Execução de Título Extrajudicial 5001479-66.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001479-66.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA APELADO: JOSE CARLOS HOMEM, THABYTA COSTA CARLOS Advogado do(a) APELANTE: DAVI AMARAL HIBNER - ES17047-A Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400 DESPACHO Em contrarrazões, o apelado INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA impugna o pedido de extensão do benefício de gratuidade da justiça à instância recursal, formulado pelos apelantes. Diante da ausência de elementos para subsidiar a análise da matéria, em atenção aos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 2070186 PR), DETERMINO a intimação dos recorrentes para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça: a) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício financeiro; b) contracheques ou comprovantes de rendimentos congêneres relativos aos últimos três meses; c) extratos bancários, faturas de cartões de crédito, notas fiscais ou boletos relativos a despesas correntes dos últimos três meses. Faculta-se aos apelantes, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2071 PROCESSO Nº 5001479-66.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 13:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 16:34

Petição (Contra-razões)

10/12/2025, 16:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA REU: JOSE CARLOS HOMEM, THABYTA COSTA CARLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI AMARAL HIBNER - ES17047 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Ministério Público para a ciência e manifestação acerca da apelação ID 82588049. VITÓRIA-ES, 7 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5001479-66.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA REU: JOSE CARLOS HOMEM, THABYTA COSTA CARLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI AMARAL HIBNER - ES17047 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS HOMEM - ES8400 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica intimado o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. VITÓRIA-ES, 7 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5001479-66.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 15:30

Documento (Certidão)

07/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:08

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA REU: JOSE CARLOS HOMEM, THABYTA COSTA CARLOS SENTENÇA 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5001479-66.2023.8.08.0024 Trata-se de Ação de Restauração de Autos ajuizada por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA em face de JOSÉ CARLOS HOMEM e THABYTA COSTA CARLOS, conforme petição inicial (ID 20872214) e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese: i) o desaparecimento dos autos físicos do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0012506-59.2008.8.08.0024; ii) a referida ação de execução foi ajuizada em face de Thabyta Costa Carlos e José Carlos Homem; iii) no referido processo, os demandados foram devidamente citados, porém não ofereceram embargos e tampouco pagaram a dívida; iv) após uma intimação da autora para atualizar o débito, foi certificados nos autos a não localização do processo; v) com o intuito de restaurar o feito, a autora instruiu a inicial com cópias das peças processuais que detinha em seu poder, notadamente: a petição inicial da ação executiva, o comprovante de citação válida dos executados no processo original, o andamento processual, a planilha de débito atualizada e outros documentos pertinentes. Determinada a citação dos réus para os termos da presente ação restaurativa, os mandados foram devidamente cumpridos, conforme se depreende dos Avisos de Recebimento juntados aos autos (ID 26528630 e 26528636). Contudo, os réus permaneceram inertes, não apresentando contestação ou qualquer outra manifestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria (ID 33373989 e 40658544). A parte autora, diante da revelia dos réus, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 34271713). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo declinou de sua intervenção no feito, por entender ausentes as hipóteses legais que a justifiquem (ID 70438404). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia dos réus, que, regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. A revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. No caso em apreço, a presunção de veracidade recai sobre a alegação do desaparecimento dos autos do processo de execução e sobre a autenticidade das cópias que instruem esta demanda restaurativa. O procedimento de restauração de autos, disciplinado pelos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por finalidade a recomposição de processo judicial desaparecido, a fim de viabilizar seu regular prosseguimento. A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência da ação de execução nº 0012506-59.2008.8.08.0024, bem como o seu estado processual no momento do extravio. Foram apresentadas cópias legíveis da petição inicial da execução, do despacho que determinou a citação, e, de forma crucial, do mandado de citação devidamente cumprido em 07/11/2008, o qual atesta a formação regular da relação jurídico-processual no feito originário e a inércia dos executados, que não efetuaram o pagamento nem opuseram embargos à época. Os documentos juntados são, portanto, suficientes para a restauração pretendida, permitindo que o processo principal retome seu curso a partir do último ato processual devidamente comprovado. No que tange aos ônus sucumbenciais, o artigo 718 do CPC estabelece que “quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado”. Na hipótese, considerando que não há comprovação de quem deu causa ao desaparecimento dos autos, fica afastada a responsabilidade das partes. Assim, em aplicação do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta demanda. Dessa forma, a procedência do pedido de restauração é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR RESTAURADOS os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0012506-59.2008.8.08.0024. Por conseguinte, determino que a execução retome seu curso a partir do último ato processual válido, qual seja, após a citação dos executados e o decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos. Para dar efetividade a esta decisão, determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado: i) Altere a classe processual dos presentes autos (nº 5001479-66.2023.8.08.0024) para “Execução de Título Extrajudicial”. ii) Promova a adequação no sistema PJe para que o feito passe a tramitar e a receber todas as futuras petições e movimentações exclusivamente sob a numeração original (nº 0012506-59.2008.8.08.0024). Se necessário, e mediante certificação nos autos, promova-se o cancelamento da numeração deste incidente de restauração para evitar duplicidade; iii) Após a reorganização dos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito executivo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 718 do Código de Processo Civil, ante o princípio da causalidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Sentença já registrada no sistema do PJe. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Contra-razões)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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