Execução Fiscal 0003641-76.2010.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 0003641-76.2010.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: CARLOS SERGIO ZAMBORLINI, CAVE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0003641-76.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de CARLOS SERGIO ZAMBORLINI, CAVE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. Por decisão datada em 20 de setembro de 2018, foi determinada a suspensão por 01 ano e o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 20 de setembro de 2018. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. P.R.I. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 12 de dezembro de 2024. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 19:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 18:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/12/2024, 15:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/12/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

09/12/2024, 14:44

Provisório

27/02/2019, 14:35

Decisão

06/11/2018, 16:30

Conclusão (para decisão)

06/09/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 15:14

Documentos

Intimação - Diário

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: CARLOS SERGIO ZAMBORLINI, CAVE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0003641-76.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de CARLOS SERGIO ZAMBORLINI, CAVE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular. Por decisão datada em 20 de setembro de 2018, foi determinada a suspensão por 01 ano e o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 20 de setembro de 2018. Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos. P.R.I. Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transitada em julgado, arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 12 de dezembro de 2024. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Provisório

Decisão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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