Monitória 0000525-41.2021.8.08.0068 - TJES

Monitória 0000525-41.2021.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, CEIR JOSE DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. BARRA DE SÃO FRANCISCO, 22 de junho de 2026 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000525-41.2021.8.08.0068 MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, CEIR JOSE DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000525-41.2021.8.08.0068 MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, CEIR JOSE DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000525-41.2021.8.08.0068 MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, CEIR JOSE DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 22/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 0000525-41.2021.8.08.0068 MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:22

Remessa

22/06/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 17:55

Custas

22/06/2026, 17:55

Remessa (em diligência)

19/06/2026, 14:57

Remessa

19/06/2026, 14:21

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 22:32

Trânsito em julgado

18/06/2026, 22:31

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:33

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, CEIR JOSE DA ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A., ajuizaram a presente Ação Monitória contra FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS e CEIR JOSÉ DA ROCHA, visando ao recebimento da quantia de R$ 116.927,95 (cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), juntando para tanto a cédula rural pignoratícia nº 40/03937-4 e aditivos (fls. 15/23 e 25/27, 28/30). A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 07/33). Despacho à fl. 37, determinando a intimação/citação dos réus para pagamento. Embargos Monitórios opostos id 26866541, acompanhado dos documentos id’s 26866542/26866552. Despacho recebendo os embargos monitório id 32117634. Impugnação aos Embargos Monitórios id 38909845. Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de provas, o autor apresentou alegações finais id 64977323 e os requeridos quedaram-se inertes (id 69850556). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões processuais pendentes e não existindo nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, passo a análise do mérito. Postulam os embargantes a concessão da gratuidade da justiça, dizendo-se hipossuficientes, não há informação atualizada quanto à renda mensal de que sobrevivem, nem qualquer documento que demonstre impossibilitada de arcar com as custas processuais. Logo, deixaram de demonstrar suficientemente a incapacidade para arcarem com custas e despesas processuais. Portanto, se há dúvida acerca de sua condição econômica e financeira, como realça, não restou esclarecida ao ponto de obter o benefício em questão pela presunção a seu favor. A Constituição estabelece que o benefício há de ser deferido aos que comprovarem necessidade. Dúvida não se harmoniza com comprovação, mormente dúvida que poderia ser espancada. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MISERABILIDADE COMPROVADA - Presume-se necessitada toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos, ou cuja renda mensal familiar não seja superior a cinco salários mínimos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.101361-6/002, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da sumula em 10/ 03/ 2020). A Constituição Federal defere a gratuidade a quem comprovar necessidade. Para quem comprova, repito. Assim, não se denota apontamento para vigor da alegada hipossuficiência financeira dos embargantes/réus ao ponto de não poder pagar custas processuais nos termos da lei. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000525-41.2021.8.08.0068 MONITÓRIA (40) indefiro o benefício da justiça gratuita aos embargantes. Inépcia da inicial e carência da demanda Alegaram os o embargantes, preliminarmente, inépcia da inicial, eis que ausente memória de cálculo e documento hábil para embasar a demanda monitória. Inicialmente, destaco que, para a admissibilidade da ação monitória, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de indicação da causa debendi pela autora, de modo que cabe aos embargantes/réus comprovar a inexistência ou o excesso da dívida (art. 373, II, CPC). A inicial da presente monitória está fundada em prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo, fundada em cédula rural pignoratícia nº 40/03937-4 e aditivos (fls. 15/23 e 25/27, 28/30). Por sua vez a memória do cálculo foi apresentada às fls. 32/33. Ressalto que é perfeitamente admissível pelo ordenamento jurídico pátrio, exigir a obrigação representada por Cédula Rural Pignoratícia, acompanhada do demonstrativo de débito, via de ação monitória, pois esta visa amparar aquele que possui prova escrita documental que atesta a liquidez e certeza da dívida, desprovida de eficácia executiva, como no caso em tela. Portanto, deixo de acolher as alegações de inépcia da inicial conforme trazidas pelos embargantes. A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória, conforme