Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030231-48.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030231-48.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:15

Petição (Contra-razões)

16/07/2026, 17:42

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) Inominado(s), no prazo legal. 06/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5030231-48.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 07:48

Petição (Recurso inominado)

06/07/2026, 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5030231-48.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 96782284. Em seguida os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que sob o ID 99258158,certificou que os índices utilizados nos cálculos apresentados pela exequente ID’s 96782297 e96782295 estão em conformidade com os definido na sentença ID 93001763. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID’s 96782297 e96782295, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte exequente ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, no valor bruto de R$144.957,65 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:34

Expedida/Certificada

22/06/2026, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 16:32

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 15:07

Documentos

Certidão - Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5030231-48.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação aforada por ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A parte relata que: I) ocupava o cargo de Juiz de Direito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, tendo se aposentado em julho de 2020; II) em razão de sua aposentadoria, foi reconhecido em seu favor o direito à indenização de férias regulares e férias-prêmio não gozadas, tendo sido apurado o montante histórico de R$ 386.300,80 (trezentos e oitenta e seis mil e trezentos reais e oitenta centavos), conforme consignado no processo SEI nº. 7000705-71.2020.8.08.0035; III) aduz que a indenização de férias regulares e de férias-prêmio não gozadas foi paga sem a incidência de correção monetária e de juros moratórios; IV) que os pagamentos feitos pela Administração aos representados da AMAGES, observe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde quando devida a prestação. Pede, em síntese, a condenação do réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 54.661,64 (cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), a título de correção monetária que deveria ter incidido sobre a indenização de férias regulares e de férias-prêmio que lhe foi paga pelo E. TJES, devendo esse montante ser atualizado e acrescido de juros até o efetivo pagamento. A Juíza Mariana Lisboa Cruz determinou a citação do Estado para apresentar sua defesa (contestação) no prazo de 30 dias. (id. 31694960). A mesma magistrada tornou sem efeito o despacho de citação anterior devido a um erro material e, em seguida, declarou-se suspeita para julgar o caso por motivo de foro íntimo. (id. 37748309). O Juiz Gustavo Zago Rabelo intimou a autora para se manifestar sobre o interesse de agir, considerando uma decisão administrativa em um processo correlato (SEI 7011879-80.2023) – Id. 40335274) A autora esclareceu que o objeto da ação (juros e correção sobre férias já indenizadas) é diferente do tema tratado no processo administrativo e requereu que fosse declarada a revelia do Estado, por não ter apresentado defesa (id. 40442164). O juízo julgou procedente o pedido da autora, condenando o Estado a pagar a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora (equivalentes à poupança) sobre as férias de 1992 e 1993. (id. 53054937). O Estado entrou com recurso (Embargos de Declaração), alegando que a sentença seria nula por falta de citação válida, uma vez que o despacho original de citação havia sido anulado. (ID. 53925373). A autora também apresentou embargos, apontando que a sentença foi omissa por não incluir os demais períodos de férias listados na petição inicial (ID. 55298665). O juízo acolheu os embargos do Estado, declarando a nulidade de todos os atos processuais desde a citação por reconhecer a sua invalidade. Além disso, declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória. (ID. 69580996). A autora pediu que a decisão de mudança de competência fosse reconsiderada, informando que a norma que a fundamentava (Resolução TJES 103/2024) havia sido suspensa pelo CNJ. (ID. 73190516). O Estado apresentou sua defesa. Argumentou que os pagamentos administrativos seguiram a lei (LCE 46/94), que não previa atualização monetária, e que o Tema 810 do STF (sobre correção monetária) só se aplicaria a condenações judiciais, não a pagamentos administrativos. (Id. 75525887). O juízo acatou o argumento da autora e manteve o processo no Juizado Especial, devido à suspensão da Resolução do TJES pelo CNJ. (Id. 76441790). A autora se manifestou informando que a questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas. Por isso, requereu o julgamento antecipado do mérito. Neste momento, os autos foram concluídos para análise e aguardam uma nova decisão ou sentença do magistrado. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. MÉRITO Em que pesem as alegações trazidas pelo requerido, devidamente analisadas, mantenho o posicionamento acerca do presente caso. Pontuo que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá praticar atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto ao particular é lícito o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitam as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, decorre do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Logo, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os do particular, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes (cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, inciso III, da CF/88). Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Tenho, dentro de tais colocações, após análise dos elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. Da análise dos autos, evidencia-se que de acordo com o documento anexado ao ID31406794 foi deferido o pedido complementar de indenização das férias regulares não gozadas da parte requerente, referente aos períodos de julho/1992 e julho/1993 (2º semestre de 1992 e 2º semestre de 1993). Assim que, o pagamento do montante devido restou providenciado, a partir do mês de outubro de 2020. Reclama que os valores devidos não o foram pagos, com as respectivas correções e juros. O caso versa exatamente a saber se são devidos a correção monetária e juros sobre esses valores requeridos pela parte. Sem maiores delongas, a parte autora possui o direito de ter o valor pago atualizado monetariamente, em relação aos períodos de julho/1992 e julho/1993 (2º semestre de 1992 e 2º semestre de 1993). A parte autora reclama que ainda são devidas as correções referentes aos períodos: 1º semestre de 2016, 2º semestre de 2016, 1º semestre de 2017, 2º semestre de 2017, 1º semestre de 2018, 2º semestre de 2018, além do decênio de 28/03/2003 a 27/03/2013 e quinquênio de 28/03/2013 a 27/03/2018. Verifico que o documento trazido aos autos (ID31406794) não só indicou o período de julho/1992 e julho/1993, bem como os indicados acima pela parte requerente, ou seja, houve o deferimento de todos os semestres indicados. Nesse sentido: “A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). (Recurso Extraordinário nº. 870.947-SE. Julgado em 20/09/2017) Além disso, de acordo com os autos 5026950-55.2021.8.08.0024, ajuizada em desfavor do Estado do Espírito Santo e em tramitação perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, restou determinada a ordem de que: “que os pagamentos feitos pela Administração aos representados da AMAGES observe o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde quando devida a prestação, além de juros de mora, a partir do momento em que constituída em mora a Fazenda Pública, pelos índices de remuneração da poupança, tal como delineado pelo eg. STF no RE nº 870.947/SE”. Assim, tenho que os valores referentes às férias regulares e férias-prêmio devem sofrer correção monetária e juros moratórios. A atualização monetária deve ser fixada com base no IPCA-E, e os juros de mora calculados segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 (com redação data pela Lei 11.960/2009), ambos contados a partir de cada parcela vencida. Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Concluo, portanto assistir parcialmente razão à parte autora. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, devendo o requerido ser condenado a pagar à parte autora a quantia referente à correção monetária que deveria ter incidido sobre a indenização de férias regulares e de férias-prêmio constantes do id. 31406794 que lhe foi paga pelo E. TJES, com a correção monetária fixada com base no IPCA-E devendo esse montante ser acrescido de juros de mora calculados segundo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei 9.494/97 (com redação data pela Lei 11.960/2009) contados a partir de cada parcela vencida. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de analisar eventual pedido de custas neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento deles no primeiro grau de jurisdição (Lei n.º 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. P. R. I. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, VINICIUS DE SOUZA SANT ANNA - ES20759 DECISÃO AUTORA: Considerando a nulidade de todos os atos do processo, resta prejudicado os embargos opostos pela autora. COMPETÊNCIA: Analisando detidamente os autos, verifico que a presente demanda não pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, já que possui como objeto a cobrança de valores por membro do Poder Judiciário em desfavor do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A Resolução n.º 103/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 09 de dezembro de 2024, excluiu da competência dos Juizados Especiais Fazendários as matérias relativas à remuneração, vantagens, ou qualquer outro ato que envolva relações administrativas entre o Tribunal de Justiça e seus membros ou servidores, conforme é o caso dos autos, vejamos: RESOLUÇÃO N.º 103/2024 Art. 1º Elucidar que concernem à competência das Varas da Fazenda Pública Estadual as causas de maior complexidade, dentre as quais se incluem: I – O cumprimento de decisões coletivas judiciais e administrativas do Tribunal Pleno e de outros órgãos administrativos internos do Tribunal de Justiça, incluindo as decisões da Presidência, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral de Justiça; II – A reforma, controle ou questionamento de atos administrativos praticados pela Presidência, pelo Conselho da Magistratura, pela Corregedoria-Geral ou por qualquer órgão colegiado ou autoridade administrativa do Tribunal de Justiça; III – A execução de decisões administrativas relativas a remuneração, vantagens, ou qualquer outro ato que envolva relações administrativas entre o Tribunal de Justiça e seus membros ou servidores. Parágrafo único. Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por consequência, as matérias tratadas no presente dispositivo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Vitória, 09 de dezembro de 2024. I Neste cenário, em caso semelhante (feito julgado sem trânsito em julgado), a 1ª Turma do Colegiado Recursal proferiu decisão nos autos do processo n.