Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004278-14.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004278-14.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DARCY SANTOS ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação das partes para dar prosseguimento ao feito. VITÓRIA-ES, 22 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5004278-14.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:35

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2026, 17:54

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:56

Documento (Certidão)

28/01/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DARCY SANTOS ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 DECISÃO 1. Em que pese o requerimento de retratação formulado pelo Estado, MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, à míngua de elementos hábeis a ensejar a retratação deste Juízo, especialmente considerando que, nos recursos interpostos em casos semelhantes, o Eg. TJES manteve, ao menos em cognição sumária, a decisão proferida por este Juízo (vide Agravos de n° 5007407-02.2025.8.08.0000 e 5011582-39.2025.8.08.0000). 2. Considerando que foi proferida Sentença, não obstante o recurso interposto tenha sido Agravo de Instrumento, DETERMINO o sobrestamento do processo até o julgamento do Agravo, tombado sob o n° 5015292-67.2025.8.08.0000, especialmente porque a expedição da RPV ficou condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5004278-14.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:37

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/12/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:26

Documento (Certidão)

09/10/2025, 02:12

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DARCY SANTOS ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, PABLO ANTONIO DE SOUZA - ES39619, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5004278-14.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Execução Individual de Sentença Coletiva proposta por JOSE DARCY SANTOS ARRUDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas na sentença proferida nos autos do processo de n° 0019154-11.2015.8.08.0024, as quais, segundo o exequente, perfazem o montante de R$ 5.135,34 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Em suma, o exequente alega que, como servidor público (Delegado de Polícia Civil), busca receber a diferença devida a título de décimo terceiro e adicional de férias, conforme reconhecido na sentença coletiva. Argumenta ainda que possui legitimidade para essa ação individual e que os cálculos apresentados demonstram o valor exato a ser pago pelo Estado do Espírito Santo. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 66158883, pela qual, preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição, alegando para tanto que o prazo para a execução individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença. Subsidiariamente, impugnou os cálculos apresentados pelo Exequente, indicando como devido apenas o valor bruto de R$ 4.112,26 (quatro mil cento e doze reais e vinte e seis centavos), conforme restou apontado no parecer contábil acostado aos autos. O exequente se manifestou sobre a impugnação em petição de ID 66213334, na qual sustenta que não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva. Ao final, concordou com a alegação de excesso de execução. Despacho de ID 69096401 ordenou a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, provar a alegada insuficiência de recursos, juntando aos autos comprovante de rendimentos e de despesas fixas, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Manifestação do Exequente no ID 69345672 alegando que o procedimento está dispensado de recolhimento de custas processuais e requerendo a juntada do seu último contracheque. É O RELATÓRIO, DECIDO. A) DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O exequente formulou requerimento de gratuidade de justiça na petição inicial (pedido “e”), sustentando, para tanto, que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva está dispensado do recolhimento de custas processuais. Apesar de o exequente ter razão quanto à dispensa de custas processuais, o procedimento ainda fica sujeito às despesas processuais (tais como diligências de Oficial de Justiça e de Contador do Juízo), bem como aos honorários advocatícios, na forma do previsto no artigo 85, §1° do CPC. Outrossim, em que pese a documentação acostada pelo Exequente no ID 69345674, entendo que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Aliás, como se denota do próprio contracheque anexado no ID 69345674, o rendimento líquido do exequente é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não tendo o Exequente comprovado despesas capazes de comprometer a sua condição de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Vale salientar que o escopo constitucional da assistência judiciária gratuita é evitar a privação da subsistência da parte ao pagar as custas do processo. Não é sua função, contudo, evitar a privação de bens não essenciais/supérfluos ou serviços não necessários à sobrevivência do demandante. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de indeferimento da benesse quando o magistrado concluir pela ausência de elementos contundentes da alegada hipossuficiência financeira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Conforme estabelecido no acórdão objurgado, a parte recorrente auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 7.829,94 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). O valor, embora não seja vultoso, é maior que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 4. Nota-se, por conseguinte, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o que não se admite ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.011.218; Proc. 2021/0341775-3; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/06/2022; DJE 27/06/2022) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao exequente. B) DA INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 1033 DE RECURSOS REPETITIVOS Sabe-se que o STJ, no Acórdão prolatado no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.615 - SP (2019/0061765-5), delimitou como controvertida a seguinte questão: “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor”, o que deu origem ao Tema n° 1033 de Recursos Repetitivos. Contudo, no entendimento deste Juízo, o referido Tema é inaplicável em processos como este, por dois motivos, os quais passo a explanar. Em primeiro lugar, na hipótese do REsp 1.801.615/SP, a sentença do juízo singular extinguiu o processo de cumprimento individual de sentença coletiva com apreciação de mérito, por reconhecer a prescrição da pretensão executiva, contudo, o TJSP, deu provimento à apelação interposta pela recorrida, afastando a prescrição e, apreciando desde logo o mérito da controvérsia, julgando parcialmente procedente a impugnação para excluir do montante executado os juros moratórios computados após o mês de fevereiro de 1989. No Recurso Especial, o Recorrente defende que o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva é de cinco anos, não podendo ser interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público, que não tem legitimidade para resguardar o interesse dos consumidores na fase de execução do julgado. Vale esclarecer que o título judicial decorreu de processo ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), mas foi o Ministério Público quem ingressou com a Ação Cautelar de Protesto. Da leitura dos fundamentos do Acórdão, compreendo que a controvérsia se limita à legitimidade das entidades previstas no art. 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para promover ações tendentes a interromper a prescrição do cumprimento individual. Referidas entidades são: o Ministério Público (inciso I); a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal (inciso II); as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC (inciso III); e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear (inciso IV). No caso dos autos, a ação coletiva n° 0019154-11.2015.8.08.0024 (na qual foi firmado o título judicial ora executado) foi ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO e a Execução Coletiva (n° 5013001-56.2024.8.08.0024) foi proposta pelo próprio Sindicato, autor da Ação Coletiva, e não por outros legitimados (tal como o Ministério Público), o que diferencia o caso da controvérsia do Tema n° 1033 do STJ, em que a Execução Coletiva ou a Ação Cautelar de Protesto é ajuizada por substituto processual diverso daquele que ingressou com a ação de conhecimento, daí por que há dúvidas acerca da interrupção do prazo prescricional. O segundo motivo consiste no fato de que a afetação do Tema n° 1033 do STJ se restringe aos REsps e AREsps na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, não havendo nenhuma determinação de suspensão dos processos em trâmite na 1ª instância, situação esta que, por si só, já é suficiente para a não determinação da suspensão do presente processo em virtude do referido Tema. C) DA ALEGADA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA Por meio do presente cumprimento de sentença, o exequente pretende receber o pagamento das diferenças pecuniárias entre o montante recebido no mês de aniversário de cada substituído, a título de décimo terceiro e adicional de férias, e o montante que recebia caso fosse efetuado o cálculo no mês de dezembro, em razão da sentença coletiva proferida na ação n° 0019154-11.2015.8.08.0024. No entanto, de um lado, alega o Executado a ocorrência da prescrição quinquenal. De outro lado, a Exequente sustenta que foi ajuizada execução coletiva antes do término do prazo prescricional, o que interrompeu o prazo prescricional da execução individual. Pois bem. Analisando detidamente o caso, entendo que a alegação do Executado não merece ser acolhida. Conforme indicado na peça de ID 66213334, o SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESPÍRITO SANTO ajuizou Cumprimento de Sentença Coletivo tombado sob o n° 5013001-56.2024.8.08.0024. Referido processo foi ajuizado no dia 01/04/2024 e o prazo prescricional da pretensão executiva se findava em 17/04/2024, considerando que a data do trânsito em julgado da Sentença o dia 17/04/2019 (ID 62619472). Tal fato, segundo a jurisprudência pátria, é causa interruptiva da prescrição, de modo que recomeça a correr, pela metade do prazo, contado do trânsito em julgado do decisum coletivo, a teor do que prescrevem os artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, abaixo transcritos: Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. No caso em tela, o prazo prescricional quinquenal para cobrança das verbas pretendidas pela exequente foi interrompido pelo ajuizamento, em 01/04/2024, da execução coletiva, que foi tombada sob o n° 5013001-56.2024.8.08.0024 e está em andamento na 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, quando recomeçou a correr o prazo prescricional, pela metade do prazo. Assim, considerando a interrupção da prescrição em 01/04/2024 e que a presente execução individual foi ajuizada em 06/02/2025, não há o que se falar em prescrição. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados do Eg. TJES e do Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TEMA 948 DO STJ. INOCUIDADE DA SUSPENSÃO. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ADEQUADA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Independentemente da discussão acerca da aplicação do Tema 948 ao caso, a publicação do acórdão paradigma torna inócua a suspensão pretendida, nos termos do inciso III do art. 1.040 do CPC. 2) Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia do beneficiário do título. 3) Não procede a alegação de ausência de definição de critérios objetivos para cálculo do valor devido, tais como índices e termo inicial de correção monetária e juros, porquanto expressamente consignados na sentença, em conformidade com o decisum executado e com os cálculos da contadoria do juízo. 4) Recurso desprovido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5003349-58.2022.8.08.0000, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Prescrição e Decadência, Data: 12/Apr/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. REINÍCIO DO LAPSO PELA METADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. 4. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, "a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva" (AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11.9.2015). 