Cumprimento de sentença 0019139-04.2018.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA CARLA GONCALVES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: DIONE DE NADAI - ES14900-A, MARCELO GOMES DA SILVA - ES29858 Advogado do(a) APELADO: VITOR GONCALVES MACHADO - ES16238 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 19945218, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,22 de junho de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CARLA GONCALVES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ana Carla Gonçalves contra acórdão da Quarta Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação apenas para determinar a atualização dos cálculos em relação aos dois executados, mantendo a sentença nos demais pontos. A Embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios e quanto à alegada infração ao sigilo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a suposta violação ao sigilo bancário; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação ou manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se limitam às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa aos extratos bancários ao reconhecer que a conduta do Banestes visou dar efetividade à ordem judicial e ao validar a determinação de sigilo imposta pelo juízo de origem para resguardar a privacidade da parte. A ausência de menção expressa a dispositivo legal específico não configura omissão quando a questão jurídica é devidamente solucionada com base na análise dos fatos processuais. O acórdão confirma a sentença nos termos em que proferida, ao dar parcial provimento à apelação apenas para atualização dos cálculos, o que implica a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. A insurgência da Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. A manutenção integral da sentença, salvo ponto expressamente reformado, implica a preservação dos honorários advocatícios fixados na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 EMBARGANTE: ANA CARLA GONÇALVES EMBARGADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Consoante relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Carla Gonçalves contra o acórdão (ID 14874788) desta Quarta Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação da Autora apenas para determinar a atualização dos cálculos em relação aos dois executados, mantendo a sentença nos outros pontos. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, limitados às situações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Este recurso não serve para rediscutir o mérito da causa ou reexaminar o que foi decidido, exceto em casos excepcionais onde a correção de um vício exija a modificação do julgado. No caso atual, a Embargante não conseguiu demonstrar os vícios que justificariam o acolhimento do recurso, conforme analisado nos tópicos seguintes. A tese principal da Embargante está na suposta omissão do acórdão sobre a fixação de honorários advocatícios e sobre a alegada infração ao sigilo bancário. Essas alegações não têm base jurídica nos autos. Primeiro, o acórdão não foi omisso sobre os extratos bancários. O julgamento enfrentou o pedido de retirada dos documentos, registrando de forma clara que a conduta do Banestes buscou dar efetividade à ordem judicial. O colegiado validou a medida do juiz de primeira instância, que determinou o sigilo nos extratos para proteger a privacidade da parte. A falta de menção a um artigo específico não é omissão quando a questão jurídica foi resolvida pela análise dos fatos processuais. Da mesma forma, a alegação de omissão sobre os honorários de sucumbência não justifica o acolhimento destes embargos. O acórdão recorrido, ao analisar a apelação, concluiu expressamente que a decisão de primeira instância teve motivação suficiente. Ao dar provimento parcial ao recurso apenas para atualizar os cálculos para o prosseguimento da execução, o colegiado confirmou a sentença nos termos em que foi proferida. Nesse ponto, esclareço que os honorários advocatícios fixados na origem permanecem mantidos, não existindo omissão ou necessidade de nova definição sobre o tema. A insatisfação da Embargante demonstra apenas discordância com o resultado da aplicação do direito e com a análise feita pelo juízo sobre a fase de cumprimento de sentença. Este Tribunal deliberou sobre a lide dentro dos limites do recurso. Não há falta de manifestação, mas sim uma decisão cujas consequências impedem o acolhimento das teses da Embargante, o que não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento foi claro, coerente e alinhado aos fatos do processo, sem vícios a serem corrigidos. