Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5026907-12.2026.8.08.0035 - TJES

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5026907-12.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TELMA MARIA SANTANA MEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRESSA MEIRA - ES14568 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fór Des José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5026907-12.2026.8.08.0035 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de uma demanda intitulada AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA ajuizada por TELMA MARIA SANTANA MEIRA, precariamente representada, em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em meio à qual sustenta a Autora, em resumo, que 1) seria idosa, possuindo 74 (setenta e quatro) anos de idade, sendo cadeirante e portadora de grave debilidade física; 2) dera entrada, no PA da Glória, em Vila Velha/ES, em estado gravíssimo de saúde, apresentando quadro severo de infecção urinária aguda associado à retenção urinária crítica, hematúria maciça e sinais clínicos que, segundo sustenta, seriam compatíveis com evolução para sepse; 3) apesar da ingestão hídrica, estaria eliminando apenas cerca de 30ml de urina por sondagem, situação associada à presença de sangue visível na urina; 4) a circunstância seria ainda agravada por episódios de desorientação e desmaios; 5) teria experimentado piora em sua situação ante o descaso inicial da unidade de saúde, que a teria mantido desmaiada por horas em sua cadeira de rodas, sem lhe disponibilizar maca; 6) possuiria extensa lesão localizada na região da virilha direita, altamente vascularizada, com sangramento ativo e secreção purulenta contínua; 7) a própria prescrição médica determinaria a higienização da lesão a cada 02 (duas) horas mediante a utilização de soro fisiológico, o que não estaria sendo regularmente executado em razão das limitações estruturais da unidade de saúde; 8) a unidade não possuiria estrutura adequada para a realização de exames indispensáveis para o correto manejo terapêutico de seu quadro clínico; 9) a permanência no local implicaria a sua submissão a tratamento “às cegas” baseado em antibiótico padronizado, sem individualização terapêutica; 10) chegara a se utilizar, em maio de 2026, a tratamento venoso com o antibiótico Ceftriaxona por 07 (sete) dias para tratamento de quadro semelhante; 11) transcorrido aproximadamente 01 (um) mês, retornara à unidade em estado de saúde mais grave e ainda assim estaria recebendo a mesma medicação, circunstância que, segundo sustenta, indicaria possível resistência bacteriana ou falha terapêutica anterior; 12) sua família estaria revivendo, de forma idêntica e no mesmo local, uma tragédia anterior que teria envolvido o seu falecido marido, que necessitara de intervenção judicial para conseguir assistência médica. Afirmando ter sido informada, por profissionais da unidade, acerca da existência de apenas um protocolo antibiótico padrão, independentemente da realização de exames específicos, e elencando diversas manifestações clínicas relevantes que evidenciariam elevada probabilidade de processo séptico em curso, pugnara pela concessão das seguintes medidas emergenciais: i) determinação, ao Município de Vila Velha e ao Estado do Espírito Santo, para que promovam, solidariamente, a imediata transferência da Autora do Pronto Atendimento da Glória para leito hospitalar adequado, com suporte urológico e tratamento de feridas complexas, em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS, para realização de exames de cultura de sangue e urina e tratamento apropriado; ii) determinação para que, durante o período de processamento da transferência, sejam realizados os cuidados locais com a lesão que possuiria a Autora na virilha, mediante higienização a cada 02 (duas) horas, bem como monitoramento hídrico e urológico da paciente; e iii) determinação, em caráter subsidiário, e caso inexistam leitos na rede pública, para aquisição de vaga em hospital privado às expensas dos Réus. Para o caso de descumprimento das determinações, postulara pela fixação de multa pecuniária periódica, sem prejuízo às demais responsabilizações dos envolvidos. A inicial veio acompanhada de documentos. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade de existência do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que compreenda a gravidade do todo que chega a ser noticiado na inicial não vislumbro, junto ao petitório, elementos que sirvam a fornecer substrato técnico suficiente para autorizar, neste momento, a intervenção judicial aqui postulada. Com efeito, não há nos autos relatório médico atualizado, laudo clínico, parecer profissional, ficha de atendimento, prontuário médico contemporâneo, classificação de risco, prescrição de transferência hospitalar ou qualquer documento subscrito por profissional habilitado que ateste a gravidade do quadro que nestes chega a ser descrito, a existência de sepse – ou uma possível evolução atual de quadro clínico para aquele mencionado pela parte –, a insuficiência da unidade atualmente responsável pelo atendimento ou, ainda, a imprescindibilidade da remoção da paciente para outro estabelecimento de saúde, inclusive, sem risco de agravamento do seu quadro atual. As alegações expendidas na preambular acerca da suposta evolução da situação da paciente, do risco iminente que esta correria, da inadequação da terapêutica instituída e/ou da necessidade de realização de exames específicos não são demonstrados por elementos de prova quaisquer. Na realidade, para além de algumas cópias de documentos e poucos registros fotográficos, os documentos que instruem a exordial consistem de registros relacionados a tratamento anteriormente ministrado à Autora e em elementos vinculados ao histórico clínico de seu falecido esposo, circunstâncias que, embora possam revelar a preocupação dos familiares com a situação aqui narrada, não constituem prova idônea da condição atual da parte nem da alegada necessidade de transferência hospitalar urgente. Cumpre destacar que o deferimento de medida judicial destinada à determinação de internação ou transferência compulsória de paciente exige suporte probatório mínimo apto a evidenciar a indicação médica da providência postulada, não sendo suficiente, para tanto, a mera narrativa da parte interessada desacompanhada de documentação técnica contemporânea que a corrobore, sendo de rigor pontuar que não pode o magistrado substituir o profissional da área médica. Desse modo, ausentes elementos objetivos que permitam aferir a real condição clínica da Autora, bem como a necessidade e adequação da providência requerida, não se mostra configurada, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Em vista dessas singelas razões, INDEFIRO o pedido de urgência trazido a apreciação. Intimem-se para ciência. No primeiro dia útil subsequente, a presente deverá ser remetida ao Juízo competente para que seja avaliada a necessidade de regularizações na peça de ingresso, a possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade, a eventual necessidade de reavaliação do decidido e ordenada a prática dos atos iniciais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2026. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

23/06/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 05:16

Liminar

23/06/2026, 04:25

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 02:48

Recebimento

23/06/2026, 02:36

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 02:36

Distribuição (sorteio)

23/06/2026, 02:35

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

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