º 0008773-31.2021.8.08.0024, que tramita perante o 2º Juizado Especial Fazendário de Vitória, em que restou decidido pela incompetência absoluta do Colegiado Recursal para o processamento da demanda e determinou a devolução do processo ao Juízo de origem para o encaminhamento do feito a uma das Varas da Fazenda Pública Comum. Desta forma, atento às disposições da Resolução nº 103/2024, falece a este Juizado a competência para dirimir a controvérsia apresentada nos autos, razão pela qual a presente demanda deve ser processada por uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória, sendo a remessa do feito no estado que se encontra medida que se impõe. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5030231-48.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos. Inicial e documentos (Id 31406770 ). Despacho inicial sob ID 31694960, determinando a citação do requerido, além de outras diligências. Sob ID 33516196, foi realizada a intimação eletrônica do requerido. Decisão proferida sob ID 35464167, tornando sem efeito o despacho de ID n.º 31694960, que determinou a citação do ente estatal, bem como com declaração de suspeição da Magistrada que me antecedeu nos autos. Determinada a intimação das partes, conforme ID 40335274, a autora se manifestou sob ID, requerendo a certificação de revelia do Estado, visto que não contestou, e consequente julgamento antecipado do mérito. Sentença (Id 53054937), julgando procedente o pedido formulado na inicial. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (Id 53925373). Contrarrazões pela parte autora, ID 55234675. Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 55298665). Contrarrazões pelo requerido (Id 62697953). É o breve relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração visam obter esclarecimento da sentença ou do acórdão, em virtude de obscuridade, contradição, sua integração em caso de omissão ou até mesmo a correção de erro material, conforme previsão constante no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil. DOS EMBARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Ao exame dos autos, constato que assiste razão ao embargante, pois, de fato, a respeitável decisão de ID 35464167 tornou sem efeito o ato citatório quando ainda estava em curso o prazo para a defesa. Dessa forma a juíza que funcionou nos autos cancelou expressamente o ato que determinou a citação. Nos termos do artigo 239 do CPC “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS PROMOVIDOS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Conforme exegese do artigo 239, do Código de Processo Civil, a ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo se arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC/2015. 2. Desse modo, o prosseguimento do feito, maculado pela ausência de citação de um dos requeridos, constitui grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF, a ensejar a nulidade de todos os atos praticados desde a decisão que determinou a expedição dos mandados citatórios. 3. Por se tratar de questão de ordem pública, impõe-se a desconstituição, ex officio, da sentença, a fim de que seja providenciada a regular citação da promovida - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado ¿ ASSUPERO, para responder à demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. Recurso prejudicado. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em considerar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. (TJ-CE - Apelação Cível: 0009878-37.2016.8.06.0133 Nova Russas, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Com base no art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios configuram instrumento destinado a sanar obscuridade, erro material, contradição e omissão. Contudo, a jurisprudência também tem admitido o emprego desse mecanismo para arguição de nulidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Arguição de nulidade decorrente da ausência de intimação do procurador da Fazenda Pública da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença de primeiro grau – Hipótese em que se deve tornar sem efeito o acórdão embargado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária intimação do Município e abertura do prazo para interposição de eventual recurso. Acolhimento dos embargos de declaração para esse fim.(TJ-SP - EMBDECCV: 00079840820128260554 SP 0007984-08.2012.8.26.0554, Relator.: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 13/11/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2020). ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1) - Os de Declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 535 do CPC. 2) - A jurisprudência admite a arguição de nulidade em sede de embargos declaratórios, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. 3)- Não havendo, contudo, no caso sub judice, que ser proclamada a nulidade suscitada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.10.012960-0/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2016, publicação da sumula em 25/05/2016). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso DOU PROVIMENTO, e diante da ausência de citação, declaro nulo todos os atos do processo. DOS EMBARGOS DA PARTE Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o presente feito e DETERMINO A REMESSA, por via de consequência, destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória, nos termos da Resolução n.º 103/2024 do TJES, com as devidas baixas. Intimem-se. Nada mais havendo, remetam-se, conforme determinado alhures. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(92)