Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: VALENTIM BASSINI, MIGUEL FERNANDO BASSINI, IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA CDA: DESPACHO PROCESSO INSPECIONADO 2026
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1804, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33450499 0004065-94.2005.8.08.0024
Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo em face de Impar Comercio de Moveis Ltda e outros. O Estado do Espírito Santo apresentou petição em id retro requerendo a intimação dos executados na pessoa de seu advogado constituído. Para tanto, a Procuradoria Geral do Estado fez referência a um documento que estaria alocado no "ID n° 298 do drive". Ocorre que, ao acessar o link correspondente ao repositório em nuvem informado, constata-se que a referida pasta encontra-se totalmente vazia, não havendo qualquer arquivo disponibilizado para análise deste Juízo. A ausência do documento prejudica a apreciação imediata do requerimento.
Diante do exposto, e para fins de regular prosseguimento do feito, DETERMINO: Intime-se o Exequente (Estado do Espírito Santo) para que, no prazo legal: Esclareça a petição apresentada, providenciando a juntada adequada do documento apontado (ID n° 298). Informe a este Juízo se o Agravo de Instrumento interposto nos autos já foi objeto de julgamento definitivo. Esclareça, de forma objetiva, se a penhora incidente sobre o faturamento da empresa executada encontra-se ativa no presente momento. Intimem-se as partes acerca do inteiro teor deste despacho. Vitória, 18 de março de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUIZ DE DIREITO llr