Inválido 5009434-28.2026.8.08.0030 - TJES

Inválido 5009434-28.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANNA REG S DE OLIVEIRA BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Mandado - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009434-28.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos, etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por ANNA REG S DE OLIVEIRA BRITO em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e NU PAGAMENTOS S.A.. A parte autora sustenta, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, afirmando ser auxiliar de consultório odontológico, com renda bruta mensal aproximada de R$ 2.624,20 e renda líquida de R$ 2.412,35, além de possuir descontos mensais relacionados a empréstimos no importe de R$ 689,98 e outras dívidas em atraso, no valor total informado de R$ 24.256,98. Alega, ainda, que não possui acesso integral aos contratos, demonstrativos de saldo devedor, taxas, encargos e demais informações necessárias à formulação do plano de pagamento. Requer, dentre outros pontos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação pelo Juízo 100% Digital, a exibição dos contratos e demonstrativos pelas instituições requeridas e a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, da renda indicada nos autos e da própria natureza da demanda, que versa sobre alegada situação de superendividamento de pessoa natural, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenham elementos capazes de infirmar a presunção legal. Anote-se. Também defiro, por ora, a tramitação pelo Juízo 100% Digital, considerando a manifestação expressa da parte autora, sem prejuízo de eventual oposição fundamentada pelas partes requeridas, na forma das normas aplicáveis. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem como ato inicial relevante a realização de audiência conciliatória, presidida pelo Juízo, com a presença dos credores, ocasião em que será oportunizada a tentativa de composição global, mediante apresentação e discussão de plano de pagamento. No caso dos autos, embora a parte autora sustente não possuir todos os contratos e demonstrativos necessários à apresentação de plano definitivo, há indícios mínimos da relação jurídica e da situação de endividamento narrada, sendo recomendável a instauração do contraditório e a realização da audiência própria do procedimento. Com efeito, a aferição da real extensão das dívidas, da natureza dos contratos, dos saldos devedores atualizados, das taxas aplicadas e da viabilidade de eventual plano de pagamento demanda a participação dos credores e a apresentação dos documentos pertinentes às operações questionadas. Assim, designo audiência inicial de conciliação para o dia 09 de julho de 2026, às 14h, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, facultada a participação de forma híbrida. Para participação virtual, deverá ser utilizado o seguinte acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2860499936?pwd=R0FMTmptSUlITmRPVUg5RXR5emR6UT09 ID: 286 049 9936 Senha: 14196500 Citem-se/intimem-se os requeridos para comparecimento à audiência, por representante com poderes para transigir, devendo, querendo, apresentar previamente documentos, demonstrativos de débito, contratos, evolução da dívida, taxas de juros, CET, número de parcelas quitadas e vincendas, saldo devedor atualizado e demais informações pertinentes às operações questionadas. A apresentação dos documentos é necessária para viabilizar a adequada compreensão da controvérsia, a formulação de eventual proposta de pagamento e a tentativa de composição entre as partes, sem prejuízo de ulterior deliberação judicial quanto aos efeitos do não comparecimento ou da ausência injustificada de documentos essenciais. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento à audiência, devendo estar preparada para esclarecer sua situação financeira atual, renda, despesas essenciais, composição das dívidas, eventual existência de dependentes, valores já pagos e proposta de plano de pagamento, ainda que inicial ou provisória, conforme os elementos disponíveis. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, nos termos do procedimento previsto para repactuação de dívidas por superendividamento. Diligencie-se com urgência, considerando a proximidade da data designada. Intimem-se. Publique-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99723037 Petição Inicial Petição Inicial 26061614405148200000093987382 99723042 1. IDENTIDADE Documento de Identificação 26061614405180500000093987386 99723045 2. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26061614405214800000093987389 99723047 3. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061614405245500000093987391 99723048 4. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26061614405278500000093987392 99724355 6. DIVIDAS Documento de comprovação 26061614405371200000093987398 99724357 7. PLANILHA Documento de comprovação 26061614405406000000093987400 99724358 1 - JUSTIÇA GRATUITA Documento de comprovação 26061614405433500000093987401 99724360 2 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO Documento de comprovação 26061614405464300000093987403 99724361 3 - DECRETO - MINIMO EXISTENCIAL Documento de comprovação 26061614405490300000093987404 99724362 4 - DECRETO - INCLUSÃO CONSIGNADOS Documento de comprovação 26061614405519400000093987405 99724363 5 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Documento de comprovação 26061614405554100000093988656 99724365 6 - SENTENÇA SUPERENDIVIDAMENTO Documento de comprovação 26061614405579600000093988658 99724366 7 - ACÓRDÃO SUPERENDIVIDAMENTO Documento de comprovação 26061614405609900000093988659 99724369 8 - ACÓRDÃO SUPERENDIVIDAMENTO Documento de comprovação 26061614405639700000093988662 99817317 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26061812540904100000094072846 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, Bloco B, 9 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AVE PAULISTA, 1294, andar 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, - até 553/554, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-000 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Rua Capote Valente, 39, - até 325/326, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000

23/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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