Execução de Título Extrajudicial 0003452-15.2021.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003452-15.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA - ME, MARIANA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meios objetivos para a localização de bens passíveis de penhora. Nos termos do Ato Normativo Conjunto 35/2025. Fica a parte interessada ciente de que os autos somente serão remetidos à conclusão para apreciação de pedidos que envolvam buscas patrimoniais, dados e informações das partes, mediante a juntada do respectivo comprovante do pagamento, o qual poderá ser emitido por meio do link abaixo ou pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br, Serviços - Custas Processuais ou, ainda, diretamente nos autos do processo judicial eletrônico, por meio do ícone do cifrão ($), evitando-se, assim, eventual indeferimento ou determinações de emenda. link para emissão da guia: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm Vitória, [data conforma assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0003452-15.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA - ME, MARIANA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Nome: MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA - ME Endereço: ODETTE DE OLIVEIRA LACOURT, 710, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-050 Nome: MARIANA LIMA Endereço: Avenida Hugo Viola, 211, BLOCO C, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-420 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0003452-15.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pelo exequente no Id. 81762842. Determino a inclusão do nome dos executados, Multi Linguagem Comercio Ltda – Me (CNPJ 23.946.987/0001-37) e Mariana Lima (CPF 097.583.797-47), nos cadastros de inadimplentes, o que deverá ser realizado por meio do sistema Serasajud. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meios objetivos para a localização de bens passíveis de penhora. Ressalto que novas tentativas de utilização de sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud) apenas serão apreciadas mediante a demonstração de alteração da situação fática dos executados, sob pena de indeferimento por reiteração desnecessária de atos já praticados. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20609528 Petição Inicial Petição Inicial 23011215185128800000019808024 20620201 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011216503345700000019818281 22784653 Urgente - Embargos de Declaração - contradição e pedido de reconsideração - nulidade de penhora Embargos de Declaração 23031515310935700000021874667 22784666 Termo de Acordo e Sentença Homologação Petição (outras) em PDF 23031515310958200000021874680 22789840 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23031515360029500000021879550 23547824 Petição (outras) Petição (outras) 23040314320622500000022599889 23547827 PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040314320655700000022599892 22545379 Petição (outras) Petição (outras) 23041317132677800000021648262 22545384 0003452-15.2021_prt.4 Petição (outras) em PDF 23041317132719900000021648267 23968372 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041317312722200000023000985 23969040 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041317391290400000023001803 24538222 Contrarrazões Contrarrazões 23042816122972200000023545258 25845447 Petição (outras) Petição (outras) 23052917300556100000024791407 28982923 Decisão Decisão 23080317590440800000027785788 28982923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080317590440800000027785788 30591203 Petição (outras) Petição (outras) 23091110545469200000029306619 30968527 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091814375452600000029664251 30968533 Extrato poupança Mariana Documento de comprovação 23091814375479300000029664657 37636968 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020609544336900000035965414 37636968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020609544336900000035965414 38312644 Contrarrazões Contrarrazões 24022016414817400000036601001 41882435 Decisão Decisão 24042314564255800000039933700 41882435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042314564255800000039933700 42132283 CIÊNCIA DECISÃO Petição (outras) 24042614164700000000040168864 43156612 Petição (outras) Petição (outras) 24051510060330000000041128224 43156614 Planilha atualizada Documento de comprovação 24051510060351600000041128226 60816553 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071610106 63726165 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 25022115382000000000056626201 78791280 Decisão Decisão 25091716505628500000050297945 78791280 Decisão Decisão 25091716505628500000050297945 78846942 Alvará - minuta expedida Certidão 25091812140331400000074694324 78967463 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 25091914091400000000074803466 80783355 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400101404000000076459708 81762842 Petição (outras) Petição (outras) 25102709231433400000077353645 81912421 Alvará TED 23.23913-0 Certidão - Juntada 25102916332703300000077494290

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:49

Outras Decisões

23/02/2026, 10:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 10:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 00:15

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:34

Documento (Alvará)

29/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:23

Documento (Certidão)

