Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VALPARAISO I Advogado do(a)
EXEQUENTE: LORENZO MIRANDA PEREIRA - ES16286
EXECUTADO: FERNANDA FARIAS, JUAREZ TAVARES SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013857-50.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VALPARAISO I Endereço: Avenida Guarapari, 780, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29164-120 Nome: FERNANDA FARIAS Endereço: Avenida Guarapari, 780, Apto. 403, Bloco D, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-120 Nome: JUAREZ TAVARES SILVA Endereço: Avenida Guarapari, 780, Apto. 403, Bloco D, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-120 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9427978 Petição Inicial Petição Inicial 21092815170311700000009095686 9427985 01 Petição Inicial Valparaíso X Juarez e Fernanda Petição inicial (PDF) 21092815170352100000009095693 9427994 02 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21092815170379100000009095702 9428002 03 Ata de eleicao de Outubro 2019 Documento de comprovação 21092815170412200000009095910 9428205 04 Convenção do condominio Documento de comprovação 21092815170442800000009095913 9428208 05 Regimento Interno Documento de comprovação 21092815170479900000009095916 9428213 06 Boletos da unidade 403-D Condominio Documento de comprovação 21092815170513100000009095921 9428220 07 Planilha de débito FERNANDA FARIAS TAVARES SILVA - JUAREZ TAVARES SILVA Setembro-21 Valparaiso I Documento de comprovação 21092815170539500000009095928 9428226 08 Certidão de Ônus do Imóvel Documento de comprovação 21092815170565300000009095934 9781656 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21101514481317800000009435573 9829676 Despacho Despacho 21102018540428800000009481497 9829676 Mandado - Citação Mandado - Citação 21102018540428800000009481497 13700031 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22042717171923900000013200179 13700036 MANDADOS-11042022 Comprovante de envio 22042717171952700000013200184 13869708 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22050215350388600000013361410 13869724 CAPA 3791448 Mandado 22050215350409400000013361426 13869725 CERTIDÃO 3791448 Mandado 22050215350425800000013361427 13869726 CAPA 3791449 Mandado 22050215350446300000013361428 13869727 CERTIDÃO 3791449 Mandado 22050215350473400000013361429 17814156 Petição (outras) Petição (outras) 22091914130958500000017129930 20748168 Despacho Despacho 23011815160983600000019940715 20748168 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011815160983600000019940715 23074702 Petição (outras) Petição (outras) 23032213500648900000022150478 23077603 Petição (outras) Petição (outras) 23032214071776200000022152720 29007321 Certidão Certidão 23080413303489200000027808996 29906212 Despacho Despacho 23082417532201800000028660267 33624501 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110911120893200000032174245 34320792 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24013011022786700000032830635 34320793 Guia de Remessa de Mandado Nº 4155270 Comprovante de envio 24013011022806200000032830636 39816662 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041115095596500000038005135 39817663 4783584 Mandado 24041115095659800000038006036 39817664 4783585 Mandado 24041115095706400000038006037 41187146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041115150968500000039284023 41638989 Petição (outras) Petição (outras) 24041817203851400000039706407 47978548 Carta Precatória Carta Precatória 24080719432820800000045627358 48268692 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080813302655600000045896326 48268695 COMPROVANTE 1 5002066-16.2023.8.08.0048 Carta Precatória 24080813302676500000045896329 48268696 COMPROVANTE 2 5002066-16.2023.8.08.0048 Carta Precatória 24080813302692500000045896330 48268697 COMPROVANTE 3 5002066-16.2023.8.08.0048 Carta Precatória 24080813302711200000045896331 48268698 COMPROVANTE 4 5002066-16.2023.8.08.0048 Carta Precatória 24080813302728500000045896332 49745575 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 24090415543586100000047268490 49745578 5013857-50.2021.8.08.0048 Carta Precatória devolvida 24090415543625900000047268493 50065772 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090416015595400000047565675 50826973 Petição (outras) Petição (outras) 24091617584713400000048271062 55390636 Petição (outras) Petição (outras) 24112717305646100000052483676 55390642 Planilha de débito FERNANDA FARIAS TAVARES SILVA - JUAREZ TAVARES SILVA NOVEMBRO-24 Documento de comprovação 24112717305673700000052483682 55390643 Ediário Juarez Documento de comprovação 24112717305688300000052483683 55390646 Ediário Fernanda Documento de comprovação 24112717305710600000052483686 61470203 Certidão Certidão 25011717070048500000054584508 66932368 Despacho Despacho 25041115464148100000059426468 66932368 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041115464148100000059426468 72183182 Petição (outras) Petição (outras) 25070311073037200000064097079 72183185 CNH-e.pdf-1[1] Documento de Identificação 25070311073055300000064097082 72183187 Consulta Número Documento de comprovação 25070311073078100000064097084 9829676 Mandado - Citação Mandado - Citação 21102018540428800000009481497 82947224 Certidão Certidão 25111217255356200000078440036 82947226 Guia de Remessa de Mandado Nº 5891936 Certidão 25111217255382400000078440038 87503579 Mandado entregue: 6048834 Expediente: 14870168 Certidão 25121400204757600000080348182 87503580 FERNANDA FARIAS 6048834.pdf Arquivo Anexo Mandado 25121400204768900000080348183 91169678 Petição (outras) Petição (outras) 26022414082972600000083695153 91170661 Planilha de débito FERNANDA FARIAS TAVARES SILVA - JUAREZ TAVARES SILVA fevereiro de 2026 Documento de comprovação 26022414083002000000083696185 98223259 Decurso de prazo Decurso de prazo 26052614304134400000092614540 98223269 Certidão Certidão 26052614324877200000092614544