Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011321-03.2024.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011321-03.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PORTELA AMORIM - PE23929, LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção Diante do pagamento da obrigação e da expedição do alvará, entendo que a obrigação foi satisfeita. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada. INTIMEM-SE para ciência. Com o trânsito, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:56

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:29

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:24

Publicação

30/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PORTELA AMORIM - PE23929, LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência do alvará expedido nos autos nos termos determinado e requerido. VILA VELHA-ES, 26 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO PORTELA AMORIM - PE23929, LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção EXPEÇA-SE alvará. Diante da manifestação de ID 93073246 e considerando que já foi concedido prazo para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias para manifestação do Exequente. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:08

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção O MUNICÍPIO DE VILA VELHA arguiu questão de ordem no tocante ao prosseguimento do cumprimento de sentença, eis que primeiro deveria ser em face do CONSÓRCIO ACA – CONCREPOXI, e, subsidiariamente, até se esgotarem os meios de satisfação do crédito, em seu desfavor, ID 88934779. O Exequente alegou, em suma, a inexistência de óbice ao cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO em razão da possibilidade do cumprimento em face de todos os condenados, ID 89478366. Decido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o Requerido, CONSÓRCIO ACA – CONCREPOXI, e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade subsidiária não se confunde com a responsabilidade solidária, sendo nesta possível o cumprimento de sentença em face de todos ou de apenas um dos condenados. No caso da responsabilidade subsidiária, é necessário observar a ordem da condenação, ou seja, se a CONCREPOXI foi condenada “primeiro” o cumprimento de sentença deve ser intentado, primeiramente, em seu desfavor, e apenas no caso de infrutífera satisfação da obrigação, é que o “segundo” condenado, no caso o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, deve integrar o polo passivo do cumprimento de sentença. Desse modo, ACOLHO a questão de ordem, e DETERMINO o prosseguimento apenas em face da empresa CONSÓRCIO ACA – CONCREPOXI, e apenas no caso de infrutífera satisfação da obrigação o MUNICÍPIO DE VILA VELHA passará a compor o polo passivo deste cumprimento de sentença. Vislumbro que a empresa executada, CONCREPOXI, foi intimada para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prazo ainda em curso. Assim, aguarde-se o decurso do prazo e cumpra-se o restante do despacho de ID 88841912. INTIMEM-SE o MUNICÍPIO e o Exequente para ciência desta decisão. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DE JESUS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA AZEVEDO LEMOS JUFFO RODRIGUES - ES24437 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, CONSORCIO ACA - CONCREPOXI Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO MORAIS LEDA - MA7425 DECISÃO O MUNICÍPIO DE VILA VELHA opôs Embargos de Declaração no ID 64089456 em face da sentença de ID 63813380. Em suma, alegou obscuridade e contradição na sentença, apontando a necessidade dos seguintes esclarecimentos: a) “O montante de R$10.000,00 significa R$5.000,00 para cada autor?”; b) “Considerando que a condenação em danos morais contida na fundamentação da r. sentença é direcionada apenas a filha-embargada, mas no dispositivo da r. sentença o montante foi de R$10.000,00 para ambos, consequentemente o montante seria retificado para R$5.000,00”. Contrarrazões, ID 65884724. Decido. Conquanto o MUNICÍPIO sustente que a fundamentação dos danos morais considerou apenas a filha, não merece prosperar. Na sentença constou claramente “[…] a indenização por danos morais deve proceder, pois, é fato que o autor, ao se utilizar da via pública, foi surpreendido pela existência de grade de bueiro solta, o que foi a causa efetiva do acidente de trânsito, que vitimou sua filha, submetendo-a a cirurgia de emergência em razão de fratura exposta. Logo, a situação narrada e comprovada nos autos gerou abalo emocional ao autor, não havendo que se falar em mero dissabor corriqueiro […]”. Paralelo a isso, a fim de esclarecer as indenizações, quanto ao dispositivo da sentença que constou a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais) aos Requerentes, restou apenas dividir a quantia, e quanto à condenação em dano estético – que esta, sim, foi direcionada à filha – explicitar que o dano estético é para ela. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011321-03.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos em razão da tempestividade, e DOU PARCIAL PROVIMENTO. Por conseguinte, DETERMINO que no dispositivo da sentença de ID 63813380 onde se lê: “[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido CONSORCIO ACA – CONCREPOXI e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) […]”, PASSE A LER: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para CONDENAR o requerido CONSORCIO ACA – CONCREPOXI e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada, e danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Requerente […]”. INTIMEM-SE para ciência. Não havendo novos requerimentos, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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