Cumprimento Provisório de Decisão 5007860-47.2025.8.08.0048 - TJES

Cumprimento Provisório de Decisão 5007860-47.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSALINA DA SILVA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença instaurado por Rosalina da Silva em face de MRV Engenharia e Participações S/A, objetivando a execução provisória das obrigações de fazer determinadas no processo de nº 5004394-84.2021.8.08.0048, quais sejam: “DETERMINAR que a requerida promova os procedimentos necessários para sanar os problemas de infiltração no imóvel da autora, tornando-o habitável no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) limitados a R$500.000,00. e ára determinar, em sede liminar, o pagamento dos aluguéis por parte da requerida, a partir da data da publicação desta sentença, no valor de mercado para um imóvel nas características em que o autor reside, sob pena de multa diária de R$600,00 (Seiscentos reais), limitada a R$300.000,00.” Uma vez determinada a realização das obras e tendo sido efetuado o pagamento dos aluguéis, a requerida afirma ter concluído os reparos necessários, pugnando pela extinção da obrigação e revogação da liminar de aluguéis, residindo a controvérsia atual, contudo, na verificação do efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer por parte da executada. A parte exequente contesta veementemente tais alegações, afirmando que os reparos promovidos ostentam caráter meramente superficial e paliativo no imóvel, tratando-se de maquiagem para mascarar a permanência das infiltrações. Para tanto, colaciona a parte registros fotográficos recentes e imagens de câmeras de videomonitoramento que indicariam manutenções constantes e o ressurgimento do mofo no local (Ids. 97059758 e 83391134). Nota-se, portanto, que a celeuma recai sobre matéria fática que, por sua vez, demanda conhecimento técnico específico, de modo a aferir se as intervenções de engenharia civil realizadas na unidade habitacional da autora foram suficientes para sanar as infiltrações de forma definitiva ou se foram, como alega a exequente, meramente paliativas. Diante da manifesta divergência entre as partes e da complexidade da matéria, entendo que este Juízo não detém conhecimento técnico-científico para avaliar, isoladamente, a eficácia das obras promovidas, razão pela qual entendo necessária a nomeação de perito para avaliar o cumprimento das obrigações impostas. Nesse passo, insta ressaltar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deverá recair sobre a parte executada, sobretudo porque compete a esta comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Sobre o tema, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO NA FASE EXECUTIVA. DEVER DO EXECUTADO/VENCIDO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma clara, sólida e fundamentada. O julgamento contrário aos interesses da parte ou a não adoção de suas teses não configura omissão, contradição ou obscuridade, desde que os pontos essenciais ao deslinde da causa tenham sido enfrentados. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que, após o trânsito em julgado, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação ou cumprimento de sentença recai sobre o executado. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade da parte executada pelo custeio da perícia técnica, por entender que, na fase executiva, a obrigação de provar o cumprimento da sentença ou esclarecer valores recai sobre aquele contra quem se executa o título judicial. 4. Estando o acórdão recorrido em estrita consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.256.655/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) No que tange aos aluguéis provisórios, verifico pela petição de Id. 99087280, a recente entrega das chaves à exequente, encontrando-se o imóvel disponível para moradia, ao menos em tese. E, considerando que o pagamento dos aluguéis ostenta natureza indenizatória substitutiva, destinada a a amparar a exequente durante a execução das obras, entendo que não é razoável a manutenção do custeio de um imóvel sobressalente neste momento processual. Assim, DETERMINO a suspensão do pagamento de aluguéis, a partir da efetiva entrega das chaves, até ulterior deliberação acerca da questão. A questão poderá ser revista quando da conclusão do laudo pericial, acerca da eventual verificação da insuficiência dos reparos e constatação de inabitabilidade do bem. Caso o expert ateste que as obras foram inadequadas, ressurgindo a necessidade de novas intervenções estruturais e nova desocupação, poderá ser restabelecida a obrigação de custeio dos aluguéis, sem prejuízo da incidência e majoração da multa (astreintes) pelo descumprimento da tutela específica. Outrossim, considerando que até então não é possível atestar o efetivo cumprimento, ou não, das obrigações impostas na Sentença, entendo por sobrestar a análise quanto à aplicação das multas por descumprimento da obrigação de fazer, condicionando a exigibilidade de tais penalidades à constatação conclusiva do laudo pericial quanto ao (des)cumprimento do título executivo judicial. Ante o exposto, para fins de conferir regular prosseguimento ao feito e dirimir a alta litigiosidade instalada, NOMEIO como perito o Engenheiro Civil LUIZ ALBERTO PRETTI, CREA/ES 951-D, com endereço na Rua Almirante Tamandaré, 276, Praia do Suá, Vitória-ES, email: [email protected], tel: (27) 99982-0671, para avaliar a natureza das obras realizadas no imóvel, se de cunho paliativo, ou se definitivamente sanam as infiltrações antes constatadas. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente Decisão bem como para se manifestarem, caso queiram, na forma do Art. 465, §1º, do CPC. Ainda, INTIME-SE o D. expert, por telefone e/ou e-mail para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo que lhe fora confiado, informando, em caso positivo, o valor de seus honorários, devendo, então, mencionar a complexidade na análise a ser efetuada, a previsão acerca do quantitativo de horas de que necessitará para a realização do exame, fazendo referência ao local de realização dos trabalhos. Havendo aceitação do encargo e não sendo impugnada a sua nomeação, INTIMEM-SE para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oferecerem, em querendo, eventual manifestação, a teor do que dispõe o Art. 465, §3º, do CPC; Em caso de aceitação do valor proposto pelo perito, INTIMEM-SE a parte executada, para proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, na forma do Art. 95, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias; Com a comprovação do depósito do valor dos honorários periciais, INTIME-SE o expert para, em 05 (cinco) dias, indicar dia, horário e local de produção da prova ora deferida, atentando-se, então, à antecedência mínima necessária à intimação dos interessados, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes (Art. 474, do CPC), sob a advertência de que o laudo deverá ser entregue, a princípio, no prazo que ora fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, (Art. 465, caput, do CPC). Com a indicação da data, horário e local de produção da prova, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência (art. 474 do CPC). Com a juntada do laudo pericial nos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC). Tudo diligenciado, remetam-se os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento Caso não haja aceitação pelo perito nomeado, tornem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito