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater cada argumento ou dispositivo legal citado, desde que a fundamentação seja suficiente para a conclusão adotada. A oposição destes embargos, portanto, serviu apenas para expressar a insatisfação da parte com a decisão contrária aos seus interesses. DO EXPOSTO, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso. Acompanho o relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CARLA GONCALVES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ana Carla Gonçalves contra acórdão da Quarta Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação apenas para determinar a atualização dos cálculos em relação aos dois executados, mantendo a sentença nos demais pontos. A Embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios e quanto à alegada infração ao sigilo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a suposta violação ao sigilo bancário; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação ou manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se limitam às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia relativa aos extratos bancários ao reconhecer que a conduta do Banestes visou dar efetividade à ordem judicial e ao validar a determinação de sigilo imposta pelo juízo de origem para resguardar a privacidade da parte. A ausência de menção expressa a dispositivo legal específico não configura omissão quando a questão jurídica é devidamente solucionada com base na análise dos fatos processuais. O acórdão confirma a sentença nos termos em que proferida, ao dar parcial provimento à apelação apenas para atualização dos cálculos, o que implica a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. A insurgência da Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com vício sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma fundamentada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. A manutenção integral da sentença, salvo ponto expressamente reformado, implica a preservação dos honorários advocatícios fixados na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 EMBARGANTE: ANA CARLA GONÇALVES EMBARGADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Consoante relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Carla Gonçalves contra o acórdão (ID 14874788) desta Quarta Câmara Cível, que deu parcial provimento à apelação da Autora apenas para determinar a atualização dos cálculos em relação aos dois executados, mantendo a sentença nos outros pontos. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, limitados às situações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Este recurso não serve para rediscutir o mérito da causa ou reexaminar o que foi decidido, exceto em casos excepcionais onde a correção de um vício exija a modificação do julgado. No caso atual, a Embargante não conseguiu demonstrar os vícios que justificariam o acolhimento do recurso, conforme analisado nos tópicos seguintes. A tese principal da Embargante está na suposta omissão do acórdão sobre a fixação de honorários advocatícios e sobre a alegada infração ao sigilo bancário. Essas alegações não têm base jurídica nos autos. Primeiro, o acórdão não foi omisso sobre os extratos bancários. O julgamento enfrentou o pedido de retirada dos documentos, registrando de forma clara que a conduta do Banestes buscou dar efetividade à ordem judicial. O colegiado validou a medida do juiz de primeira instância, que determinou o sigilo nos extratos para proteger a privacidade da parte. A falta de menção a um artigo específico não é omissão quando a questão jurídica foi resolvida pela análise dos fatos processuais. Da mesma forma, a alegação de omissão sobre os honorários de sucumbência não justifica o acolhimento destes embargos. O acórdão recorrido, ao analisar a apelação, concluiu expressamente que a decisão de primeira instância teve motivação suficiente. Ao dar provimento parcial ao recurso apenas para atualizar os cálculos para o prosseguimento da execução, o colegiado confirmou a sentença nos termos em que foi proferida. Nesse ponto, esclareço que os honorários advocatícios fixados na origem permanecem mantidos, não existindo omissão ou necessidade de nova definição sobre o tema. A insatisfação da Embargante demonstra apenas discordância com o resultado da aplicação do direito e com a análise feita pelo juízo sobre a fase de cumprimento de sentença. Este Tribunal deliberou sobre a lide dentro dos limites do recurso. Não há falta de manifestação, mas sim uma decisão cujas consequências impedem o acolhimento das teses da Embargante, o que não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento foi claro, coerente e alinhado aos fatos do processo, sem vícios a serem corrigidos. Além disso, o julgador não é obrigado a rebater cada argumento ou dispositivo legal citado, desde que a fundamentação seja suficiente para a conclusão adotada. A oposição destes embargos, portanto, serviu apenas para expressar a insatisfação da parte com a decisão contrária aos seus interesses. DO EXPOSTO, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso. Acompanho o relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANA CARLA GONCALVES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: DIONE DE NADAI - ES14900-A, MARCELO GOMES DA SILVA - ES29858 Advogado do(a) APELADO: VITOR GONCALVES MACHADO - ES16238 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso (id 15102266), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos. Vitória (ES), na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA CARLA GONCALVES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019139-04.2018.8.08.0035 APELANTE: ANA CARLA GONÇALVES APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Consoante relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Recurso de Apelação em razão da Sentença (fls. 381-382 - volume 02) por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada Ana Carla Gonçalves, ora Apelante, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo e procedente a impugnação apresentada pelo BANESTES. Nas razões de recurso (id 6351042) a Apelante alega, em síntese, nulidade da sentença por (1) negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o magistrado não se manifestou sobre os relevantes fundamentos consignados nos embargos de declaração; (2) ausência de fundamentação da sentença, conforme o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão da sentença. No mérito, pugna pela reforma da Sentença para que seja determinada a realização de atualização de cálculos em relação ao valor devido por ambos os Apelados, bem como o desentranhamento dos extratos bancários da Apelante juntados ilegalmente pelo Banestes, por meio de quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial. Inicialmente, passo à análise da alegação de nulidade da Sentença, por negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação: A apelante sustenta que a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o Magistrado “a quo” não se manifestou sobre os relevantes fundamentos consignados nos embargos de declaração por ela opostos. A Apelante alega, ainda, que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão da sentença, conforme preconiza o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos de fato e de direito que levaram o juiz a decidir a questão; [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; A despeito, contudo, constato que a sentença apresenta fundamentação suficiente para amparar a decisão, expondo as razões que levaram o magistrado a julgar da forma como o fez. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura ausência de fundamentação. Prosseguindo, no mérito a Apelante busca a reforma da sentença para que seja determinada a realização de atualização de cálculos em relação ao valor devido por ambos os Apelados, bem como o desentranhamento dos extratos bancários juntados ilegalmente pelo BANESTES, através de ilegal quebra de sigilo bancário. No que tange à atualização dos cálculos, entendo que assiste razão à Apelante. O Agravo de Instrumento n.º 5003926-70.2021.8.08.0000 determinou o prosseguimento da execução também em face do BANESTES, sendo necessária a atualização dos cálculos em relação a ambos os executados, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO ROTATIVO – OBRIGAÇÕES DISTINTAS IMPOSTAS AOS LITISCONSORTES – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM FACE DO BANESTES. 1. O presente recurso foi interposto em face de decisão proferida em sede de liquidação de sentença, pretendendo a agravante executar a sentença coletiva proferida nos autos nº 0003675-03.2000.8.08.0024, tratando do já conhecido crédito rotativo dos servidores estaduais. 2. Como rotineiramente decidido neste Sodalício, na mencionada ação coletiva o Banestes S/A restou condenado à obrigação de estornar os débitos efetivados em conta como decorrência de contrato de empréstimo rotativo, incumbindo ao Estado do Espírito Santo a obrigação de arcar com os juros e os encargos bancários advindos de tal empréstimo. 3. Vale dizer, o título executivo impôs obrigações distintas aos litisconsortes. Inclusive, na fase de cumprimento de sentença da demanda coletiva, já houve debate sobre a questão, determinando o Magistrado a quo a intimação do Banestes para cumprir a obrigação de fazer, consistente no estorno dos débitos efetivados a título de crédito rotativo nas contas dos substituídos da ação. 4. Recurso provido. Quanto ao desentranhamento dos extratos bancários, verifico que a questão relativa à legalidade da juntada dos extratos bancários da apelante pelo BANESTES foi devidamente analisada pelo magistrado a quo, que determinou a inserção de sigilo nos referidos documentos, conforme trechos da Decisão dos embargos de declaração (id 6351039): “Em que pese a fundamentação respeitante à quebra de sigilo bancário, entende-se que o executado apresentou os referidos extratos em juízo visando tão somente dar efetividade àquilo que lhe foi determinado, descabendo-se qualquer apenamento em virtude da referida conduta. Não se olvida, entretanto, a apreensão da parte devido à exibição dos referidos documentos, razão pela qual determinei a inscrição imediata de sigilo sob o referidos extratos”. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a atualização dos cálculos em relação a ambos os Executados (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar parcial provimento ao recurso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA CARLA GONCALVES APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019139-04.2018.8.08.0035 APELANTE: ANA CARLA GONÇALVES APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Consoante relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019139-04.