Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034082-27.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034082-27.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO, EDIMAR NUNES VIEIRA, JOSE RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 22 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5034082-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 22:16

Expedida/certificada

22/06/2026, 22:15

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:45

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:09

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO, EDIMAR NUNES VIEIRA, JOSE RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 27 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5034082-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:17

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 03:52

Documentos

Intimação Eletrônica

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO, EDIMAR NUNES VIEIRA, JOSE RAMOS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5034082-27.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Tratam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por Aloisio Ernesto Duboc Fajardo, Edimar Nunes Vieira e José Ramos Teixeira em face do Estado do Espírito Santo, todos devidamente qualificados nos autos, na qual os(as) autores(as), afirmam que são servidores(as) públicos(as) estaduais (policiais civis) e pleiteiam a condenação do ente estatal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não inclusão do abono de permanência na base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias (1/3 constitucional), aduzindo pela natureza remuneratória da verba com base no Tema 1.233 do Superior Tribunal de Justiça. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu a natureza indenizatória e transitória do abono, alegando a inaplicabilidade do precedente do STJ aos servidores estaduais e sustentando que a verba já seria paga sob a rubrica "Abono Permanência 13". Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da prejudicial suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. Quanto a prejudicial de mérito arguida pelo Estado, registro que somente deve prosperar, em casos tais, a pretensão referente às parcelas devidas e vencidas nos cinco anos anteriores contados da data do ajuizamento da ação conforme previsto no Decreto n° 20.910/32, a saber: Decreto nº 20.910/32 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Assim, considerando que a demanda foi proposta em 28/08/2025, reconheço a prescrição a partir 28/08/2020 e, passo à análise do mérito. A controvérsia reside na natureza jurídica do abono de permanência e na obrigatoriedade de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores estaduais. A tese defensiva do Estado, no sentido de que o abono de permanência possui caráter meramente indenizatório ou compensatório, não merece prosperar diante da atual orientação jurisprudencial, já que a questão foi pacificamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. No dia 17.06.2025, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1233 (RESP, Nº 1.993.530/RS E RESP. Nº 2.055.836/PR), reafirmou posicionamento anterior referente ao caráter remuneratório do abono de permanência: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." A natureza remuneratória exsurge do fato de que o abono de permanência representa um acréscimo patrimonial conferido ao servidor que, embora tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria, opta por continuar em atividade. Não se trata de verba para ressarcir despesas (o que caracterizaria indenização), mas sim de contraprestação pelo serviço continuado e incentivo financeiro que se incorpora ao patrimônio do servidor enquanto ativo. Neste sentido, entendo que não prospera o argumento estatal de que o referido Tema se aplicaria apenas aos servidores federais regidos pela Lei 8.112/90. A ratio decidendi do precedente do STJ baseia-se na interpretação do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, dispositivo que institui o benefício em âmbito nacional. O conceito de remuneração para fins de incidência do 13º salário e férias é constitucional e uniforme, não podendo a legislação estadual (Lei Complementar nº 46/94) atribuir natureza diversa a uma verba cuja essência jurídica já foi definida pela Corte Superior como remuneratória. Ademais, foi firmada a seguinte tese no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, in verbis: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (Tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." E segue a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 424, acima citado: "Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004." Arestos neste sentido: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba que possui natureza remuneratória, conforme entendimento jurisprudencial. Observância dos fundamentos do julgamento relativo ao Tema Repetitivo 1.233 do STJ. Não demonstrado, além disso, na presente fase de conhecimento, que o abono de permanência já esteja integrando a base de cálculo do 13º salário, observando-se que o cálculo do valor devido ainda será feito em fase de cumprimento de sentença. Hipótese, ademais, em que, à vista do disposto na própria lei local, não incidirá a contribuição previdenciária sobre a parcela do abono que integrará o recálculo do décimo terceiro, com incidência, no mais, do imposto de renda sobre o novo valor a ser recebido, conforme o Tema Repetitivo 424 do STJ. Pedido para que o abono de permanência também seja incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário procedente. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024262-40.2023.8.26.0309; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)"; "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro, das férias e licença-prêmio indenizadas. 2. Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090979-89.2024.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025)"; REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, E NÃO VENCIMENTO. EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. – A base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina deve corresponder à remuneração do servidor, em cujo montante devem ser incluídas as vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) e excluídas as verbas de natureza indenizatória. - "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ."(STJ, AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0816151-93.2021.8.15.2001, Relator.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2075191 PB 2023/0172337-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Por outro lado, quanto à alegação do Estado de que o pagamento já estaria sendo realizado através da rubrica "Abono Permanência 13", a análise detida dos contracheques acostados aos autos demonstra que tal argumento não procede. Ora, a rubrica "Abono Permanência 13" (código 221) refere-se estritamente ao reembolso da contribuição previdenciária que incide sobre o 13º salário, para fins de neutralidade tributária, conforme determina a Constituição. Analisando, por exemplo, o contracheque de dezembro de 2020 do autor Aloisio, acostados no ID 77246881 - fls. 14, verifica-se que o subsídio (Rubrica 192) foi de R$ 10.808,53 e o 13º Salário (Rubrica 24) foi pago no exato mesmo valor de R$ 10.808,53. Já o Abono de Permanência mensal (Rubrica 220), foi no valor de R$ 1.513,19 e não foi somado ao subsídio para compor a base do 13º salário. Se o fosse, o valor do 13º deveria ser superior a R$ 12.300,00. A existência da rubrica 221 apenas anula o desconto previdenciário sobre a gratificação natalina, não se confundindo com a base de cálculo da vantagem em si. Portanto, há, de fato, uma omissão no pagamento das diferenças pleiteadas. Assim, entendo que os Requerentes fazem jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro vencimento, observada a prescrição quinquenal. Ademais, registro que não há violação aos artigos 37, XIV e 169 da CF, tampouco à Súmula vinculante nº 37 do STF, pois a pretensão não enseja aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia ou incidência recíproca de adicionais, mas apenas correção da base de cálculo do benefício. Não há que se alegar, ainda, violação a dispositivos constitucionais ou legais, pois o direito reclamado decorre das disposições contidas na Legislação, que deveriam ter sido plenamente observadas pela Administração Pública na ocasião. Portanto, não está o Poder Judiciário ferindo o disposto no artigo 37, caput nem no artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com o que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas, sendo que inexiste ofensa ao princípio da separação de poderes. No que tange à apuração do quantum devido, entendo que as partes poderão discutir os eventuais valores devidos na fase de cumprimento de sentença. Por fim, deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé requerida pelos autores em sede de réplica, por entender que a defesa do Estado, embora rejeitada, baseou-se em interpretação de normas contábeis internas e teses jurídicas defensáveis até a pacificação do tema, não configurando dolo processual manifesto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do abono de férias e do décimo terceiro vencimento e CONDENAR o requerido a pagar ao(s) autor(es) as diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do Adicional de Férias (1/3), respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, alínea a do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação(Prazo: 30 dias). Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

13/02/2026, 00:00

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