Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: SINGULAR CONSTRUCOES REFORMAS E SALA LIMPA LTDA, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a)
EXEQUENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5015670-55.2023.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente ao ID 70988448, uma vez que o executado ANTONIO CARLOS DIAS não foi citado, ID 56991853. Ressalto, neste sentido, que a citação, conforme o art. 238 do CPC, tem como finalidade convocar o réu para integrar a relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a citação formal é essencial para o desenvolvimento válido do processo, não sendo suprida pela mera ciência inequívoca da parte. Ademais, a pessoa jurídica possui personalidade autônoma, de modo que sua citação não supre a citação do sócio ou representante legal na condição de devedor solidário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1) A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. 2) A citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física. 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00226618220188030001 AP, Relator.: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal). Intime-se, para ciência. Expeça-se mandado de citação para o executado ANTONIO CARLOS DIAS, a ser cumprido no seguinte endereço: AV. MARIO GURGEL, 1016, SALA 206, JARDIM AMERICA, CARIACICA/ES, CEP: 29140-130. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32142566 Petição Inicial Petição Inicial 23101011225495100000030774471 32142569 2. Atos Constitutivos Documento de Identificação 23101011225510800000030774474 32142570 3. Procuração Documento de representação 23101011225554800000030774475 32142571 4. CCB nº 2525363 (RENEGOCIAÇÃO) Documento de comprovação 23101011225568200000030774476 32142572 4.1.1 Termo de Adesão Documento de comprovação 23101011225581700000030774477 32142573 5. Extrato de Conta - Liberação Documento de comprovação 23101011225624700000030774478 32142574 6. Relatório de Extrato Documento de comprovação 23101011225639900000030774479 32142575 7. Ficha Gráfica Documento de comprovação 23101011225654000000030774480 32242040 5015670-55.2023.8.08.0012 Certidão - Custas\Baixa Manual 23101713090515700000030868562 32242023 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101713090578500000030868347 48214931 Despacho Despacho 24080817101102000000045845646 48338493 Petição (outras) Petição (outras) 24080909015586400000045960745 48338494 8.1 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24080909015605300000045960746 55414823 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24112515575263700000052214693 55414823 Mandado - Citação Mandado - Citação 24112515575263700000052214693 55414823 Mandado - Citação Mandado - Citação 24112515575263700000052214693 56991853 Mandado NÃO entregue: 5423692 Expediente: 8981079 Certidão 24123100103432800000053970906 65825680 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25032619032177600000058437635 65825683 NOTIFICAÇÃO Nº 503342 - MANDADO Nº 5423687 Outros documentos 25032619032191800000058437638 66887903 Mandado entregue: 5423687 Expediente: 8981067 Certidão 25041001561367400000059385606 66887904 5423687.pdf Arquivo Anexo Mandado 25041001561386100000059385607 70948381 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061317411804600000062997594 70988448 Petição (outras) Petição (outras) 25061609092419800000063031480 70988449 9.1 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25061609092435000000063031481 78127618 Decisão Decisão 25092516020190200000074034315