Procedimento Comum Cível 0051548-72.2014.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0051548-72.2014.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA REQUERIDO: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR GAROZI LINHALIS - ES20177 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS - ES14596 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0051548-72.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA REQUERIDO: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR GAROZI LINHALIS - ES20177 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS - ES14596 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0051548-72.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Remessa

22/06/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 17:33

Custas

22/06/2026, 17:33

Recebimento

18/06/2026, 20:30

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 20:30

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:50

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA LUCIA SANTANA REQUERIDO: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR GAROZI LINHALIS - ES20177 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS - ES14596 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO. VILA VELHA-ES, 15 de janeiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0051548-72.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:54

Recebimento

14/01/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 19:05

Documentos

Certidão - Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2983983/ES (2025/0250246-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS - ES014596 AGRAVADO: MARIA LUCIA SANTANA ADVOGADO: VICTOR GAROZI LINHALIS - ES020177 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/08/2025, 00:00

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