Execução de Título Extrajudicial 5001023-80.2026.8.08.0002 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001023-80.2026.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: 60.069.229 RAPHAEL SOUZA AGUIAR DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001023-80.2026.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de petição de ID 97486728, por meio da qual a parte exequente formula pedido de reconsideração/retratação em face da sentença de ID 99802965, que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. O requerimento não comporta acolhimento. Com efeito, uma vez proferida a sentença, somente é dado ao Juízo alterá-la nas hipóteses expressamente previstas em lei, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, isto é, para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte, ou por meio de embargos de declaração. No caso concreto, a pretensão veiculada pela parte autora não se amolda a nenhuma dessas hipóteses legais, buscando, em verdade, a revisão do próprio conteúdo decisório da sentença, providência que deve ser perseguida pela via recursal adequada. Além disso, verifica-se que, ciente da sentença proferida, a parte autora optou por peticionar nos autos, manejando pedido de reconsideração, sem, contudo, interpor o recurso cabível contra o pronunciamento judicial. Assim, incide a preclusão, não sendo possível a rediscussão da matéria por simples requerimento dirigido ao Juízo sentenciante. Com efeito, o manejo do pedido de reconsideração, tal como ocorrido nestes autos, além de se tratar de figura atípica no ordenamento processual vigente, subverte a sistemática recursal, notadamente no que diz respeito ao princípio da singularidade. Registro que, nos termos da jurisprudência consolidada, “O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso. Precedentes do STJ” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35159004866, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data da Publicação no Diário: 26/02/2016). Além disso, friso que, de acordo com o entendimento do E. TJES, “A manifestação judicial que apenas mantém decisão anterior não reabre novo prazo para a interposição de Agravo, sobretudo quando se tem conhecimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso, mesmo em se tratando de questão de ordem pública” (TJES, Classe: Agravo AI, 24159017334, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data da Publicação no Diário: 29/03/2016). Diante disso, rejeito o pedido formulado no ID 97486728, mantendo-se integralmente a sentença de ID 99802965. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se o quanto determinado na sentença, com as anotações necessárias, baixa e arquivamento. Intime-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:28

Outras Decisões

19/06/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 23:27

Ausência de pressupostos processuais

17/06/2026, 17:09

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 11:40

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: 60.069.229 RAPHAEL SOUZA AGUIAR CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( ) CLASSE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [descrever a(s) divergência(s)] ( ) ASSUNTO - [Adimplemento e Extinção] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES - [BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 86.820.545/0001-60 (EXEQUENTE), 60.069.229 RAPHAEL SOUZA AGUIAR - CNPJ: 60.069.229/0001-04 (EXECUTADO)] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) VALOR DE CAUSA - $35,805.29 [descrever a(s) divergência(s)] ( ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - [descrever] ( ) JURISDIÇÃO - [descrever] ( X ) OUTROS [Anexar Guia de Pagamento das Custas Processuais e Despesa Prévia] ALEGRE-ES, 18 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001023-80.2026.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:40

Distribuição (sorteio)

17/05/2026, 19:07

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

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