Cumprimento de sentença 0012132-35.2015.8.08.0012 - TJES

Cumprimento de sentença 0012132-35.2015.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA INTERESSADO: FRIGODAMI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte para proceder ao recolhimento das despesas necessárias à realização de diligência e/ou consulta judicial, tendo em vista que tais atos estão condicionados ao prévio recolhimento das custas processuais, conforme o Ato Normativo Conjunto 35/2025, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade. Fica, ainda intimada que, ao cumprir a determinação, informe de forma clara e detalhada quais despesas estão sendo abrangidas pelo pagamento efetuado, especificando os sistemas que pretende utilizar e as pessoas que serão objeto das diligências requeridas, ficando ciente de que, em caso de omissão, a pesquisa será realizada nos moldes da descrição constante na guia de recolhimento, a fim de viabilizar a adequada conferência pela Secretaria, tendo em vista que o valor é devido individualmente por cada ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo. Passo a passo para a emissão das guias de custas e despesas processuais: link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas1.cfm ou pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br, acessando a opção “Serviços” e, em seguida, “Custas Processuais”, “Custas Processuais - Processo Eletrônico”, “Emitir Guia / Relatório de Situação das Custas”, clicar no quadrinho conforme abaixo: Cariacica/ES, 23 de junho de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0012132-35.2015.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:47

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 17:21

Mero expediente

19/03/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

30/01/2026, 13:06

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:04

Evolução da Classe Processual

30/01/2026, 13:03

Reativação

30/01/2026, 13:01

Evolução da Classe Processual

29/01/2026, 13:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/01/2026, 13:24

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA REU: FRIGODAMI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES EIRELI Advogado do(a) AUTOR: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403 SENTENÇA EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de FRIGODAMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é credora da ré pela quantia de R$ 31.237,46 (trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizada até abril de 2015, referente ao inadimplemento de faturas de energia elétrica vencidas em maio de 2010. Requereu a condenação da ré ao pagamento do débito, acrescido dos consectários legais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Após inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal da ré nos endereços conhecidos e obtidos via sistemas conveniados (INFOJUD e BACENJUD), foi deferida e promovida a citação por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 104), nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide e apresentou planilha atualizada do débito (ID 25923458), que alcança o montante de R$ 97.361,91 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) em 30/05/2023. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, citada por edital, tornou-se revel, e a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, não havendo necessidade de produção de outras provas. A contestação por negativa geral, embora afaste os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), não isenta a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do mesmo diploma. No caso em tela, a autora logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e do débito. A petição inicial veio instruída com o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (ID 17107977), as Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica inadimplidas (ID 17107977) e a planilha de débito detalhada (ID 17107977), que demonstram de forma inequívoca a origem e a evolução da dívida. A Curadoria Especial, nomeada em estrita observância ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, cumpriu seu múnus público ao apresentar contestação por negativa geral. Tal modalidade de defesa, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 341 do mesmo diploma legal, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que seria o principal efeito material da revelia (art. 344, CPC). Com isso, a controvérsia sobre os fatos da causa é instaurada, e o ônus da prova permanece com a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme a regra geral do art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao instruir a petição inicial com o contrato de fornecimento de energia elétrica que comprova a relação jurídica entre as partes, as faturas detalhadas que especificam o consumo e os valores devidos, e a planilha que demonstra a evolução do débito. Tais documentos constituem prova idônea e suficiente da existência da dívida. Por outro lado, a contestação por negativa geral, embora torne os fatos controvertidos, não tem o condão de, por si só, infirmar a prova documental produzida. Ela cumpre a função de garantir o contraditório, mas não introduz nos autos qualquer alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — como a comprovação de um pagamento, a renegociação da dívida ou a prescrição —, cujo ônus probatório recairia sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, diante de um acervo probatório documental robusto e coerente apresentado pela autora, e da ausência de qualquer elemento de contraprova pela defesa, a procedência do pedido é medida que se impõe. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0012132-35.2015.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, FRIGODAMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, ao pagamento da quantia de R$ 97.361,91 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice do TJES e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da última atualização da planilha (30/05/2023), até o efetivo pagamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a ré por edital e a Curadoria Especial pessoalmente. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00