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Recurso de Apelação em razão da Sentença (fls. 381-382 - volume 02) por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada Ana Carla Gonçalves, ora Apelante, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Espírito Santo e procedente a impugnação apresentada pelo BANESTES. Nas razões de recurso (id 6351042) a Apelante alega, em síntese, nulidade da sentença por (1) negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o magistrado não se manifestou sobre os relevantes fundamentos consignados nos embargos de declaração; (2) ausência de fundamentação da sentença, conforme o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão da sentença. No mérito, pugna pela reforma da Sentença para que seja determinada a realização de atualização de cálculos em relação ao valor devido por ambos os Apelados, bem como o desentranhamento dos extratos bancários da Apelante juntados ilegalmente pelo Banestes, por meio de quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial. Inicialmente, passo à análise da alegação de nulidade da Sentença, por negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação: A apelante sustenta que a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que o Magistrado “a quo” não se manifestou sobre os relevantes fundamentos consignados nos embargos de declaração por ela opostos. A Apelante alega, ainda, que não foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão da sentença, conforme preconiza o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos de fato e de direito que levaram o juiz a decidir a questão; [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; A despeito, contudo, constato que a sentença apresenta fundamentação suficiente para amparar a decisão, expondo as razões que levaram o magistrado a julgar da forma como o fez. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura ausência de fundamentação. Prosseguindo, no mérito a Apelante busca a reforma da sentença para que seja determinada a realização de atualização de cálculos em relação ao valor devido por ambos os Apelados, bem como o desentranhamento dos extratos bancários juntados ilegalmente pelo BANESTES, através de ilegal quebra de sigilo bancário. No que tange à atualização dos cálculos, entendo que assiste razão à Apelante. O Agravo de Instrumento n.º 5003926-70.2021.8.08.0000 determinou o prosseguimento da execução também em face do BANESTES, sendo necessária a atualização dos cálculos em relação a ambos os executados, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO ROTATIVO – OBRIGAÇÕES DISTINTAS IMPOSTAS AOS LITISCONSORTES – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM FACE DO BANESTES. 1. O presente recurso foi interposto em face de decisão proferida em sede de liquidação de sentença, pretendendo a agravante executar a sentença coletiva proferida nos autos nº 0003675-03.2000.8.08.0024, tratando do já conhecido crédito rotativo dos servidores estaduais. 2. Como rotineiramente decidido neste Sodalício, na mencionada ação coletiva o Banestes S/A restou condenado à obrigação de estornar os débitos efetivados em conta como decorrência de contrato de empréstimo rotativo, incumbindo ao Estado do Espírito Santo a obrigação de arcar com os juros e os encargos bancários advindos de tal empréstimo. 3. Vale dizer, o título executivo impôs obrigações distintas aos litisconsortes. Inclusive, na fase de cumprimento de sentença da demanda coletiva, já houve debate sobre a questão, determinando o Magistrado a quo a intimação do Banestes para cumprir a obrigação de fazer, consistente no estorno dos débitos efetivados a título de crédito rotativo nas contas dos substituídos da ação. 4. Recurso provido. Quanto ao desentranhamento dos extratos bancários, verifico que a questão relativa à legalidade da juntada dos extratos bancários da apelante pelo BANESTES foi devidamente analisada pelo magistrado a quo, que determinou a inserção de sigilo nos referidos documentos, conforme trechos da Decisão dos embargos de declaração (id 6351039): “Em que pese a fundamentação respeitante à quebra de sigilo bancário, entende-se que o executado apresentou os referidos extratos em juízo visando tão somente dar efetividade àquilo que lhe foi determinado, descabendo-se qualquer apenamento em virtude da referida conduta. Não se olvida, entretanto, a apreensão da parte devido à exibição dos referidos documentos, razão pela qual determinei a inscrição imediata de sigilo sob o referidos extratos”. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para determinar a atualização dos cálculos em relação a ambos os Executados (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar parcial provimento ao recurso.

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Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00