Procedimento Comum Cível 5005172-62.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005172-62.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FLAVIA MARA CAIADO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS GRIFFO DE ALMEIDA - ES39273, RAYANE RABELO SILVA - ES40394 DECISÃO Verifica-se da inicial de id. 96892652 que a autora postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e devidamente intimada para apresentar documentação hábil para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada, com a indicação dos documentos necessários, apresentou o petitório de id. 99709681 acompanhado de cópia da CTPS Digital, extrato do CNIS e extrato de conta bancária, conforme ids. 99709683 a 99709685. Muito embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possua presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), esta é relativa (juris tantum), e após detida análise dos documentos acostados, concluo que o demandante não logrou êxito em comprovar a situação de carência financeira alegada, uma vez que optou por não cumprir integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos determinados, em especial os extratos bancários das contas bancárias indicadas. A não apresentação de todos os documentos exigidos para a comprovação da hipossuficiência obsta a aferição da real condição financeira da parte, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido, posicionamento este, reiteradamente adotado pelo e. TJES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por nilton suaves Junior contra sentença proferida nos autos de embargos à execução ajuizados em face da cooperativa de crédito conexão (sicoob conexão), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita, com a consequente condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o apelante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (II) examinar se o indeferimento do benefício viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir 3. A legislação vigente exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, sendo a presunção relativa, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O juiz de origem intimou expressamente o recorrente para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, mas este permaneceu inerte, não instruindo os autos conforme determinado. 5. A jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios é firme no sentido de que a inércia da parte intimada para demonstrar a hipossuficiência autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 6. Alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais carecem de demonstração concreta de prejuízo processual, não se verificando nulidade processual ante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos, sendo legítimo seu indeferimento diante da inércia da parte intimada para tanto. 2. A ausência de demonstração concreta de prejuízo afasta alegações genéricas de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à dignidade humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, agint no AI nº 5012027-62.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Débora Maria ambos correa da Silva, j. 05.10.2023; TJES, AI nº 5010617-66.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz albanez, j. 05.10.2023; TJES, apciv nº 0005285-56.1998.8.08.0030, Rel. Des. Raphael americano câmara, j. 13.07.2023; TJSP, AI nº 2064633-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel, j. 12.04.2023; TJMG, apciv nº 5002883-35.2020.8.13.0461, Rel. Des. Amorim siqueira, j. 19.03.2024; TJPR, agint nº 0093162-91.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Angela khury, j. 11.04.2025. (TJES; AC 5000415-21.2024.8.08.0045; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Raphael Americano Câmara; Publ. 12/06/2025) Desta forma, verifica-se que a ausência de comprovação idônea milita em desfavor da tese de hipossuficiência. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005172-62.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento no Art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela demandante. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Transcorrido o prazo sem manifestação, renove-se a conclusão do feito para extinção. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 20:37

Gratuidade da Justiça

22/06/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FLAVIA MARA CAIADO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCAS GRIFFO DE ALMEIDA - ES39273, RAYANE RABELO SILVA - ES40394 DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, initme-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como, três últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamento ou extrato do CNIS (em caso de recebimento de benefício previdenciário) e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Adverte-se desde já que o descumprimento ou cumprimento parcial injustificado da determinação ensejará o indeferimento da benesse pretendida. GUARAPARI-ES, 19 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005172-62.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 20:56

Emenda à Inicial

19/05/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:11

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 18:26

Documentos

Intimação - Diário

•23/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)