5. No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário apresentou estes fundamentos: "(...) No caso, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF ajuizou Ação Coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (0013136- 95.2000.8.07.0001) em desfavor do Distrito Federal, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública, obtendo êxito em relação ao pedido da reposição das perdas oriundas do Plano Collor nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativas ao IPC de março, abril maio e junho/1990. A sentença transitou em julgado em 27/11/2008, conforme certidão de ID nº 99060226 dos autos de origem. Em 16/9/2011, o Sindicato pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação aos vencimentos dos servidores do Distrito Federal dos reajustes determinados na sentença coletiva. Registre-se que o pedido de execução coletiva realizado pelo SINDIRETA, em 18/07/2011, mostrou-se apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil - CC, o que é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que o ajuizamento de cumprimento coletivo de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. (...) Na espécie, o cumprimento coletivo de sentença promovido pelo SINDIRETA chegou ao STJ, por meio do REsp nº 754.067/DF, no qual foi extinta a execução coletiva ante a necessidade de liquidação do julgado para a individualização do crédito, cuja decisão transitou em julgado em 03/12/19. (...) Dessa forma, por não tratar do mérito e, ainda, por não atingir os direitos daqueles efetivamente legitimados, não há falar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva pelo AResp 1.724.113/DF. Destarte, a execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompeu o prazo prescricional, voltando o prazo a fluir pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual dessa causa interruptiva, repita-se, no REsp nº 754.067/DF, no qual foi extinta a execução coletiva ante a necessidade de liquidação do julgado para a individualização do crédito, cuja decisão transitou em julgado em 03/12/19. Assim, transitado em julgado a decisão no cumprimento coletivo pedido pelo SINDIRETA, em 03/12/2019, é, de fato, este que deve ser o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional. A presente ação foi proposta em 18/07/2022 e, portanto, evidente a prescrição da pretensão executória. (...)". 6. In casu, o órgão julgador consignou que, após o trânsito em julgado, em 27.11.2008, da sentença proferida na Ação Coletiva n. 2000.01.1.104137-3 (0013136- 95.2000.8.07.0001) o sindicato promoveu execução coletiva em 18.7.2011, interrompendo o prazo prescricional quinquenal, que voltou a correr pela metade a partir de 3.12.2019, data em que transitou em julgado a referida execução. 7. Visto que a presente execução individual foi ajuizada em 18.7.2022, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, na medida em que a ação foi proposta depois de 2 anos e 6 meses, computados a partir do trânsito em julgado da decisão na execução coletiva. 8. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 9. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.108.580/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, 'em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos' (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019)" (AgInt no REsp n. 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/3/2022). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'." (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.990.498/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por todo o exposto, REJEITO a alegação de prescrição. D) DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO Extrai-se dos autos que, subsidiariamente, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo Exequente, indicando como devido apenas o valor bruto de R$ 4.112,26 (quatro mil cento e doze reais e vinte e seis centavos), conforme restou apontado no parecer contábil acostado aos autos, requerendo ainda o destaque das verbas de contribuição previdenciária exequente e a cota patronal. O Exequente, por sua vez, concordou com a tese de excesso à execução, como se extrai da petição de ID 66213334. Como se depreende dos autos, extirpada a controvérsia sobre o correto valor da execução em razão da concordância do exequente com a tese de excesso à execução, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg. TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel. Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023). No mesmo sentido é o entendimento do Col. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Nesse contexto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença quanto à tese de excesso à execução e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 66158885, que consignam o crédito bruto do exequente no importe de R$ 4.112,26 (quatro mil cento e doze reais e vinte e seis centavos), por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública. Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. DEFIRO o pedido de destaque das contribuições previdenciárias (Exequente e Patronal). Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013. Considerando que a tese de prescrição é uma prejudicial de mérito e que no mérito propriamente dito só houve uma alegação (excesso de execução), a qual foi acolhida, fica afastada a sucumbência recíproca. Logo, diante do acolhimento da impugnação, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Executado, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §§1°, 2°, 3° e 8° do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) segundo a planilha de ID 66158885 no valor bruto de R$ 4.112,26 (quatro mil cento e doze reais e vinte e seis centavos) em nome de JOSE DARCY SANTOS ARRUDA (CPF: 722.035.607-20), incluindo-se, ainda, no referido ofício, o montante de R$ 581,85 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) relativa à contribuição previdenciária Patronal, além da retenção de R$ 290,92 (duzentos e noventa reais e noventa e dois centavos) a título de contribuição previdenciária Exequente. P.R.I. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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