Reintegração / Manutenção de Posse 5000858-33.2022.8.08.0015 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000858-33.2022.8.08.0015 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEORGINA DOS SANTOS AMORIM REU: RENILDO BARBOSA CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos a guia de custas. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 19 de novembro de 2025 Certidão - Juntada - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000858-33.2022.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEORGINA DOS SANTOS AMORIM REU: RENILDO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES GARCIA - ES27974 Advogado do(a) REU: MARCOS CESAR MORAES DA SILVA - ES12066 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas. ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004. IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE. CONCEIÇÃO DA BARRA, 13 de dezembro de 2025 Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000858-33.2022.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 20:07

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:44

Trânsito em julgado

19/11/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:57

Documento (Certidão)

13/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:15

Documentos

Certidão - Juntada

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGINA DOS SANTOS AMORIM REU: RENILDO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES GARCIA - ES27974 Advogado do(a) REU: MARCOS CESAR MORAES DA SILVA - ES12066 SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de Ação de Manutenção de Posse, com pedido de tutela de urgência, proposta por GEORGINA DOS SANTOS AMORIM, em face de RENILDO BARBOSA, todos devidamente qualificados. Informa o requerente que há 33 anos tem a posse mansa e pacifica do imóvel urbano, posto que seu genitor, em vida, comprou o objeto da presente ação, tendo doado o mesmo à requerente, no entanto, o requerido estaria perturbando e ameaçando a autora, adentrando no imóvel e quebrando muros e cercas. Juntou aos autos os documentos de ID. 19072557 e seguintes. Decisão no Id nº 19466895, na qual foi indeferida o pedido de manutenção de posse. Contestação apresentada no Id nº 26357424. Audiência de Conciliação no Id nº 26832610. Decisão saneadora no Id nº 31181861, na qual foi determinada a parte autora para adequar o valor da causa. Foi tentada a intimação da parte autora por seu patrono e pessoalmente, na qual ficou visivelmente claro que a requerente abandonou o feito ao não cumprir a determinação da decisão de Id n 31181861. É o relatório, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento desta, a requerente manteve-se inerte. É cediço que a inicial deve preencher os requisitos gerais ou comuns. In casu, o requerente deixou adequar o valor da causa, impondo-se, destarte, o indeferimento da inicial, por ausência dos requisitos legais. Assim, tendo em vista a inércia da requerente em atender à determinação judicial de emenda para correção do valor atribuído à causa, a petição inicial deve ser indeferida, sendo esse o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDOS CUMULATIVOS - DESPACHO DE EMENDA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1. (…) 4. O valor correto da causa é requisito necessário, porquanto fundamental para diversos fins do processo, a citar a competência do órgão julgador, o rito processual, o recolhimento das custas, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios pelo Juiz. 5. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando flagrante a discrepância entre a expressão econômica pretendida exordialmente e o valor atribuído à ação. 6. Desatendido o despacho de emenda o qual determinou a correção do valor da causa, o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito é medida que se impõe. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 12100095905, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/10/2012, Data da Publicação no Diário: 17/10/2012) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de manifestar oportunamente seu inconformismo contra decisão interlocutória por meio de recurso próprio. Determinada a emenda da inicial para adequação do valor dado à causa e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.006605-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2015, publicação da súmula em 17/07/2015) (Destaquei) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INDEFERIMENTO. I – O apelante não atendeu a emenda para a adequar o valor da causa ao proveito econômico almejado, com o recolhimento das custas complementares, bem como não regularizou a representação processual. II – O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. III – Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.849073, 20141310015215APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 269) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO (ESCORE). VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão perseguida em juízo. Tendo a parte autora postulado a condenação da ré ao pagamento de determinada quantia a título de indenização por danos morais, o valor da causa deverá corresponder ao conteúdo econômico delimitado, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIALPARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Hipótese em que houve determinação de emenda da inicial, de modo a oportunizar à parte a correção do valor da causa, tendo esta permanecido inerte, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Exegese dos artigos. 259 e 289, parágrafo único, do Código de Processo Civil. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível Nº 70062117478, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/03/2015) (Destaquei) Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000858-33.2022.8.08.0015 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I do CPC. Custas se houver pela parte autora. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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