Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027558-14.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027558-14.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 17:31

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:31

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:28

Documento (Certidão)

08/07/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IZAIAS DE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Vitória Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Exequente Izaías de Sousa Oliveira e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, a este Juízo, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 04 de julho de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5027558-14.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2026, 10:44

Expedida/certificada

04/07/2026, 10:44

Documento (Ofício)

03/07/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:53

Trânsito em julgado

02/07/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Documentos

Intimação Eletrônica

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IZAIAS DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027558-14.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZAIAS DE SOUSA OLIVEIRA em face da sentença proferida no Id 81452210, alegando a existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária. Sustenta o embargante que o marco inicial deve corresponder à data do efetivo prejuízo (passagem para a reserva remunerada), nos termos da Súmula nº 43 do STJ, e não a contar do ajuizamento da ação. O Estado do Espírito Santo, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Id 92554220). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença embargada, ao fixar o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento, incorreu em omissão/equívoco técnico, distanciando-se do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de indenização por férias não gozadas, o dano ao patrimônio do servidor ocorre no momento em que a verba deveria ter sido paga e não o foi, ou seja, na data da sua transferência para a inatividade (reserva remunerada). Neste sentido, a Súmula nº 43 do STJ preceitua que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, aproveito o ensejo para adequar os índices de atualização aos ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que o fato gerador e a condenação são posteriores à referida emenda, a atualização do valor deve ocorrer, exclusivamente, pela Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da data da passagem do militar para a reserva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação no tocante aos consectários legais: "Sobre o valor da condenação deverá incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, exclusivamente a Taxa SELIC, em observância ao art. 3º da EC nº 113/2021, com termo inicial a partir da data da transferência do requerente para a reserva remunerada (data do efetivo prejuízo)." Mantenho os demais termos da sentença tal como lançados. P.R.I. Vitória/ES, documento datado e assinada eletronicamente.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAIAS DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027558-14.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Ordinária aforada por IZAIAS DE SOUSA OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual o autor afirma que é Coronel da polícia militar, tendo sido transferido para a reserva remunerada a contar de 26/05/2025, conforme BGPM 022 de 30/05/2025. Relata que conforme documento de levantamento de férias em anexo, não gozou férias no seguinte período aquisitivo: 07/11/94 A 06/11/95; 07/11/96 A 06/11/97; 07/11/00 A 06/11/01. Pede, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de férias referente aos períodos aquisitivos supracitados. Devidamente citado, o requerido informou (ID77169771) que não iria apresentar contestação, limitando-se a dizer que possuía autorização administrativa para tanto. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos que permeiam a demanda, concluo que o pleito autoral deve ser julgado PROCEDENTE. A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de percepção de indenização pecuniária referente às férias não gozadas pela parte autora, quanto aos períodos: 07/11/94 A 06/11/95; 07/11/96 A 06/11/97; 07/11/00 A 06/11/01. O requerido, ao que se entende de sua petição no ID77169771, reconheceu o pedido. Em suma o autor não usufruiu de suas férias, as quais são devidas. A Lei Complementar nº 46/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 115, regulamenta as férias, períodos aquisitivos e respectivos gozos, in verbis: Art. 115 - O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias por ano de efetivo exercício, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º - Vencidos os dois períodos de férias deverá ser, obrigatoriamente, concedido um deles antes de completado o terceiro período. § 2º - Somente após completado o primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor público, o direito a gozar férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 4º - As férias observarão a escala previamente publicada, não sendo permitido o afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores públicos de cada setor. § 5º - Nos casos de afastamento para mandatos eletivos, serão considerados como de férias os períodos de recesso. § 6º - O servidor público afastado em mandato classista deverá observar, com relação às férias, o disposto neste artigo. § 7º - O período referência, para apurar as faltas previstas no incisos I a IV deste artigo, será o ano civil anterior ao ano que corresponde o direito as férias.(Redação dada pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 8º - A exoneração de servidor com períodos de férias completos ou incompletos determinará um cálculo proporcional, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). a) para indenização do servidor, na hipótese das férias não terem sido gozadas; b) para ressarcimento ao erário público, na hipótese das férias terem sido gozadas sem ter completado período aquisitivo. § 9º - O servidor perderá o direito ao gozo ou indenização das férias, que não atender o limite disposto no § 1º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 10 - Aplica-se ao servidor, no ano em que se der a sua aposentadoria, o disposto no §§ 8º e 9º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 11 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 12 - O período de férias interrompido será gozado de uma só vez, observando o disposto no artigo 118. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 148, de 17 de maio de 1999). § 13. As férias regulamentares de servidores públicos cônjuges poderão ser usufruídas no mesmo mês, desde que requeridas, ainda que os servidores estejam lotados em órgãos distintos da Administração Pública Estadual, e que não tragam prejuízos para o funcionamento da máquina administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). § 14. As férias regulamentares de servidores públicos poderão ser fracionadas para serem gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, a pedido do servidor e no interesse da administração pública. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 792, de 17 de novembro de 2014). Compulsando os autos, é inconteste que o autor não usufruiu dos dias pleiteados. As férias correspondem ao período de descanso para que o trabalhador possa se recuperar depois do decurso de um ano ininterrupto de trabalho. Seu pagamento consiste no salário a que o empregado teria direito naquele período se estivesse trabalhando, acrescido de mais 1/3 desse valor. A Constituição Federal positivou como direito social o pagamento das férias acrescidas de um terço: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da mesma forma, o texto maior garantiu aos servidores públicos o pagamento da verba em discussão: Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso concreto, o autor não usufruiu das férias a que teria direito, tendo razão em seu pleito de conversão em pecúnia, pelo que procede a pretensão. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de: 07/11/94 A 06/11/95; 07/11/96 A 06/11/97; 07/11/00 A 06/11/01. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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