Expedida/certificada

22/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:37

Outras Decisões

10/06/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 18:28

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:04

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSALINA DA SILVA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO Analisando os autos, verifico que as principais controvérsias que obstavam o andamento do feito foram superadas por meio da decisão de Id. 70555478. O valor do aluguel mensal foi fixado, o plano de execução de obras com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi apresentado pela executada (Id. 71322746), e a exequente, por sua vez, noticiou a desocupação do imóvel, aguardando o início dos reparos (Id. 72592153). A exequente peticionou (Id. 73137056), requerendo o levantamento do último aluguel depositado em conta judicial e a determinação para que os depósitos futuros sejam realizados diretamente em sua conta pessoal, a fim de evitar os trâmites burocráticos de expedição de alvarás mensais. Pois bem. 1 - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007860-47.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) DEFIRO o pedido de levantamento de valores. Expeça-se, de imediato, Alvará Judicial Eletrônico autorizando a exequente, Sra. ROSALINA DA SILVA, a levantar a integralidade do depósito judicial efetuado no Id. 72317227, referente ao aluguel do mês de julho de 2025. 2 - Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, DEFIRO o pedido para que os pagamentos vincendos dos aluguéis, enquanto perdurar a obrigação, sejam realizados pela executada diretamente na conta corrente de titularidade da exequente, já informada nos autos (Id. 73137056). A executada deverá, para fins de controle, juntar aos autos o comprovante de cada depósito mensal até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 3 - Tendo em vista que a exequente já cumpriu a sua parte na determinação judicial, desocupando o imóvel (Id. 72592153), e que a executada já apresentou o plano de obras apto (Id. 71322746), INTIME-SE a executada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA, pessoalmente, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias), a contar da sua intimação, dê início efetivo às obras de reparo, nos termos do cronograma apresentado. 4 - Fica a executada ciente de que o descumprimento da ordem contida no item 3 implicará no início da contagem automática da multa diária (astreintes) fixada na sentença proferida no processo de conhecimento (nº 5004394-84.2021.8.08.0048), como medida coercitiva para garantir o cumprimento da tutela específica, nos termos do art. 536, caput, e do art. 537 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSALINA DA SILVA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007860-47.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de cumprimento provisório de sentença no qual a controvérsia atual reside na efetivação das obrigações de fazer (reparos no imóvel) e de pagar (aluguéis) impostas à executada. A parte executada alega ter depositado valores a título de aluguel e afirma que a exequente impede o início das obras (ID 68142827). A parte exequente, por sua vez, contrapõe que o valor do aluguel é insuficiente, que o plano de obras carece de validade técnica e que não possui condições financeiras para desocupar o imóvel sem o adiantamento dos valores para custear uma moradia provisória (ID 70405153). Após analisar as razões das partes, entendo por deferir parcialmente os pedidos formulados na petição de ID 70405153, nos seguintes termos: 1 - Quanto ao pedido de levantamento de valores: DEFIRO o pedido para determinar a expedição de Alvará Judicial Eletrônico, em nome da exequente, Rosalina da Silva, para levantamento da integralidade dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo pela executada, a título de aluguel, uma vez que incontroverso. 