Procedimento Comum Cível 5004989-62.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004989-62.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:21

Publicação

24/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO, VITOR FERNANDES BERSOT, DIRLAN COUTINHO REQUERIDO: ANA MARIA CASTRO PIZARRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO - ES7710 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 100108176 referente ao Mandado nº 6349048. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004989-62.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/06/2026, 01:28

Documento (Certidão)

20/06/2026, 01:28

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 08:03

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:13

Documento (Certidão)

25/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO, VITOR FERNANDES BERSOT, DIRLAN COUTINHO REQUERIDO: ANA MARIA CASTRO PIZARRO CERTIDÃO 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho-Carta de intimação Id 89535891. 2. Resultado: Negativo " ausente" 3. Fluxo de encaminhamento de carta postal para cumprimento por oficial de justiça, com a observação " cumpra-se por Oficial de Justiça", na forma do art. 438,XXV, Código de Normas. GUARAPARI-ES, 4 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004989-62.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO, VITOR FERNANDES BERSOT, DIRLAN COUTINHO REQUERIDO: ANA MARIA CASTRO PIZARRO CERTIDÃO 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho-Carta de intimação Id 89535891. 2. Resultado: Negativo " ausente" 3. Fluxo de encaminhamento de carta postal para cumprimento por oficial de justiça, com a observação " cumpra-se por Oficial de Justiça", na forma do art. 438,XXV, Código de Normas. GUARAPARI-ES, 4 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004989-62.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO, VITOR FERNANDES BERSOT, DIRLAN COUTINHO REQUERIDO: ANA MARIA CASTRO PIZARRO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO - ES7710 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA ELISE AZEVEDO BRANDAO - ES36800 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004989-62.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo rito comum objetivando exibição de documentos proposta por DIRLAN COUTINHO, MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO e VITOR FERNANDES BERSOT, todos condôminos do Edifício Madame Cruz e integrantes da Comissão de Exame de Contas do exercício de 2023, movida em face de ANA MARIA CASTRO PIZARRO CHAMOUN, na qualidade de síndica do referido condomínio. Na peça inicial (ID. 43445280) os autores alegam que, em Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/01/2024, foram eleitos para compor comissão encarregada de examinar a prestação de contas do exercício de 2023. Durante a análise das pastas mensais entregues, teriam constatado diversas inconsistências, sendo necessária a obtenção de documentos complementares, os quais teriam sido solicitados administrativamente à requerida, sem êxito. Ademais, este juízo, proferiu despacho inicial (ID. 44466441), no qual reconheceu o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 396 e 397 do CPC e determinou a citação da ré para, no prazo de 5 dias, exibir os documentos solicitados. Em resposta, a requerida apresentou manifestação (ID. 46688035) alegando ter enviado os documentos solicitados extrajudicialmente antes da citação, por meio de contranotificação acompanhada de aproximadamente 80 páginas, bem como que a posse das pastas por parte dos autores dificultaria a análise e a prestação das informações. Além disso, suscitou questões preliminares consubstanciadas na existência de erro no mandado de citação quanto ao prazo de resposta, requerendo a nulidade da citação, bem como arguiu a ausência de interesse de agir, ante o cumprimento voluntário da obrigação. Os autores, em réplica (ID. 47426759), refutaram as alegações da ré e pugnam, ao final, pela procedência da ação, com aplicação de multa diária pelo não cumprimento integral da obrigação de exibir os documentos. É o relatório. DECIDO. DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, cumpre destacar que a legitimidade ativa dos autores encontra respaldo inequívoco em sua condição de condôminos do Edifício Madame Cruz e, especialmente, por integrarem formalmente a Comissão de Exame de Contas do exercício de 2023, conforme deliberado em Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/01/2024, vide ata constante do ID. 43715123. Neste sentir, referida comissão foi constituída com o objetivo específico de revisar e emitir parecer sobre a prestação de contas da gestão condominial referente ao ano anterior, função que demanda pleno acesso à documentação financeira e administrativa do condomínio. No polo passivo, a legitimidade da requerida igualmente é incontroversa, tendo em vista sua atuação como síndica do referido condomínio no período dos fatos, sendo, portanto, a detentora legal da guarda dos documentos solicitados. Quanto ao interesse processual, este deve ser analisado à luz do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, sendo que sua configuração exige a demonstração de que a atuação do Judiciário é necessária e apta a produzir resultado útil à parte demandante. Por conseguinte, em que pese a requerida alegue que a documentação solicitada foi enviada extrajudicialmente e antes da citação, a análise dos autos, especialmente da réplica ID. 47426760, revela que a remessa foi incompleta e tardia, não suprindo integralmente o objeto da demanda. Inclusive, a própria requerida em sua peça de defesa, sustenta a impossibilidade de envio de determinados documentos, além daqueles que foram entregues via Contranotificação extrajudicial ID. 46688668. De fato, observa-se que: Não foram apresentadas as atas devidamente assinadas da Assembleia Geral Ordinária de 20/01/2024 e da Assembleia Geral Extraordinária de 09/03/2024, documentos essenciais para a formalização das deliberações condominiais e exigidos não