14/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA - ME, MARIANA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Nome: MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA - ME Endereço: ODETTE DE OLIVEIRA LACOURT, 710, JARDIM DA PENHA, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-050 Nome: MARIANA LIMA Endereço: Avenida Hugo Viola, 211, BLOCO C, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-420 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0003452-15.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pelo exequente no Id. 81762842. Determino a inclusão do nome dos executados, Multi Linguagem Comercio Ltda – Me (CNPJ 23.946.987/0001-37) e Mariana Lima (CPF 097.583.797-47), nos cadastros de inadimplentes, o que deverá ser realizado por meio do sistema Serasajud. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meios objetivos para a localização de bens passíveis de penhora. Ressalto que novas tentativas de utilização de sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud) apenas serão apreciadas mediante a demonstração de alteração da situação fática dos executados, sob pena de indeferimento por reiteração desnecessária de atos já praticados. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20609528 Petição Inicial Petição Inicial 23011215185128800000019808024 20620201 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23011216503345700000019818281 22784653 Urgente - Embargos de Declaração - contradição e pedido de reconsideração - nulidade de penhora Embargos de Declaração 23031515310935700000021874667 22784666 Termo de Acordo e Sentença Homologação Petição (outras) em PDF 23031515310958200000021874680 22789840 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23031515360029500000021879550 23547824 Petição (outras) Petição (outras) 23040314320622500000022599889 23547827 PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23040314320655700000022599892 22545379 Petição (outras) Petição (outras) 23041317132677800000021648262 22545384 0003452-15.2021_prt.4 Petição (outras) em PDF 23041317132719900000021648267 23968372 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041317312722200000023000985 23969040 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041317391290400000023001803 24538222 Contrarrazões Contrarrazões 23042816122972200000023545258 25845447 Petição (outras) Petição (outras) 23052917300556100000024791407 28982923 Decisão Decisão 23080317590440800000027785788 28982923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080317590440800000027785788 30591203 Petição (outras) Petição (outras) 23091110545469200000029306619 30968527 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091814375452600000029664251 30968533 Extrato poupança Mariana Documento de comprovação 23091814375479300000029664657 37636968 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020609544336900000035965414 37636968 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020609544336900000035965414 38312644 Contrarrazões Contrarrazões 24022016414817400000036601001 41882435 Decisão Decisão 24042314564255800000039933700 41882435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042314564255800000039933700 42132283 CIÊNCIA DECISÃO Petição (outras) 24042614164700000000040168864 43156612 Petição (outras) Petição (outras) 24051510060330000000041128224 43156614 Planilha atualizada Documento de comprovação 24051510060351600000041128226 60816553 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071610106 63726165 Manifestação da Defensoria Pública Petição (outras) 25022115382000000000056626201 78791280 Decisão Decisão 25091716505628500000050297945 78791280 Decisão Decisão 25091716505628500000050297945 78846942 Alvará - minuta expedida Certidão 25091812140331400000074694324 78967463 MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Petição (outras) 25091914091400000000074803466 80783355 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101400101404000000076459708 81762842 Petição (outras) Petição (outras) 25102709231433400000077353645 81912421 Alvará TED 23.23913-0 Certidão - Juntada 25102916332703300000077494290

