Execução Fiscal 5000077-72.2021.8.08.0006 - TJES

Execução Fiscal 5000077-72.2021.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000077-72.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas, a fim de cobrar dívida constante a CDA anexa à petição inicial. Narra o Município exequente, em sua petição inicial (ID 5641331), que é credor da parte executada da importância de R$ 150.221,88 (cento e cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 0000864/2020, decorrente de débitos tributários de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e autos de infração correlatos. Dessa forma, requereu, liminarmente, a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução e, em caso de não pagamento, a efetivação de penhora online via ativos financeiros. A citação por via postal foi determinada por despacho (ID 5651004) e devidamente cumprida no ID 14006477. A parte exequente informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão (ID 20436093). O que foi deferido por meio d Decisão de ID 20479985. Manifestação da parte exequente informando o descumprimento do parcelamento e requerendo o acionamento de sistemas (ID 24537113). Não foram localizados bens passíveis de penhora via (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e foi determinada a suspensão dos autos pelo art. 40 da LEF (ID 26592315). A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento (ID 28541084), o que foi deferido no ID 33473217. Foi informado pelo exequente o parcelamento administrativo do débito (ID 35530449). Manifestação do executado requerendo a suspensão do presente feito (ID 36285159). Decisão de suspensão pelo parcelamento (ID 39492001). Decorrido o prazo anteriormente requerido de suspensão, foi determinada a intimação d aparte exequente para dizer se o crédito foi adimplido (ID 64861978). O exequente informou que após o parcelamento a parte executada realizou o pagamento somente a primeira parcela (ID 65449705). Decisão (ID 73819022) determinando o prosseguimento do feito com a penhora sobre o faturamento. Termo de penhora expedido no ID 77697228. Mandado de intimação da penhora devidamente cumprido (ID 78817652). Manifestação da parte executada informando dificuldades financeiras e que havia realizado o pagamento das primeiras parcelas do acordo administrativo ID 79858053. Requerimento do exequente de suspensão da penhora sobre o faturamento (ID 92085765). Nova manifestação do exequente requerendo a continuidade da penhora sobre o faturamento ID 94849573. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a intimação ocorreu em 15/09/2025, a parte executada deveria ter efetuado os depósitos relativos ao faturamento dos últimos 09 (nove) meses, conforme determinado na decisão do evento ID 73819022, a qual estabeleceu que a pessoa jurídica deveria realizar os depósitos judiciais mensais até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento, apresentando cópias contábeis que comprovassem os valores correspondentes. No entanto, verifico que, apesar de já ter transcorrido mais de um ano desde a primeira decisão de penhora sobre o faturamento, até o presente momento não foram apresentados os comprovantes dos depósitos judiciais, nem as cópias contábeis da empresa. Diante disso, PROMOVO a consulta à situação cadastral do CNPJ da parte executada, a fim de verificar a situação fiscal e obter os nomes dos sócios e administradores. Diante do exposto, REITERO a intimação, agora por meio de oficial de justiça de plantão, da empresa executada, podendo a intimação ocorrer, preferencialmente, na pessoas da sócia administradora DULCINEA MORAES MODENESE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o efetivo depósito de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa nos seguintes meses: outubro/2025, novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026, fevereiro/2026, março/2026, abril/2026, maio/2026 e junho/2026. ADVIRTO que, em caso de desobediência, serão adotadas as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). DETERMINO, ainda, que, a partir desta decisão, o(a) representante legal da empresa providencie pessoalmente e mensalmente, até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento, os depósitos judiciais correspondentes, apresentando, trimestralmente, as cópias contábeis que permitam demonstrar o faturamento, com a devida indicação dos valores pertinentes. Além disso, deverá enviar mensalmente os comprovantes de depósito ao exequente, através do e-mail que será fornecido por este nos presentes autos. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço de e-mail institucional para o qual a parte executada deverá encaminhar os comprovantes de depósito mensalmente, bem como para apresentar o valor total atualizado das 06 (seis) execuções, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. Decorrido o prazo, VENHAM-ME os autos conclusos para análise. INTIME-SE a parte executada por oficial de justiça de plantão e os advogados, caso haja, por intimação eletrônica. ASSOCIEM-SE os presentes autos aos autos n° 5004525-20.2023.8.08.0006, 5004338-46.2022.8.08.0006, 5000487-67.2020.8.08.0006, 5000889-85.2019.8.08.0006 e 5001379-44.2018.8.08.0006. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:28

Expedida/certificada

22/06/2026, 11:41

Outras Decisões

19/06/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:20

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:10

Mero expediente

15/12/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 17:04

Documento (Certidão)

