Execução de Título Extrajudicial 5003814-52.2024.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003814-52.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: CF CONFECCOES LTDA, FABIO FORTES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MIRANDA DE BRITO - ES14607, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003814-52.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o perito para se manifestar em relação à petição Id n.º 95721546. Prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:01

Sem descrição

13/05/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:39

Documento (Certidão)

26/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: CF CONFECCOES LTDA, FABIO FORTES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MIRANDA DE BRITO - ES14607, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 D E C I S Ã O Deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada conforme Id n.º 80358448. Diante da recusa do perito anterior, passo a nomear outro profissional. A teor do parágrafo 2º do artigo 866 do CPC, nomeio o perito (contador) Jucimar Miranda Pereira, constante no cadastro do TJES, com e-mail: [email protected] e telefone 027 99951-1721, no intuito único de alcançar montante pecuniário suficiente para assegurar o pagamento da dívida, devendo apresentar forma de atuação e prestar contas mensalmente, além de depositar em juízo o valor referente ao percentual do faturamento penhorado, até o limite da execução. A nomeação se limita ao prazo de um ano, a contar da comunicação e aceitação, sem prejuízo de renovação do prazo, se necessário. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o perito nomeado para informar, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo, apresentar comprovação da qualificação técnica, além de forma de atuação e sugestão para fins de remuneração pelo trabalho desempenhado. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003814-52.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: CF CONFECCOES LTDA, FABIO FORTES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MIRANDA DE BRITO - ES14607, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 D E C I S Ã O Deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada conforme Id n.º 80358448. Diante da recusa do perito anterior, passo a nomear outro profissional. A teor do parágrafo 2º do artigo 866 do CPC, nomeio o perito (contador) Jucimar Miranda Pereira, constante no cadastro do TJES, com e-mail: [email protected] e telefone 027 99951-1721, no intuito único de alcançar montante pecuniário suficiente para assegurar o pagamento da dívida, devendo apresentar forma de atuação e prestar contas mensalmente, além de depositar em juízo o valor referente ao percentual do faturamento penhorado, até o limite da execução. A nomeação se limita ao prazo de um ano, a contar da comunicação e aceitação, sem prejuízo de renovação do prazo, se necessário. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o perito nomeado para informar, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo, apresentar comprovação da qualificação técnica, além de forma de atuação e sugestão para fins de remuneração pelo trabalho desempenhado. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003814-52.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: CF CONFECCOES LTDA, FABIO FORTES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MIRANDA DE BRITO - ES14607, JOSE FERNANDO MANHAES DOS SANTOS FILHO - ES37136 D E C I S Ã O A parte executada apresenta defesa para afirmar a impenhorabilidade do valor constrito, na forma dos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC. O CPC prevê que: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos – existente em conta poupança ou em outra aplicação financeira –, caso o executado demonstre que não possui saldo superior ao referido montante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. LIMITE. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. 4. O interesse recursal não está demonstrado quando o recurso não é necessário para atingir o fim pretendido pelo promovente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.004/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) No caso vertente, fundamental observar que a impenhorabilidade advinda da quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos se justifica para a pessoa física, como reserva de poupança para sua manutenção digna. Assim, entendo possível acolher a pretensão apenas do executado Fabio Fortes da Silva. Por outro lado, não havendo prova efetiva da indispensabilidade do valor em relação à pessoa jurídica executada, entendo pela possibilidade de penhora e expropriação em favor do credor/exequente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003814-52.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido dos executados, promovendo a liberação dos valores em relação ao executado Fabio Fortes da Silva e autorizando a expropriação do montante em relação à pessoa jurídica executada. Seguem requerimentos do Sisbajud em anexo. Intimem-se as partes, inclusive a parte autora para informar dados de conta bancária. Após, com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará/transferência em favor da instituição financeira exequente. Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC. Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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