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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

SAMIR TORRES SCARDINI - CAP/PMES

Terceiro

MISAEL URRUTIA DUARTE - SD/PMES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Intimação.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS).

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS MESSIAS DE SA em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)