Execução de Título Extrajudicial 5000105-34.2021.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000105-34.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALUZ MATERIAIS ELETRICOS EIRELI EXECUTADO: MEGA GRANITOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALIM DOS SANTOS CRUZ - ES31687, VICTOR NEMER SALLES MARAO - ES31589 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS - ES32363 DECISÃO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto o retorno do AR (Id 88637689), assim como, requerer o que entender de direito, em seguida, VENHAM os autos conclusos. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000105-34.2021.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:33

Mero expediente

15/06/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 09:09

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:54

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:58

Documento (Carta)

11/12/2025, 13:42

Mero expediente

19/11/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:52

Mero expediente

10/11/2025, 17:43

Documentos

Despacho - Mandado

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITALUZ MATERIAIS ELETRICOS EIRELI EXECUTADO: MEGA GRANITOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ VALIM DOS SANTOS CRUZ - ES31687, VICTOR NEMER SALLES MARAO - ES31589 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS - ES32363 DECISÃO Conforme se extrai dos autos, foi determinada a penhora sobre o veículo I/CITROËN C5 EX20 SD BVA, placa KYR4B62, de propriedade da executada (ID 77993047). Todavia, apesar de regularmente intimada (ID 74746302), a executada não indicou o paradeiro do bem, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme certidão de 18/09/2025 (ID 78818444). Tal postura caracteriza resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial, em afronta ao dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), inviabilizando a expropriação e esvaziando a eficácia da constrição. Nesse cenário, a medida de restrição de circulação via sistema RENAJUD revela-se adequada, necessária e proporcional para assegurar a efetividade da execução, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do TJES, já consolidou entendimento no sentido da legitimidade dessa providência diante da ocultação de bens pelo devedor. De outro lado, a conduta da executada se subsume à hipótese expressa do art. 774, V, do CPC: intimada a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, quedou-se inerte. Assim, resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do referido artigo, em percentual a ser fixado. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000105-34.2021.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a restrição de circulação do veículo I/CITROËN C5 EX20 SD BVA, placa KYR4B62, via sistema RENAJUD - ANEXO; RECONHEÇO a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, e APLICO à parte executada multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a reverter em favor da parte exequente; INTIME-SE a parte executada, nos moldes legais. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, impulsione o feito com as providências cabíveis ao prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, tornem conclusos.BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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