apenas para exame interno da comissão, mas também para instrução de eventuais demandas judiciais por parte dos condôminos; Não foi disponibilizada a relação mensal das unidades inadimplentes no exercício de 2023, documento fundamental para justificar a contratação de serviços advocatícios e a respectiva destinação de recursos do fundo condominial; Ausentam-se dos autos os contratos de honorários advocatícios firmados com os profissionais nomeados pela gestão, mesmo diante de valores expressivos pagos a título de cobrança extrajudicial e judicial, o que compromete a transparência e fiscalização da gestão. Ademais, restou demonstrado que, em 12/06/2024, antes mesmo de efetivada a citação, a requerida já tinha ciência inequívoca da existência da presente ação, tendo inclusive, conforme imagens juntadas, se recusado a atender nova solicitação feita por uma das autoras com base no fato de haver sido demandada judicialmente, o que afasta a tese de que teria colaborado espontaneamente. Diante desse contexto, não se sustenta a alegação de ausência de interesse de agir, mormente considerando que a atuação judicial se revelou não apenas necessária diante da omissão parcial da requerida, mas também útil, por representar o único meio efetivo de compelir a exibição completa dos documentos imprescindíveis ao exercício do controle interno da administração condominial. Portanto, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. DA SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO A requerida suscita preliminar de nulidade da citação alegando que o mandado judicial indicou prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, quando o correto, à luz do art. 398 do CPC, seria o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos em ações de exibição. Por esta razão, afirma que tal equívoco teria potencial para induzi-la a erro e comprometer o pleno exercício do contraditório. Embora se reconheça a existência do erro material, a nulidade processual não se declara pela mera constatação do vício formal, devendo ser observada a regra do art. 282, §1º, do CPC, que consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual nenhum ato será invalidado se atingir sua finalidade e não houver demonstração de prejuízo. No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer prejuízo à requerida. Ao bem da verdade, a parte apresentou defesa ampla, articulada e dentro do prazo que entendeu aplicável, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que a peça apresentada contém arguições preliminares, impugnações de mérito, pedidos de extinção do processo e juntada de documentos, demonstrando que o equívoco no mandado não comprometeu sua atuação processual. Além disso, o argumento resta ainda mais fragilizado diante do fato de que os autores, ao ofertarem a réplica, anuíram expressamente com a adoção do mesmo prazo de 15 dias para sua manifestação, afastando qualquer alegação de má-fé processual ou assimetria de tratamento entre as partes. Assim, mesmo que se admita a existência de vício formal, este foi plenamente sanado pela própria dinâmica do procedimento, inexistindo qualquer limitação ao exercício da defesa. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, alcançada a finalidade do ato citatório, qual seja dar ciência inequívoca da demanda e possibilitar defesa adequada, não há que se falar em declaração de nulidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - DESCABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - CONFISSÃO SOBRE CONHECIMENTO DA DEMANDA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CPC, ARTS. 214, 244 E 245 - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA Prevê o princípio da instrumentalidade das formas que o ato processual não é um fim por si próprio, mas meio empregado para ser atingido determinado objetivo, de forma que não deve ser declarada a nulidade do ato processual se, embora eivado de vício, tenha atingido a finalidade desejada pela norma. Assim, não comprovada a existência de prejuízo à parte e demonstrada a consecução do fim buscado pela norma processual, não cabe a anulação ex officio do ato, sob pena de se atentar contra os postulados da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva. (TJ-SC - AI: 20150590976 São José 2015.059097-6, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2016, Quinta Câmara de Direito Civil). (grifos meus) Outrossim, colhe-se precedente pretoriano do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INCLUÍDOS EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. SUCESSORES NOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL USUCAPIDO QUE DEVEM SER CITADOS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA CONTRA A SENTENÇÃ DE USUCAPIÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO QUE SE APRESENTA COMO VÍCIO DE INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NULIDADE DE ALGIBEIRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo.3. No caso, o Tribunal estadual afirmou que a ausência de inclusão do feito em pauta e, bem assim, o julgamento virtual dos embargos de declaração não implicou nenhum tipo de prejuízo para a parte, revelando-se descabido, nessa medida, declarar a nulidade do processo.4. Não prospera a alegação de que o acórdão recorrido teria buscado fundamento em acórdãos que tratavam de casos não análogos, pois todos os julgados citados naquele aresto estavam alinhados ao argumento jurídico que serviu de orientação ao julgamento.5. Devem figurar como réus na ação rescisória todos aqueles que integraram a relação jurídica original e também seus sucessores.Precedentes.6. Assim, o adquirente de bem usucapido, na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade do feito por falta de citação do litisconsorte passivo necessário.Precedentes.7. As chamadas nulidades guardadas ou de algibeira apenas vedam a declaração de invalidades de atos processuais dentro da mesma relação processual. Se os adquirentes do imóvel não figuraram como parte na ação rescisória não poderiam ter, de má-fé, ocultado