01/11/2025, 02:08

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:08

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000077-72.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face de CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE LTDA - EPP. Narra o exequente ser credor da executada no valor de R$ 150.221,88 (cento e cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 0000864/2020. Dessa forma, requer o pagamento do débito, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos legais. A petição inicial foi distribuída em 21 de janeiro de 2021, instruída com a respectiva CDA. Por meio de despacho (ID 5651004), datado de 24 de março de 2021, foi determinada a citação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução. A citação postal foi realizada, conforme demonstra o aviso de recebimento juntado aos autos (ID 14006477), com data de entrega em 10 de agosto de 2021. Em despacho de 11 de julho de 2022 (ID 15752748), o juízo determinou a intimação do exequente para que procedesse à atualização do débito fiscal. O Município de Aracruz, em 05 de janeiro de 2023, noticiou a celebração de parcelamento administrativo do débito e requereu a suspensão do processo (ID 20436093). O pedido foi acolhido pela decisão de ID 20479985, de 09 de fevereiro de 2023, que suspendeu o feito até 07 de julho de 2027. Contudo, em 28 de abril de 2023, o exequente informou o descumprimento do acordo e pleiteou o prosseguimento da execução, com a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 24537113). A decisão de 20 de junho de 2023 (ID 26592315), após verificar a ineficácia das diligências — bloqueio de valor irrisório pelo SISBAJUD (R$ 0,51), localização de veículo com alienação fiduciária via RENAJUD e ausência de declarações no INFOJUD —, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Em 25 de julho de 2023, o Município protocolizou nova petição (ID 28541084), reiterando o descumprimento do parcelamento e requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa executada. O pedido foi deferido pela decisão de ID 33473217, em 27 de novembro de 2023, que fixou a penhora em 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada. Posteriormente, em 14 de dezembro de 2023, o exequente comunicou a realização de um novo parcelamento administrativo e solicitou a suspensão do feito por 12 (doze) meses (ID 35530449). A parte executada, representada por seu advogado, manifestou-se em 11 de janeiro de 2024 (ID 36285159), juntando procuração e contrato social, e corroborou o pedido de suspensão em virtude do parcelamento. A suspensão foi deferida pela decisão de ID 39492001, de 12 de março de 2024. Em despacho proferido em 13 de março de 2025 (ID 64861978), o juízo, considerando o término do prazo de suspensão, intimou o exequente a se manifestar sobre a quitação do crédito e determinou a associação deste processo a outras seis execuções fiscais movidas contra a mesma devedora. Em resposta, o Município de Aracruz, na petição de 20 de março de 2025 (ID 65449705), informou que apenas a primeira parcela do último acordo foi paga, requerendo o prosseguimento da execução com a aplicação das medidas coercitivas pertinentes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Na petição de ID 65449705, o Exequente informa o descumprimento do acordo de parcelamento celebrado com a parte Executada, requerendo o prosseguimento do feito com a aplicação das medidas coercitivas cabíveis. É crucial rememorar que, em face do esgotamento de outras vias constritivas, este Juízo, por meio da decisão de ID 33473217, já havia deferido a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Contudo, a efetivação de tal medida restou suspensa em razão da notícia de um novo parcelamento administrativo (ID 35530449), o qual, conforme agora noticiado, foi novamente descumprido. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, apenas suspende a exigibilidade do crédito, não o extingue. Uma vez noticiado o descumprimento do acordo, a execução fiscal deve retomar seu curso regular, aproveitando-se os atos processuais já praticados. Nesse diapasão, considerando a existência de decisão preclusa que autorizou a medida constritiva sobre o faturamento e a comprovada inadimplência da Executada, impõe-se dar efetividade ao comando judicial anteriormente proferido. Ante o exposto: DETERMINO o imediato prosseguimento do feito. CUMPRA-SE, em sua integralidade, a decisão de ID 33473217, que deferiu a penhora sobre o faturamento da Executada. Para tanto, a Secretaria deverá: a) LAVRAR o competente Termo de Penhora sobre o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da empresa CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO LIVRE LTDA - EPP, CNPJ 39.321.286/0001-42, até a satisfação integral do débito executado, que deverá ser atualizado pela Contadoria Judicial. b) INTIMAR a parte Executada, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos (ID 36285162), sobre a penhora ora efetivada, para os fins do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, se assim o desejar. c) EXPEDIR mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da empresa, a fim de dar ciência da penhora ao seu representante legal, nomeando-o como fiel depositário do percentual do faturamento, com a expressa advertência das cominações legais. Deverá o representante legal ser intimado, no mesmo ato, da obrigação de depositar mensalmente em juízo o valor correspondente, bem como de apresentar os balancetes contábeis que demonstrem o faturamento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de crime de desobediência. Observe-se a determinação de processamento conjunto dos feitos, conforme despacho de ID 64861978. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES JUIZ(A) DE DIREITO

04/09/2025, 00:00