Reintegração / Manutenção de Posse 5000189-05.2023.8.08.0060 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000189-05.2023.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: D R DOS SANTOS CRISTAL MINERACAO LTDA REQUERIDO: RICAMAR MINERACAO LTDA, JOSE SILVESTRE CARNEIRO, DANIELA BARONE DUTRA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL VALDINO ALTOE - ES22702, WELINGTON SILVA TIRELLO - ES27141 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DESPACHO Considerando o derradeiro pleito autoral e tendo em vista as particularidades do caso, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2026, às 16h45min, ocasião na qual deverá estar regularizada a representação processual da empresa demandante. Ficam mantidas as provas anteriormente deferidas, inclusive o pedido de depoimento pessoal a ser prestado pelo(a) novo(a) representante legal da requerente, assim como o link disponibilizado no ID 95113744. Intimem-se as partes por qualquer meio idôneo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000189-05.2023.8.08.0060 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/06/2026, 00:00

Mero expediente

23/06/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:36

de Instrução e Julgamento (redesignada)

23/06/2026, 13:31

Mero expediente

23/06/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 09:34

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: D R DOS SANTOS CRISTAL MINERACAO LTDA REQUERIDO: RICAMAR MINERACAO LTDA, JOSE SILVESTRE CARNEIRO, DANIELA BARONE DUTRA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL VALDINO ALTOE - ES22702, WELINGTON SILVA TIRELLO - ES27141 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DESPACHO Considerando o pedido formulado pela requerida no ID 97498807, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2026, às 15h15min. Fica mantido o link anteriormente disponibilizado (vide ID 95113744). Intimem-se as partes por qualquer meio idôneo. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000189-05.2023.8.08.0060 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: D R DOS SANTOS CRISTAL MINERACAO LTDA REQUERIDO: RICAMAR MINERACAO LTDA, JOSE SILVESTRE CARNEIRO, DANIELA BARONE DUTRA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL VALDINO ALTOE - ES22702, WELINGTON SILVA TIRELLO - ES27141 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000189-05.2023.8.08.0060 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de processo ajuizado na Comarca de Atílio Vivácqua e redistribuído para este juízo em 11 de maio de 2025, data na qual houve a remessa dos autos ao gabinete desta unidade judiciária. Feito tal registro, considerando as peculiaridades do caso, defiro o pedido de ajustes da decisão saneadora formulado no ID 65840445. Assim, na parte onde lê-se: A controvérsia, reside em relação a posse anterior do imóvel; a rescisão e inadimplemento contratual entre as partes. Estas são as questões fáticas aduzidas e os pontos controvertidos, sobre os quais deverá incidir a prova. a) se o autor tinha a posse do imóvel; b) se a posse dos requeridos são precárias, sendo caracterizado o esbulho (violência, clandestinidade, precariedade ou má-fé); c) a rescisão contratual anterior a data do esbulho informada na inicial e a ocorrência da desocupação voluntária do autor; Leia-se: Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) se a requerente tinha a posse anterior do imóvel; b) se houve inadimplemento contratual da autora, que teria resultado na retomada da posse do imóvel pelos requeridos; c) se houve desocupação voluntária da requerente; d) se a posse dos requeridos é precária, estando caracterizado o esbulho; e) a data do suposto esbulho. Intimem-se as partes para ciência e para, em 15 dias, ratificarem o interesse na produção de outras provas. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: D R DOS SANTOS CRISTAL MINERACAO LTDA REQUERIDO: RICAMAR MINERACAO LTDA, JOSE SILVESTRE CARNEIRO, DANIELA BARONE DUTRA CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL VALDINO ALTOE - ES22702, WELINGTON SILVA TIRELLO - ES27141 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000189-05.2023.8.08.0060 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Processo inspecionado. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por D R DOS SANTOS CRISTAL MINERAÇÃO LTDA. em face de RICAMAR MINERACAO LTDA e JOSE CARNEIRO, todos devidamente qualificados na exordial. Afirma em síntese, que em 20/05/2022, o Autor celebrou com o 1º Requerido o Instrumento Particular de Arrendamento de Área de Lavra, Comissão, Permissão e Outros Pactos (em anexo), que tem por objeto a exploração e extração de Rochas Ornamentais (Granitos) pelo prazo de 10 (dez) anos em uma jazida registrada em nome do arrendante através do processo ANM NUP 27220.890151/1979-86, licenciada pelo processo IEMA 31950426, cadastro rural junto ao INCRA nº 507032005606-0, NIRF 6.496.588-0, com área total de 2,70ha, localizada na localidade de Santa Maria, Zona Rural, neste município de Atílio Vivacqua/ES, no entanto, no dia 07/03/2023 o 2º Requerido, cunhado da sócia administradora do 1º Requerido (Sra. DANIELA BARONE DUTRA CARNEIRO) adentrou na jazida arrendada ao Autor em momento que seus representantes não se encontravam no local e tomou posse de todas as máquinas e equipamentos existentes, determinando que todos os colaboradores não mais se reportassem ao Requerente ou ao Sr. Gilberto Coleti Santos, sob o injusto argumento de que o Autor não mais possuía contrato de extração na terra sobre aquele local, ou seja, que a empresa RICAMAR voltaria a ser a única responsável. Informa ainda, que, no dia 21/03/2023, o 1º Requerido, por