o vício processual ou maliciosamente retardado a sua invocação em juízo.8. Se o vício transrescisório pode ser alegado a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de prescrição ou decadência, não parece adequado admitir que a parte esteja impedida de propor a querela nullitatis quando melhor lhe aprouver.9. Recurso especial provido para julgar procedente a querela nullitatis. (STJ - REsp: 1938743 SP 2021/0149500-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (grifos meus) Neste diapasão, à luz do art. 282, §1º, do CPC, que positivou o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade não pode ser decretada quando o ato processual alcança sua finalidade e não acarreta dano à parte. Portanto, inexistindo prejuízo e estando plenamente preservadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não há base jurídica para a declaração de nulidade pretendida. Diante disso, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação. DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS No mérito, em observância aos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder” Compulsando detidamente os autos resta comprovado que no caso concreto, os autores demonstraram de forma clara, objetiva e documentada que os documentos solicitados são comuns às partes, por se tratarem de documentos da administração condominial; Além disso, se tratam de documentos relevantes ao direito invocado, haja vista a necessidade de análise contábil, jurídica e administrativa das contas do exercício de 2023, objeto da atuação da Comissão de Exame de Contas da qual são membros. No entanto, a requerida, por sua vez, limitou-se a afirmar que cumpriu integralmente a obrigação de exibir os documentos de forma extrajudicial, por meio de contranotificação enviada antes da citação, vide ID’s. 46688668, 46688669, 46688670 e 46688671. Contudo, os autores demonstraram, de maneira precisa na réplica ID. 47426759, que a remessa foi indevida e incompleta, além de endereçada erroneamente a local diverso daquele do requerente, sendo inclusive devolvida. Dentre os documentos que permanecem ausentes dos autos, destacam-se: Todas as pastas de documentos do condomínio, relativas ao período de sua gestão (2019 a 2024, menos 2023), assim como os dois Livros de Ata e de Presença pertencentes ao Condomínio do Edifício Madame Cruz; As atas devidamente assinadas da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/01/2024 e da Assembleia Geral Extraordinária de 09/03/2024, imprescindíveis para comprovar a validade das deliberações assembleares e o contexto da nomeação da comissão; A relação mensal das unidades inadimplentes no ano de 2023, necessária para justificar as despesas com contratação de advogados para cobrança extrajudicial e judicial de débitos condominiais; Os contratos de honorários advocatícios firmados com os profissionais mencionados na petição inicial, especialmente os advogados Michael Vieira Cândido e Ricardo Rios, uma vez que houve pagamento de valores significativos, sem respaldo documental idôneo. Para mais, o conteúdo e a natureza dos documentos pleiteados demonstram sua inegável relevância para o exercício do direito à informação, à transparência e à fiscalização da gestão condominial, prerrogativas asseguradas a todos os condôminos, especialmente àqueles formalmente designados para análise das contas. Com efeito, a resistência da requerida em exibir integralmente a documentação solicitada, mesmo após provocada judicialmente, evidencia o descumprimento da obrigação legal e processual que lhe competia. Diante disso, é plenamente aplicável a disciplina do art. 400 do CPC, segundo a qual, não sendo exibido o documento nem apresentada justificativa plausível para sua não apresentação, presumem-se verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com ele, o que pode incluir, em casos como este, indícios de irregularidade na prestação de contas. Na mesma toada, consoante sedimentado no art. 403 do CPC, é cabível a fixação de multa coercitiva (astreintes), como meio de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, em razão do reiterado descumprimento da ré em entregar voluntariamente os documentos solicitados. Portanto, resta comprovado que a requerida não exibiu integralmente os documentos requeridos, mesmo após provocada judicialmente, motivo pelo qual é necessária sua condenação à exibição forçada, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. DISPOSTIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIRLAN COUTINHO, MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO e VITOR FERNANDES BERSOT em face de ANA MARIA CASTRO PIZARRO CHAMOUN, para e DETERMINO que a requerida exiba, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os seguintes documentos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 400, parágrafo único, do CPC: Todas as pastas de documentos do condomínio, relativas ao período de sua gestão (2019 a 2024, menos 2023), assim como os dois Livros de Ata e de Presença pertencentes ao Condomínio do Edifício Madame Cruz; Cópias devidamente assinadas das atas da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/01/2024 e da Assembleia Geral Extraordinária de 09/03/2024; Relação mensal das unidades inadimplentes referente ao exercício de 2023; Cópias dos contratos de honorários firmados com os advogados Michael Vieira Cândido e Ricardo Rios. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2o do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1o do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam se os presentes autos ao e.TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3o do Art. 1010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, pagas as custas e nada sendo requerido pelas partes, proceda a serventia à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando os autos. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando em seguir. GUARAPARI-ES, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

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