Execução de Título Extrajudicial 0000505-14.2004.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000505-14.2004.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON RENATO PANCIERI EXECUTADO: EDUARDO ESCOBAR, HELOISA RODRIGUES ESCOBAR Advogado do(a) EXEQUENTE: LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - ES8583 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000505-14.2004.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de avaliação de bens. O perito judicial nomeado, Sr. André Spalemsa, apresentou o respectivo Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (Laudo Pericial) no id 91599063, avaliando o bem imóvel penhorado (Apartamento 901 da Torre A2, Integrante do Condomínio Residencial Barras, matrícula 11.786) no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, atuando na qualidade de curadora especial, informou ciência sem oposição (id 92573302). O executado Eduardo Escobar deixou transcorrer in albis o prazo legal para manifestação (id 96901332). A parte exequente, por sua vez, compareceu aos autos (id 92983645) informando expressa concordância com o valor da avaliação atribuído pelo perito. Na oportunidade, requereu a designação de hasta pública para alienação judicial do imóvel, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial para a devida atualização do débito, contemplando o principal, custas processuais, despesas com honorários periciais adiantadas e as verbas honorárias sucumbenciais oriundas de embargos à execução transitados em julgado. Juntou o comprovante de pagamento da segunda parcela dos honorários periciais (id 92983646). No id 98974220, o perito avaliador requereu a expedição de alvará para o levantamento de seus honorários remanescentes. É o relatório. Decido. 1. Da homologação do laduo e expedição de alvará Considerando a apresentação escorreita do laudo pericial (id 91599063) e a ausência de qualquer impugnação das partes quanto ao valor apurado, HOMOLOGO a avaliação do imóvel penhorado, fixando o seu valor de mercado em R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Tendo em vista que o expert cumpriu satisfatoriamente o múnus que lhe foi atribuído, faz jus ao recebimento integral de seus honorários. 1.1 EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do perito Sr. André Spalemsa, referente ao valor depositado pelo exequente, com os devidos acréscimos legais de correção, se houver. 2. Da atualização do débito e atos expropriatórios Sendo o leilão judicial a forma regular de expropriação do bem para a satisfação do crédito exequendo (arts. 879, inciso II, e 881, ambos do CPC), o pleito do exequente merece acolhimento. Contudo, antes da designação da hasta pública e da nomeação de leiloeiro, faz-se necessária a liquidação atualizada do montante da dívida. No entanto, indefiro a remessa à Contadoria do Juízo, visto que o cálculo pode ser realizado pelo patrono do Exequente, inclusive, com apoio no sítio eletrônico deste tribunal (https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/) ou através da calculadora do cidadão disponível no site do BCB - Banco Central do Brasil; não sendo prudente movimentar a Contadoria do Juízo para a realização de um cálculo simples, de fácil confecção, e de interesse do credor que sequer é beneficiário da gratuidade. Ante o exposto: i) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito exequendo. ii) Com a juntada da planilha, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO na forma do art. 879, II, CPC, e, para tanto, nomeio GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (matricula 089/2023), contatos: [email protected] / (19) 99605-2811. - FIXO a remuneração no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do produto da alienação, a ser paga pelo arrematante. - Ante o princípio da causalidade (“Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.”) considerando que o eventual cancelamento do leilão designado causará transtornos ao leiloeiro ante a gama de diligências desenvolvidas como vistorias, publicidade e contatos com eventuais interessados no bem; considerando a necessidade de adimplência destes serviços que antecedem a hasta no caso de frustração do leilão por adjudicação, remição, autocomposição ou outro motivo que as partes derem causa, CONCEDO a cobrança dos serviços do Leiloeiro na proporção de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação. iii) Intime-se o LEILOEIRO para ciência de sua designação e, aceitando, indicar data, hora e local para realização do leilão com observância do art. 884 do CPC, dentre outras prescrições legais. De logo, concedo ao leiloeiro a publicação do edital em site eletrônico por ele mantido e nos impressos e publicações, de sua autoria, distribuídos no Estado. iii) Comunique-se que o valor do bem é de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), consoante a avaliação. O preço mínimo do bem no primeiro leilão deverá ser superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja arrematante no primeiro leilão, o valor mínimo para o segundo leilão corresponderá a 50% do valor atualizado da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC). iv) Informada a data, ELABORE-SE o edital com as observâncias do art. 886, do CPC e remeta-se ao leiloeiro. v) Quanto a publicação, nos casos de interesse de parte amparada na gratuidade da justiça, providencie o cartório a publicação do edital no DJES. vi) Por medida de segurança processual e lisura do ato, afixe cópia do edital no lugar de costume, com antecedência mínima de cinco dias (art. 887, §§ 1º e 3º, do CPC). vii) No que tange a cientificação da alienação judicial, intime-se os executados e demais interessados na forma do art. 889 do CPC. viii) Diligencie-se. Colatina/ES, 19 de junho de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: EDUARDO ESCOBAR Endereço: Avenida Doutor Herwan Modenese Wanderley, 55, Ed Barra do Sol, apto 901, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-095 Nome: HELOISA RODRIGUES ESCOBAR Endereço: R ALTINO DE MOURA, 321, JD STA CRUZ, TAUBATÉ - SP - CEP: 12080-530

24/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:52

Expedida/Certificada

23/06/2026, 12:52

Mero expediente

22/06/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:29

Documento (Certidão)

09/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:56

Publicação

11/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROBSON RENATO PANCIERI EXECUTADO: EDUARDO ESCOBAR, HELOISA RODRIGUES ESCOBAR Advogado do(a) EXEQUENTE: LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - ES8583 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do LAUDO PERICIAL ID nº 91599063 bem como para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se requerendo o que de direito. COLATINA-ES, 9 de março de 2026. FLORINDA PANCIERI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000505-14.2004.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho - Carta

•24/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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