.940.297/MG, Relª Min. Nancy Andrighi, DJE 28/09/2021. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5004294-45.2022.8.08.0000, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, DJES 21/11/2022; STJ, REsp nº 1717166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2021. (TJES, AI 5002801-62.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, 05.09.2024) Como se nota, a exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não demandem dilação probatória. In casu, depreende-se da petição de id 47866689 que o excipiente, terceiro interessado, valeu-se da presente via para insurgir-se quanto à penhora de imóvel levada a efeito nos autos da execução, sob argumento de que o bem constrito fora por ele adquirido em momento anterior, o que denotaria sua nulidade. Todavia, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, considerando a existência de remédio processual próprio para evitar ou contestar constrição de bem pertencente a quem não é parte no processo de execução, qual seja, os embargos de terceiros (art. 674, CPC), revela-se descabida a utilização do presente incidente processual em casos como o dos autos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM PERTENCENTE A QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO, QUAIS SEJAM, EMBARGOS DE TERCEIRO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 674 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0013258-38.2024.8.19.0000 202400220037, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita em razão da falta de interesse de agir na modalidade adequação – Pretensão de desconstituição da decisão para que seja reconhecida a legitimidade do pedido deduzido por terceiros – Não acolhimento – Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo admitida, tão somente, quando fundada em matéria de ordem pública aferíveis independentemente de dilação probatória – Outrossim, impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade, porquanto a legislação prevê os embargos de terceiro como meio próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro (art. 674 do Código de Processo Civil)– Inadequação da via eleita reconhecida – Decisão mantida – Recurso desprovido – Embargos de declaração prejudicados. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20700351420248260000 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Em melhores linhas, é dizer que, tratando-se de terceiro interessado a opor-se em face de atos de constrição perpetrados na demanda executiva, a exceção de pré-executividade constitui medida inadequada, porquanto existente no ordenamento jurídico, instituto próprio para resguardar tais interesses. Neste cenário, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes acerca dos termos da presente, bem como, a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender ser de direito para a satisfação da obrigação. Diligencie-se. Jerônimo Monteiro, 23 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0327/2025)

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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