Execução de Título Extrajudicial 5024926-49.2024.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5024926-49.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:29

Publicação

24/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5024926-49.2024.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: FORM & SANTOS LTDA Endereço: ALEIXO NETTO, 365, LOJA 01, SANTA LÚCIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-100 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA Endereço: Rua Constante Sodré, 01233, APT 601 - ED. CORAL SEA, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-420 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) DESPACHO SISBAJUD frustrado, por ausência de saldo a bloquear. O saldo ínfimo encontrado (R$ 24,15) foi desbloqueado. Foi feita pesquisa via INFOJUD e as declarações de imposto de renda foram anexadas. Via RENAJUD, foi inserida restrição de circulação em relação ao veículo I/BMW X2 S18I ACTIVEFLEX placa QRF8A77. Tal veículo já conta com restrição de outro juízo. Intime-se a credora para indicar bens penhoráveis, em 10 dias, sob pena de extinção. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:24

Mero expediente

28/02/2026, 11:00

Mero expediente

13/02/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:55

Trânsito em julgado

13/11/2025, 15:54

Documento (Certidão)

03/09/2025, 08:16

Decurso de Prazo

03/09/2025, 08:16

Publicação

22/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORM & SANTOS LTDA EXECUTADO: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO TAVARES - ES21228 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 64327474. VITÓRIA-ES, 14 de agosto de 2025. SIMONNE INDUZZI DREWS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5024926-49.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:35

