Monitória 5005363-10.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Monitória 5005363-10.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JULIA GABRIELA CORREA DA SILVA RÉUS: MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES, MIRANDA ENGENHARIA EIRELI - ME - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005363-10.2026.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por JULIA GABRIELA CORREA DA SILVA em face de MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES e MIRANDA ENGENHARIA LTDA., objetivando, originariamente, a constituição de título executivo judicial fundado em cheque emitido pelo primeiro requerido no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), alegadamente devolvido por insuficiência de fundos. A autora sustentou que mantinha relação de confiança com o demandado, afirmando que o título teria sido emitido como contraprestação por obrigações assumidas em seu favor, cujo inadimplemento lhe ocasionou prejuízos financeiros e restrições creditícias. Em razão disso, formulou pedido monitório, cumulando-o com pretensão indenizatória por danos morais, tutela provisória de urgência para indisponibilidade de bens, inclusão da cônjuge do requerido no polo passivo e instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa corré. Ao apreciar a petição inicial, foi proferido o despacho de ID 98102929, por meio do qual se determinou a emenda da exordial, diante da necessidade de adequação procedimental, esclarecimento acerca da competência territorial deste Juízo, complementação da fundamentação referente ao pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica e apresentação de documentos destinados à análise do pedido de gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, consignou-se que os elementos constantes dos autos indicavam, em princípio, a competência das Comarcas de Anchieta ou Iconha, haja vista o domicílio dos requeridos e a praça de emissão e pagamento da cártula que aparelha a demanda. Em atendimento à determinação judicial, a autora apresentou a petição de ID 99182226, por intermédio da qual reconheceu expressamente que a competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda pertence à Comarca de Iconha/ES, requerendo, por conseguinte, a remessa dos autos àquele Juízo. Na mesma manifestação, desistiu do pedido de indenização por danos morais, optando pelo prosseguimento exclusivo da ação monitória, além de reiterar o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de responsabilização patrimonial da cônjuge do requerido. É o relatório, em síntese. Decido. Assiste razão à parte autora. A competência territorial, embora ostente natureza relativa na hipótese vertente, pode ser reconhecida e observada quando a própria parte demandante, instada a justificar a escolha do foro, admite expressamente a inadequação do juízo originariamente eleito e requer a remessa dos autos ao foro competente. No caso concreto, a própria demandante reconheceu que a praça de pagamento da cártula que embasa a ação monitória localiza-se na Comarca de Iconha/ES, circunstância que, aliada ao fato de a sociedade empresária demandada possuir sede naquele município, evidencia a existência de vínculo territorial significativamente mais intenso com aquela unidade jurisdicional. Cumpre observar que a pretensão monitória funda-se em cheque cuja obrigação deve ser satisfeita na praça indicada no próprio título, circunstância que autoriza a fixação da competência territorial no local do pagamento. Ademais, a remessa postulada pela própria autora prestigia os princípios da segurança jurídica, da cooperação processual e da adequada distribuição da atividade jurisdicional, evitando futura discussão acerca da competência e eventual nulidade dos atos processuais subsequentes. Dessa forma, inexistindo qualquer elemento apto a justificar a manutenção do feito nesta Comarca e havendo expressa concordância da demandante quanto ao reconhecimento da competência da Comarca de Iconha/ES, impõe-se o acolhimento do requerimento formulado no ID 99182226. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora no ID 99182226 e declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas com competência cível da Comarca de Iconha/ES, para onde deverão ser remetidos os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:44

Incompetência

21/06/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

21/06/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:46

Emenda à Inicial

25/05/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:29

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 15:13

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00