Tutela Cautelar Antecedente 5028362-45.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEX GOMES DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE RICARDO AUAR PINTO - RJ060458 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5028362-45.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Alex Gomes do Nascimento em face do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade e do Estado Do Espírito Santo. A parte autora, na petição inicial, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, antes de angularizada a relação jurídica processual e de qualquer pronunciamento judicial, a parte autora, por meio da petição de ID 100134444, requereu expressamente o cancelamento da distribuição do presente feito, apontando a ausência de citação ou prejuízo à defesa, pugnando pela baixa do processo sem ônus financeiros adicionais. É o relatório. DECIDO. A manifestação de vontade expressa e voluntária da parte autora, requerendo o cancelamento da distribuição do feito antes de aperfeiçoada a relação processual, revela inequívoco desinteresse no prosseguimento da lide, operando-se como autêntico pedido de desistência da ação. Dispõem os artigos 290 do CPC e 296, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, respectivamente: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 296. [...] I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; [...] In casu, a parte autora foi devidamente intimada para fazer prova de sua condição de hipossuficiente e, assim, isentar-se do pagamento, porém quedou-se inerte. A ausência de comprovação da hipossuficiência, seguida do não recolhimento das custas devidas, impede o prosseguimento do feito. Essa conduta contraria os dispositivos mencionados e resulta no cancelamento da distribuição, bem como na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dispensando a intimação pessoal da parte. Ante o exposto, homologo o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, determino o cancelamento da distribuição deste feito, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 290 c/c 485, incisos VIII e IV, ambos do CPC. Sem condenação em custas, considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio TJES, que considera não razoável o recolhimento de custas nesses casos, dado que a consequência seria o cancelamento da própria distribuição (TJES, Classe: Apelação Cível, 5027318-64.2021.8.08.0024, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 20/04/2023). Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:44

Sem descrição

22/06/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 17:25

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 15:51

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00