entendimento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." ( AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011)2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018). Pois bem. Trata-se a ação monitória de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento de seu direito de receber crédito possuindo, para tanto, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do artigo 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, verifica-se que é possível o manejo de ação monitória baseada em cédula rural pignoratícia, a qual trata-se de dívida certa, líquida e exigível, quando esta está acompanhada do respectivo demonstrativo do débito, o que ocorreu no presente caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. [...] (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Esclarecida esta questão, passo à análise dos argumentos apresentados nos embargos. Analisando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se que se estipulou juros remuneratórios de 2% ao ano (fl. 16). Assim, não se pode qualificar como abusiva a taxa praticada na avença, além de que tais foram expressamente estipuladas em contrato. Outra, contudo, é a conclusão acerca dos juros moratórios. Como é cediço, nos contratos de financiamento rural, os juros de mora estão limitados a 1% ao ano, em razão do que estabelece o Decreto-lei nº 167/1967 (que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências), em seu art. 5º, parágrafo único: “Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento ao ano)”. Além disso, é pacífico o entendimento do STJ quanto ao assunto: “(...). É aplicável à cedula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. (...)” (AgInt no AREsp n. 906.114/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 21/10/2016.) “(...)"Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal” (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011.). Na mesma direção, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXTRATOS DA CONTA VINCULADA – PRESCINDIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS 1% AO ANO E MULTA MORATÓRIA 2% - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As cédulas de crédito rural gozam de força executiva própria, dispensando extratos bancários de movimentação da conta vinculada, ou seja, basta cópia reprográfica da cédula acompanhadas por documento hábil a pormenorizar os cálculos do credor e propiciar ampla defesa ao devedor, que se observa no denominado Demonstrativo da Conta Vinculada contendo planilha com a evolução do débito e das amortizações de parcelas efetuadas pelo executado. 2. Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios, quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura). 3. Quanto a aplicação de juros moratórios de 1% ao ano e multa moratória de 2%, resta evidente essa possibilidade em consonância com o disposto no art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/1967”. (TJ-MT 10010753520188110005 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Assim, nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. In casu, contudo, verifica-se que a cédula de crédito rural celebrada entre as partes trouxe pactuação que não destoa do disposto no diploma legal supramencionado, fixando taxa de 2% ao ano. Além disso, extrai-se dos cálculos apresentados pela parte embargada a incidência da referida taxa. Dito isso, constato que não houve abusividade no ponto em análise, uma vez que os juros moratórios não foram estipulados em taxa superior ao limite legal. In casu, observa-se que se trata de alegação excesso de cobrança, o que atrai a incidência do disposto no artigo 702 do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Desse modo, tendo em vista o dispositivo supramencionado, deveria a parte embargante, a qual discordou expressamente dos encargos moratórios exigidos pelo Autor, ter indicado o valor que entendia ser correto, bem como, ter apresentado demonstrativo do débito, ônus do qual não se desincumbiu, acarretando a aplicação da determinação contida no dispositivo legal citado alhures. Assim, em relação ao argumento de excesso de cobrança, em razão da abusividade da cláusula contratual que prevê os encargos moratórios, não estando os embargos apresentados em conformidade com a previsão contida no art. 702, §3º, do CPC, é de rigor a sua rejeição. Vê-se, pois, que os Requeridos, ora Embargantes, não trouxeram aos autos nenhum fato modificativo, extintivo, ou impeditivo do direito autoral, ônus que era deles (art. 373, II, do CPC), motivo pelo qual a procedência da presente é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos oferecidos JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de FELIPE GREGORIO DOS SANTOS ROCHA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS e CEIR JOSÉ DA ROCHA, pagarem a quantia de R$ 116.927,95 (cento e dezesseis mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir do ajuizamento do feito, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Em caso de não pagamento, inscreva-se em Dívida Ativa. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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