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA - ME, MARIANA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0003452-15.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MULTI LINGUAGEM COMERCIO LTDA e MARIANA LIMA. Citados (id 20609528, vol. 01, parte 01, págs. 52/65), os executados opuseram embargos à execução sob o nº 5016631-28.2021.8.08.0024. Deferido o pedido de bloqueio online de valores através do sistema SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$ 11.424,97 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) da segunda executada, conforme id 20609528, vol. 01, parte 01, págs. 95/101. Manifestação da segunda executada de id 20609528, vol. 01, parte 01, págs. 102/104, impugnando a penhora realizada sob o argumento da impenhorabilidade de valores constritos em conta poupança. Decisão de id 20609528, vol. 01, parte 02, págs. 31/32 indeferindo o pedido de id 20609528, vol. 01, parte 01, págs. 102/104. Interposição de embargos de declaração de id 22784653, em que a segunda executada/embargante alega a ocorrência de contradição no decisum retro, eis que os documentos juntados comprovam que as contas em questão são cadernetas de poupança e oriundas de pensão alimentícia. Contrarrazões de id 24538222. Decisão de id 28982923 acolhendo os embargos declaratórios e determinando o desbloqueio dos valores em favor da embargante. Interposição de embargos de declaração de id 30968527, em que a segunda executada/embargante alega a ocorrência de omissão no decisum retro, eis que não se manifestou acerca da impenhorabilidade dos valores constritos em conta poupança. Contrarrazões de id 38312644. Decisão de id 41882435 acolhendo os embargos declaratórios para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança. Manifestação da segunda executada de id 42132283, reiterado no id 63726165, requerendo a expedição de alvará do valor desbloqueado, na modalidade transferência, para a conta de titularidade da sua filha. Manifestação do exequente de id 43156612 requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da segunda executada até o montante de R$ 202.270,62 (duzentos e dois mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), com a expedição de ofício à empregadora para depósito em conta judicial à disposição deste juízo. Subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada para satisfação dos valores relativos aos honorários advocatícios dos patronos do exequente, no montante de R$18.388,24 (dezoito mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Pois bem. No que tange ao pedido do exequente referente a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da segunda executada com a expedição de ofício à empregadora para depósito do montante em conta judicial, entendo que este não merece prosperar. Explico. No que concerne à penhora de salários, o Código de Processo Civil (CPC) é clarividente ao estabelecer, em seu artigo 833, inciso IV, que os vencimentos, salários e demais verbas de natureza semelhante são impenhoráveis, eis que essenciais para a subsistência de seu titular e de seu núcleo familiar, excetuada apenas a possibilidade de penhora de tais numerários quando: i) destinados ao pagamento de prestação alimentícia; ou ii) se o valor percebido sob tal rubrica for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, podendo a constrição atingir o montante que excede tal quantia. É sabido que, essa norma pode ser relativizada, para fins de admitir a constrição de percentual dessa verba, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com o objetivo de possibilitar o cumprimento das obrigações. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem firmado o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, observando o limite de até 30% (trinta por cento), quando ficar evidenciado que essa constrição não afetará a subsistência do devedor. Assim, a aferição quanto ao não comprometimento da subsistência do executado deve ser observada pelo magistrado, atento às peculiaridades do caso concreto. Colaciono julgado neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, concluiu não ser possível mitigar a regra de impenhorabilidade, dada a imprescindibilidade da verba à preservação da dignidade do executado. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.563.230/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Posto isto, embora a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do EREsp 1874222 tenha estabelecido que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, tal relativização somente é possível quando avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, o que não se aplica aos presentes autos. Seguindo a orientação do C. STJ e considerando as peculiaridades do caso concreto, concluo que não há demonstração no feito de que a remuneração percebida pela Executada se enquadra na faixa de excepcionalidade da norma que autoriza a penhora de verba salarial nas hipóteses que não abarcam a prestação de alimentos. Isso porque, o exequente pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada Mariana sem, contudo, evidenciar a existência de vínculo empregatício ou beneficiário, tampouco o suposto rendimento líquido que a executada aufere mensalmente, a fim de que seja possível verificar a viabilidade da penhora de salário. Além disso, ressalto que cabe ao exequente indicar com precisão o objeto da penhora, consoante o art. 829, §2º do CPC. Desse modo, mostra-se inviável proceder, por ora, à penhora de parte do salário da executada, razão pela qual indefiro o pedido constante na petição de id 43156612. Por fim, intime-se o Exequente para ciência da presente, devendo ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada de seu crédito e trazendo informações objetivas quanto aos bens em nome dos devedores, pois cabe-lhe empreender medidas de busca de bens que possam ser penhorados, fazendo saber que as diligências já empreendidas por este juízo não serão repetidas sem a demonstração de alteração da situação fática que justifique a repetição e nem consideradas para obstar a suspensão na forma do art. 921, inc. III, do CPC. Certifique-se a Secretaria se os valores, outrora expedidos em favor da parte autora no id 20609528, vol. 01, parte 02, págs. 33/34, foram levantados. Caso negativo, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da executada MARIANA LIMA conforme as decisões de id’s 28982923 e 41882435, observando a conta-poupança descrita no id 42132283. Diligencie-se. Vitória/ES, na data lançada no sistema Fernando Augusto de Mendonça Rosa Juiz de Direito (Ofício DM nº 1087/2025)

19/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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