2 - Quanto ao plano de execução: DEFIRO o pedido para intimar a executada a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar um novo e detalhado plano de execução da obra, devidamente assinado por um engenheiro ou técnico responsável, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). 3 - Quanto ao valor do aluguel: DEFIRO o pedido para, em caráter provisório e a fim de viabilizar a solução do impasse, fixar o valor do aluguel mensal em 1 (um) salário-mínimo vigente, conforme requerido. O valor de R$600,00 proposto unilateralmente pela executada, se mostra, em análise perfunctória, dissonante dos valores de mercado apresentados pela exequente e também em pesquisa realizada por esta Magistrada. A propósito: https://www.vivareal.com.br/imovel/apartamento-2-quartos-sao-diogo-ii-bairros-serra-com-garagem-50m2-aluguel-RS1600-id-2796080051/?source=ranking%2Crp https://es.olx.com.br/norte-do-espirito-santo/imoveis/top-life-cancun-aluguel-sao-diogo-ii-1409959504 4 - Quanto ao adiantamento para a mudança: INDEFIRO o pedido de depósito adiantado de duas novas mensalidades. O montante de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), cujo levantamento é autorizado no item 1 desta decisão, é quantia suficiente para que a exequente possa arcar com os custos imediatos da mudança e com o depósito-caução ou primeiro aluguel de um imóvel provisório, não se justificando, neste momento, a imposição de um ônus adicional à executada. 5 - Por último, a fim de dar efetivo andamento ao cumprimento da sentença, DETERMINO: Após a comprovação da apresentação do plano de execução de obra pela executada (item 2) e da efetiva liberação dos valores via alvará em favor da exequente (item 1), deverá esta desocupar o imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, viabilizando o início das obras, sob pena de caracterização de obstáculo ao cumprimento da ordem judicial. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROSALINA DA SILVA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166, MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO - ES30735 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007860-47.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente à sentença proferida nos autos de nº 5004394-84.2021.8.08.0048. Verifico que a condenação provisória imposta à executada é referente: (i) à obrigação de fazer de reparar os problemas de infiltração no imóvel da exequente, de modo a torná-lo habitável; (ii) ao pagamento de aluguéis, a partir da data da publicação da sentença, no valor de mercado para um imóvel nas características em que a exequente reside e; (iii) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que a exequente indica em sua inicial o interesse de tão somente executar de forma provisória os itens “i” e “ii” do parágrafo anterior, postulando “A intimação do Executado para que apresente o comprovante de pagamento do aluguel, bem como o plano de execução da obra para sanar os prejuízos do imóvel e respectivos prazos, nos termos do art. 536, §4º c/c art. 525, VII, ambos do Código de Processo Civil”. Em que pese o pagamento de aluguéis ser determinação atinente à obrigação de pagar quantia certa, entendo que sua liquidação depende prioritariamente da obrigação de fazer atinente à apuração do valor mercado do imóvel de mesmas condições. Sendo assim, considerando que o processo principal de nº 5004394-84.2021.8.08.0048 está pendente de julgamento de apelação, que, até então, não indica a presença de efeito suspensivo, defiro o início do cumprimento provisório de sentença, na forma do art. 520 e §5º do CPC. Intime-se a parte executada para comprovação das obrigações de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação e majoração das multas arbitradas em sentença. Fica registrado que é facultado ao executado apresentar impugnação nos termos do §1º do art. 520 c/c art. 525, ambos do CPC. A intimação da parte executada será realizada em nome dos advogados que a representam no processo principal, o que deverá ser observado pela Secretaria. Vindo aos autos impugnação ao cumprimento provisório de sentença, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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