Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027623-77.2023.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027623-77.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA RONCETTI EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHEL SAID - ES18525 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027623-77.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 93997460. Devidamente intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID 98107058. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 93997460, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente RODRIGO DA SILVA RONCETTI, no valor bruto de R$5.045,71 (cinco mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:36

Expedida/Certificada

22/06/2026, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2026, 17:17

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:46

Documento (Certidão)

09/04/2026, 00:19

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:19

Expedida/certificada

01/04/2026, 15:51

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 15:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/03/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA RONCETTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 20 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027623-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:12

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA RONCETTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL SAID - ES18525 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo aos fundamentos da minha decisão. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027623-77.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por RODRIGO DA SILVA RONCETTI em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA com o fito de obter a restituição de R$ 3.905,72 (três mil novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos) pagos a maior a título de ITBI (Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis). A ação tem como base o argumento de que o Município de Vitória majorou ilicitamente a base de cálculo do ITBI, resultando em um pagamento indevido por parte da requerente. Segundo a inicial, a parte autora adquiriu duas salas comerciais neste município no valor de R$ 87.870,00 (oitenta e sete mil oitocentos e setenta reais) em cada imóvel, mas a Fazenda Municipal arbitrou o valor de R$ 185.513,00 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e treze reais) para cada unidade, para fins de cobrança do ITBI. Em contestação, o município alega que para calcular o valor do imóvel, a Prefeitura de Vitória leva em consideração a área de terreno, área de construção, fração ideal do terreno, depreciação, localização, melhorias, arborização, padrão de acabamento do imóvel, tipo de construção, tipo de ocupação. Pois bem. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia trazida à análise diz respeito à base de cálculo do ITBI, imposto cujo sujeito ativo é o município requerido. Dispõe, neste particular, a Lei Municipal 3.571/1989 com suas alterações: Art. 4º - O imposto previsto no artigo anterior tem como fato gerador: I. A transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; O lançamento tributário deve ser balizado conforme disposto na legislação municipal, in verbis: Lei Municipal nº 3.571/1989 (dispõe sobre o ITBI) Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja maior. (...) § 1º A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá ser concluída pelo fiscal de rendas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato da Chefia da Divisão de Fiscalização. Lei Municipal nº 4476/1997 (estabelece base de cálculo do ITBI) Art. 21. A avaliação será procedida pelos fiscais de rendas em exercício no órgão de fiscalização fazendária, e terá por base as seguintes alternativas: I – os elementos previstos no Art. 8º desta Lei; II – o valor da transmissão declarado pelo contribuinte ou o constante de instrumento lavrado pelo Registro Público; III – o valor apurado em decorrência de pesquisas, na forma disciplinada em regulamento específico. (grifei) Decreto nº 12.882/2006 (regulamenta o ITBI) Art. 15. A avaliação será procedida pelos fiscais de rendas em exercício no órgão de fiscalização tributária, da Secretaria de Fazenda. § 1º. A ação fiscal de avaliação de imóveis deverá ser concluída pelo fiscal de rendas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da designação, prorrogáveis por ato do titular do órgão de fiscalização tributária da Secretaria de Fazenda. A questão apresentada nos autos já foi pacificada pelo STJ no julgamento do Resp. Repetitivo 1.937.821/SP. Na oportunidade, o Tribunal Superior, prestigiando o Princípio da Boa-Fé Objetiva, concluiu que o valor da transação declarado pelo contribuinte ostenta presunção relativa de ser condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel objeto da operação. Tal presunção pode ser afastada pelo Fisco se o valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade. Nesta hipótese, consoante art. 148 do CTN, deve ser instaurado procedimento administrativo próprio para exame da base de cálculo, com garantia do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, a prévia adoção de um valor de referência pela Municipalidade configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento previsto pelo CTN. Confira-se a ementa do repetitivo citado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Ademais, referendar a imposição unilateral de valor para a base de cálculo do ITBI pelo Município violaria os princípios da Legalidade e da Moralidade Administrativa, circunstância esta que o ordenamento jurídico, por evidente, não autoriza. Destarte, por qualquer ótica que se analise a questão, conclui-se pela procedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, para o fim de condenar o Requerido ao ressarcimento dos valores pagos a maior a título de ITBI, na quantia de R$ 3.905,72 (três mil novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e atualização monetária a partir do efetivo pagamento, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9.099/95). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória-ES, 05 de fevereiro de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 1.582/2024)

24/04/2025, 00:00

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