Procedimento Comum Cível 5004589-14.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004589-14.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:07

Documento (Certidão)

23/06/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: JOY WILLIAM CONCEICAO BARBOSA, WANDERSON SOUZA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDO VIALLE - PR05965 Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIANS FERNANDES SOUSA - ES14608 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação da parte requerente para providenciar o cadastro e distribuição da Deprecata Id 98961119 (e documentos necessários), bem como comprovar junto ao Juízo de Santo André-SP e Camaçari-BA a quitação das custas processuais relativas a Deprecata ou r.Decisão que deferiu assistência judiciária gratuita e demais providências cabíveis, no prazo legal (Art.11, §1º, III, do Ato Normativo nº 49/2022, publicado em 13.05.2022 - DJ 6609), conforme determinado no r.Despacho Id 98961119. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004589-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 16:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/06/2026, 01:22

Documento (Certidão)

20/06/2026, 01:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2026, 00:09

Documento (Certidão)

19/06/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 22:06

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2026, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2026, 17:30

Mero expediente

09/06/2026, 21:10

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: JOY WILLIAM CONCEICAO BARBOSA, WANDERSON SOUZA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE FERNANDO VIALLE - PR05965 Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIANS FERNANDES SOUSA - ES14608 - DESPACHO - Verifica-se que a parte autora formulou requerimento voltado à realização de pesquisas informacionais em sistemas judiciais e conveniados (ID 89239919), sem que tenha promovido, todavia, o prévio recolhimento das despesas indispensáveis à efetivação das providências postuladas. Nessas circunstâncias, o pleito, tal como deduzido, não comporta imediato deferimento. A deflagração de diligências dessa natureza pressupõe a observância do regime jurídico próprio dos encargos processuais. E, no particular, impõe-se registrar, com a devida precisão técnica, que não se está diante de custas processuais em sentido estrito, mas de despesas processuais específicas, vinculadas à prática de atos determinados no curso do feito. Com efeito, as custas processuais correspondem aos valores exigidos em razão da prestação jurisdicional em seu desenvolvimento ordinário, ao passo que as despesas processuais se referem aos dispêndios concretos e individualizáveis necessários à realização de atos específicos, notadamente quando estes demandam mobilização operacional da estrutura judiciária, utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, ou, ainda, atuação de órgãos e entidades terceiros. E essa distinção, aqui, não é meramente acadêmica. Ao contrário, decorre expressamente da própria disciplina normativa aplicável. O Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, editado com fundamento no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.695/2025, dispõe que despesas com diligências, consultas e obtenção de dados e informações, entre outras, não se incluem no valor das custas processuais, devendo ser fixadas por ato próprio do Tribunal. Na mesma linha, o referido ato estabeleceu, de modo expresso, que a realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, constitui despesa passível de cobrança individualizada. Mais do que isso, o ato normativo elenca, em rol exemplificativo, sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, CCS, ARISP, SREI, CENSEC, CRCJUD, CNIB, INFOSEG, SIEL, SERP, dentre outros, fixando para cada diligência o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), devido individualmente por ato praticado, ainda que no mesmo processo. Dessarte, ausente demonstração de hipossuficiência apta a autorizar solução diversa, não se revela juridicamente possível transferir ao Estado-juiz o adiantamento de despesas operacionais diretamente relacionadas a providências requeridas no interesse exclusivo da parte exequente. O sistema processual civil, embora orientado pela cooperação, não exonera a parte do dever de suportar os encargos decorrentes dos atos que requer, sobretudo quando há disciplina normativa expressa impondo o recolhimento prévio da despesa correspondente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004589-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas processuais necessárias às diligências requeridas, observada a cobrança individual de cada providência postulada, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO: JOY WILLIAM CONCEICAO BARBOSA, WANDERSON SOUZA SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) ilustre advogado(a) da parte Requerente, doutor JOSE FERNANDO VIALLE, OAB/PR 17.296, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias*, comprovar o recolhimento das custas/despesas postais referentes à expedição das cartas de citação com Aviso de Recebimento (AR) para os Requeridos JOY WILLIAM CONCEIÇÃO BARBOSA e WANDERSON SOUZA SANTOS, nos endereços indicados na petição inicial. Guarapari/ES, 14 de maio de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital ** Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ** Art. 203, § 4º, do CPC: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ** Art. 247 do CPC: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. ** Art. 210 do Código de Normas da CGJ-ES: As despesas de condução dos Oficiais de Justiça, de postagem e de outras diligências, quando for o caso, serão recolhidas antecipadamente pela parte interessada. §1º As citações e intimações por via postal, por sistema de postagem eletrônica, por e-Carta ou por outros meios de comunicação disponibilizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT ou por outras empresas, são consideradas despesas processuais e deverão ser recolhidas através de guia específica, cujo comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para cumprimento da diligência. ** Art. 438 do Código de Normas da CGJ-ES: O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XIV – intimar a parte para recolher custas complementares e remanescentes, fornecer cópia da inicial ou de documentos e de dados das partes, fazendo-se a conclusão dos autos, quando não for atendida a intimação; [...] ** Portaria nº 004/2021 desta 2ª Vara Cível de Guarapari - Art. 2º: DETERMINAR aos servidores desta 2ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, a adoção das providências e demais atribuições abaixo relacionadas, independentemente de comando judicial: [...] XI. intimar a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas postais relativas à expedição de carta de citação/intimação, salvo hipótese de gratuidade da justiça, quando já houver nos autos o endereço da parte a ser citada/intimada e a respectiva forma de comunicação do ato processual; Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004589-14.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

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