seu sócia administradora, enviou ao Autor a Notificação Extrajudicial em anexo, informando a rescisão unilateral do contrato de arrendamento pactuado entre as partes, sem apontar justo fundamento para seu pleito, o que não foi aceito pelo Requerente Arrendatário. Pugnou pela concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a reintegração do Requerente na posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento firmado entre as partes. No mérito, requer seja reintegrado na posse do imóvel objeto do arrendamento. Custas recolhidas em ID 24649993. Decisão inicial em ID 24725278 deferindo a concessão do mandado reintegratório. Os requerentes vieram aos autos através do petitório registrado em ID 25809670, informando o descumprimento da decisão e pugnando pelo cumprimento da decisão liminar. O requerido José foi citado em ID 26289782. A requerida, RICAMAR MINERACAO LTDA, se apresentou nos autos em ID 25836662, com defesa constituída em ID 25836687, informando a interposição de AI em face da decisão que deferiu o mandado antecipado reintegratório. O ato conciliatório restou prejudicado, pela ausência da parte autoral, conforme registrado na assentada de ID 27111832. Contestação em ID 27419973, sustentando preliminarmente, inépcia da inicial, pela ausência de demonstração da posse, diante da desocupação voluntária do autor em face da inadimplência dos valores locatícios e descumprindo várias cláusulas contratuais. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Os requeridos informaram o êxito na cassação do mando reintegratório em sede recursal, conforme registrado em ID 39643827. Assim me vieram os autos conclusos. Segue decisão saneadora, na forma do art. 357 do CPC. Da preliminar de inépcia da inicial Sustentam os requeridos a inépcia da inaugural pela ausência de demonstração da posse, diante da desocupação voluntária do autor em face da inadimplência dos valores locatícios e descumprindo várias cláusulas contratuais. No entanto, rejeito a tese invocada em face da necessidade de dilação probatória quanto a fundamentação de desocupação voluntária em face da inadimplência contratual. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015). A controvérsia, reside em relação a posse anterior do imóvel; a rescisão e inadimplemento contratual entre as partes. Estas são as questões fáticas aduzidas e os pontos controvertidos, sobre os quais deverá incidir a prova. a) se o autor tinham a posse do imóvel; b) se a posse dos requeridos são precárias, sendo caracterizado o esbulho (violência, clandestinidade, precariedade ou má-fé); c) a rescisão contratual anterior a data do esbulho informada na inicial e a ocorrência da desocupação voluntária do autor; Quanto ao ônus da prova, à parte autora caberá os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito afirmado pelo requerente, na forma do art. 373, I e II, CPC. Com relação à delimitação das questões de direito anuncio que a lide será decidida com base no Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência. Intimem-se todos para ciência desta decisão, bem como para no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Ficam as partes advertidas que o prazo para a juntada das provas documentais suplementares se dará em 05 (cinco) dias e pedido de produção de provas, prazo comum. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (stj, AgRg no REsp 1.376.551/rs, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (stj, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, dje de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/rj, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/rs, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 19/04/2013. lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015) (Negritei e grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente. Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal. Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases. Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória. Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 4) Nenhum valor pago deve ser restituído, tendo em vista que por meio do instrumento de "distrato" as partes ajustaram o desfazimento do negócio, estabelecendo as condições relativas à devolução parcial do valor pago (cláusula 4ª) e do bem (cláusula 3ª), conferindo total quitação. De toda sorte, os valores devem ser considerados como indenização pelo período em que o veículo permaneceu na posse do comprador. 5) A destinação dada ao veículo - Transporte de madeira em área rural - Implica considerável desgaste, exigindo revisões e consertos periódicos, os quais devem ser arcados unicamente por quem o utilizava e usufruía de suas funcionalidades. Não é devido o ressarcimento das despesas com conservação. 6) A aplicação disposto no art. 940 do Código Civil, que garante ao devedor o direito à repetição em dobro quando o credor demandar dívida já paga, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. 7) A redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da demanda, implicaria malversação ao disposto no art. 20, §4º, do CPC-73, que norteou o arbitramento. Tratando-se de verba de titularidade do advogado, não pertencente aos litigantes, não se vislumbra a possibilidade de compensação, forma de extinção da obrigação que pressupõe que as partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei e grifei). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Intimem-se, portanto, com essa ressalva. Cumpra-se com as formalidades de praxe. Atílio Vivácqua/ES, data conforme a assinatura digital. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

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