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FORM & SANTOS LTDA EXECUTADO: LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO TAVARES - ES21228 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5024926-49.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA em face de FORM & SANTOS LTDA, postulando a declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e, no mérito, a extinção da Ação de Execução. Trata-se, na origem, de Ação de Execução fundada em título extrajudicial, onde o Exequente/Executado busca a quitação do valor de R$ 13.864,98 (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Em sua defesa, a Embargante ajuizou os presentes embargos alegando a incompetência dos Juizados Especiais para dirimir a controvérsia, tendo em vista que o título não preencheu os requisitos para execução forçada. Alega que o Embargado não faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alega a inviabilidade da concessão do arresto, posto que em que pese conste em seu nome, pertence a um terceiro estranho à lide. No mérito, alegou a necessidade de acautelamento do título original aos autos; a necessidade de comprovação da relação jurídica entre as partes; e pugnou pela condenação do Embargado pela litigância de má-fé. (Id. 51729064) O Embargado/Exequente impugnou os Embargos sustentando, em síntese, que o título preencheu os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como foi ajuizado dentro do lustro prescricional; que a Embargante não faz faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; a viabilidade do arresto; que o título está acautelado no Cartório; e o descabimento da condenação pela litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos à execução. (Id. 51909846) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Inicialmente, é cediço que os Embargos à Execução é modalidade de defesa do Executado, prevista no art. 914 do CPC e seguintes c/c art. 52, IX da Lei 9.099/97. A presente demanda tem como fundamento o cheque oriundo da Embargante, com data de 20/12/2023, conforme documento anexado no Id. 45198967, devidamente acautelado aos autos conforme Id. 47852821. Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram oferecidos bens à penhora ou oferecida garantia ao Juízo, conforme consta da Certidão anexada no Id. 53886641, o que impossibilita a análise da peça defensiva no âmbito dos Juizados Especiais. Esse é o entendimento firmado pelo FONAJE, como se vê: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). De tal sorte, é certo afirmar que a penhora consiste em verdadeiro requisito objetivo imprescindível ao ajuizamento da resposta da parte Executada. Ou seja, antes de penhorados os bens que garantam o juízo da execução, não é possível se conhecer de eventual matéria de defesa alegável em Embargos à Execução. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) Importa esclarecer que o pedido de gratuidade da justiça formulado tão somente em título na exordial não isenta a Embargante da garantia do Juízo, tendo em vista que não produziu prova de sua hipossuficiência. Ademais, a necessidade de garantia do juízo, com a consequente concessão da gratuidade da justiça só poderia ser afastada caso houvesse manifesta prova da inexistência de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL REALIZADO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA. MITIGAÇÃO. STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. VÍCIOS PROCESSUAIS. DECISÃO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, a possibilidade de mitigação da garantia do juízo como pressuposto para a propositura dos embargos à execução fiscal, exige prova manifesta da inexistência ou da insuficiência de patrimônio do executado para ser penhorado. Pacificou-se, ainda, que não basta a concessão da assistência judiciária, cujo norte é simplesmente a incapacidade financeira para arcar com os custos do processo. Inexistindo na sentença algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, via imprópria para a apreciação de provas novas ou da análise da matéria de ordem pública não enfrentada em razão da rejeição dos embargos à execução, mediante o acréscimo de um capítulo denominado exceção de pré-executividade nas próprias razões do recurso. Ainda que haja posicionamento pela irregularidade da decisão, em razão da natureza informal da exceção de pré-executividade, esta pressupõe a discussão de temas não sujeitos à preclusão, normalmente, tratados de forma incidental na própria execução. Assim, conforme precedentes do STJ, seria incabível a declaração de nulidade pela ausência de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 0021961-54.2019.8.13.0596; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 30/07/2021; DJEMG 18/08/2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão recorrida que, diante da ausência de garantia do juízo, rejeitou os embargos à execução. Garantia parcial da dívida ou dispensa desta, desde que comprovada, de modo inequívoco, a impossibilidade de garantia integral em razão da hipossuficiência da parte devedora. Precedentes do STJ e desta corte. Embargante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Necessidade de investigação detida da condição econômica da parte embargante. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000248-45.2018.8.16.0185; Curitiba; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Fernando César Zeni; Julg. 12/04/2021; DJPR 14/04/2021) - grifei Assim, não havendo a devida garantia ao Juízo pela penhora ou depósito, a rejeição liminar dos embargos é a medida que se impõe. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por LUANA ESPERANDIO NUNES DE SOUZA, por ausência dos requisitos necessários ao seu processamento/julgamento. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de custas, ante a rejeição liminar dos embargos. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente/embargado FORM & SANTOS LTDA para promover a juntada da planilha atualizada da dívida, com inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE), bem como para requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD"; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062013505699900000043038579 contrato social Form Santos (1) Documento de Identificação 24062013505740000000043038584 PROCURAÇÃO FORM & SANTOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062013505770000000043038585 CHEQUE Documento de comprovação 24062013505793600000043038589 atualização monetaria Documento de Identificação 24062013505825000000043038590 dossie veiculo Documento de Identificação 24062013505847600000043038596 CNPJ PARAH Documento de Identificação 24062013505878600000043038605 quadro societario PARAH Documento de Identificação 24062013505904300000043039256 CNPJ GADAL Documento de Identificação 24062013505928100000043039257 quadro societario Documento de Identificação 24062013505960100000043039259 cnpj Form Santos (1) Documento de Identificação 24062013505983300000043039266 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062113034125800000043078434 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062417371735400000043242718 Petição (outras) Petição (outras) 24062513294133300000043280906 CERTIDÃO SIMPLIFICADA - FORM & SANTOS Documento de comprovação 24062513294153300000043280911 Decisão - Ofício Despacho - Mandado 24072517050818400000045071670 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072517050818400000045071670 Mandado Mandado 24072517050818400000045071670 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072913194576200000045214181 REQUERIMENTO - FORM Outros documentos 24080116505806800000045509125 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24080116505900500000045508590 Petição (outras) Petição (outras) 24080215084385000000045569441 MATÉRIA A TRIBUNA Documento de comprovação 24080215084429100000045569447 Petição (outras) Petição (outras) 24080215131578900000045570695 Mandado entregue: 5253531 Expediente: 7349421 Certidão 24091700110844500000048280139 rec. 5253531.pdf Arquivo Anexo Mandado 24091700110856500000048280140 Embargos à Execução Embargos à Execução 24093016391545800000049108297 PROCURAÇÃO Documento de comprovação 24093016391580100000049108301 Petição (outras) Petição (outras) 24100216110235400000049275936 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110116123845200000051111810 VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

15/05/2025, 00:00

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