Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504
EXECUTADO: ANDRE CARLOS DA CONCEICAO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5004999-59.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1 Andar, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 Nome: ANDRE CARLOS DA CONCEICAO Endereço: Rua Loureiro Nunes, 167, Santos Dumont, VITÓRIA - ES - CEP: 29042-730 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 22163894 Petição Inicial Petição Inicial 23030109474995500000021286259 22163897 2 - ESTATUTO SOCIAL Documento de Identificação 23030109475010900000021286261 22163898 3 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23030109475029600000021286262 22163899 4 - TÍTULO EXECUTIVO Documento de representação 23030109475055300000021286263 22163900 5 - CONSULTA CPF EXECUTADO Documento de Identificação 23030109475076200000021286264 22163902 6 - EXTRATO GERAL Extratos atualizados conta bancária 23030109475087500000021286266 22164553 7 - PLANILHA ATUALIZADO - SALDO Documento de Identificação 23030109475098200000021286267 22169040 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030111450951900000021290695 22290235 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030313361134800000021406063 22382253 Petição (outras) Petição (outras) 23030616144938700000021493177 22382256 2 - GUIA PAGA Documento de Identificação 23030616144955200000021493180 29652462 Despacho Despacho 23082113502117400000028420048 29652462 Despacho Despacho 23082113502117400000028420048 32186789 Petição (outras) Petição (outras) 23101017052281000000030816179 32186791 2 - PLANILHA DE DÉBITO Documento de comprovação 23101017052300100000030816181 39730470 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24031512430856400000037926063 39730470 Mandado Mandado 24031512430856400000037926063 52390408 Mandado NÃO entregue: 5283259 Expediente: 7973935 Certidão 24101000051374600000049722283 63863432 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022416504983300000056741023 65721994 Petição (outras) Petição (outras) 25032513361360200000058348272 39730470 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24031512430856400000037926063 39730470 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24031512430856400000037926063 75504896 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25080517164809100000066290534 75504900 mandado 5849900 e 5849904 Outros documentos 25080517164838600000066290537 76571964 Mandado entregue: 5849904 Expediente: 13265179 Certidão 25082102495908500000067262067 76571965 CamScanner 20-08-2025 14.14.pdf Arquivo Anexo Mandado 25082102495918900000067262068 76571966 Capturas de tela citação.pdf Arquivo Anexo Mandado 25082102495936600000067262069 77809222 Mandado NÃO entregue: 5849900 Expediente: 13265177 Certidão 25090502231899000000073742425 88816329 Decurso de prazo Decurso de prazo 26011915500503000000081544409 88816333 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012013552461000000081544412 88877587 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012013561139800000081599934 90188324 Petição (outras) Petição (outras) 26020617133380100000082798312 90188327 2 - ANDRE CARLOS- EXTRATO @ Extratos atualizados conta bancária 26020617133406300000082798315 90188328 3 - Planilha de débitos judiciais Documento de Identificação 26020617133425100000082798316