Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016418-62.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Replica)

26/06/2026, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ PAULO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS SIMPLICIO DOS SANTOS - ES42892 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que a Contestação ID 88493265 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada. Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) requerente(s) para, caso queira(m), apresentar(em) réplica, no prazo legal. Linhares/ES, 22 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5016418-62.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 11:18

Documento (Certidão)

08/03/2026, 02:57

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:08

Petição (Contestação)

13/01/2026, 13:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ PAULO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS SIMPLICIO DOS SANTOS - ES42892 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5016418-62.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência, buscando a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e desbloqueio de CNH. O Requerente alega que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é nulo em razão de decadência do direito de punir do Estado e por cerceamento de defesa. Argumenta que a notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi expedida fora do prazo legal estabelecido do CTB. Em juízo de cognição sumária, a alegação de decadência e de nulidade do processo administrativo não se mostra suficientemente comprovada. A análise da regularidade das notificações e do cumprimento dos prazos legais depende do exame aprofundado do processo administrativo, cuja documentação ainda não foi juntada aos autos. Diante dos argumentos acima, por ausência dos requisitos autorizadores, por ora, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reanálise após a instrução processual. Cite-se o requerido para contestação no prazo legal. Transcorrido o prazo, com a contestação, intime-se para réplica. Após, conclusos para julgamento. Diligencie-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:17

Expedida/Certificada

19/11/2025, 14:26

Antecipação de tutela

19/11/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 08:23

Documentos

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

•24/06/2026, 00:00