Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055
REQUERIDO: SANDRO WESLEY PINHEIRO 04604531730 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5022867-84.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 281, - de 953 ao fim -lado ímpar /BLC A, Cond.WTORRE JK, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: SANDRO WESLEY PINHEIRO 04604531730 Endereço: Avenida dos Coqueiros, 567, Lagoa de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-542 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18250906 Petição Inicial Petição Inicial 22100314015364000000017549267 18250912 02.ATOS PARTE 1 Documento de comprovação 22100314015394500000017549272 18250941 03.ATOS PARTE 2 Documento de comprovação 22100314015442300000017549299 18250947 04.ATOS PARTE 3 Documento de comprovação 22100314015512600000017549304 18250950 05.ATOS PARTE 4 Documento de comprovação 22100314015543700000017549657 18251262 06.ATOS PARTE 5 Documento de comprovação 22100314015572800000017549669 18251266 07.ATOS PARTE 6 Documento de comprovação 22100314015608100000017549673 18251271 08.ATOS PARTE 7 Documento de comprovação 22100314015648800000017549678 18251274 09.PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22100314015693800000017549681 18251281 10.1.SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 22100314015727900000017549688 18251287 10.CONTRATO Documento de comprovação 22100314015757400000017549694 18251288 11.NOTIFICACAO Documento de comprovação 22100314015794400000017549695 18251298 12.PLANILHA Documento de comprovação 22100314015842400000017549705 18250918 13.CUSTAS Documento de comprovação 22100314015867600000017549278 18278585 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22100408445181300000017575956 19007272 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22103113434353800000018273315 19007272 Mandado Mandado 22103113434353800000018273315 19379722 Petição (outras) Petição (outras) 22111113441461900000018628352 23196734 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23040417525927500000022265958 23196730 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23040417525992400000022265654 23714115 Petição (outras) Petição (outras) 23040613362986400000022758184 25037620 Petição (outras) Petição (outras) 23051114290335000000024023716 30329073 Despacho Despacho 23090413203567500000029058771 30329073 Despacho Despacho 23090413203567500000029058771 31459785 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23092711193425600000030130469 31460699 Petição (outras) Petição (outras) 23092711322881500000030131203 42597386 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24050616205458900000040603048 42597386 Mandado Mandado 24050616205458900000040603048 56126496 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24120916144102500000053167110 56126498 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24120916143900200000053167112 56166562 Mandado NÃO entregue: 5282590 Expediente: 7968460 Certidão 24121001384827000000053203050 67878254 Petição (outras) Petição (outras) 25042915485243900000060263111 68978476 Decisão Decisão 25051615364517700000061237110 68978476 Decisão Decisão 25051615364517700000061237110 69368158 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052613100744100000061583357 69368160 a guia de remessa do mandado n° 5703810. Outros documentos 25052613100762400000061583359 70391456 Mandado NÃO entregue: 5703810 Expediente: 11780886 Certidão 25060602290831900000062497509 71240504 Certidão Certidão 25070717053325100000063257197 82548334 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110615302617400000078074502 83207263 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111700005468800000078677066 83520225 Petição (outras) Petição (outras) 25112109111039000000078963078