Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012962-55.2022.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012962-55.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA DESPACHO TENDO EM VISTA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO MUNICIPIO CONSTANTE DO ID NECESSÁRIO SE FAZ A INVERSÃO DOS POLO. PROCED-ASE A INVERSÃODOS POLOS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5012962-55.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o executado por meio de seu patrono (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. SERRA/ES, 1 de junho de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:29

Mero expediente

01/06/2026, 18:49

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:28

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência/manifetação da petição retro (73023357). SERRA-ES, 23 de outubro de 2025. GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5012962-55.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 15:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/07/2025, 13:17

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:09

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO - ES20000 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5012962-55.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção 2025. O Município de Serra apresentou IMPUGNAÇÃO (ID 20189265) ao pedido de cumprimento de sentença formulado por Orla Construcoes E Incorporacoes Ltda (ID 14968514), sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução na quantia executada (R$ 404.164,65). Em síntese, o Município impugna parcialmente a quantia executada, reconhecendo como devido o valor principal de R$ 357.774,76 e honorários de R$ 17.888,85, totalizando o valor de R$ 375.663,49. Para tanto, aduz que os cálculos executados contem aplicação do IPCA-E, que, segundo o executado, deveria incidir uma única vez, e não mensalmente. Afirma, ainda, a prática de anatocismo (juros sobre juros) na aplicação dos juros da caderneta de poupança. Por fim, aduz que o percentual de honorários sucumbenciais deveria ser de 5% sobre o valor da causa para cada parte, e não 10%, tal como fixado no título executado, razão pela qual requer a homologação de seus cálculos. Os autos foram remetidos à contadoria, cujo o cálculo foi apresentado no ID 34983388. Intimados dos cálculos, apenas se manifestou o Município de Serra concordando com os cálculos da contadoria, além de pugnar pelo acolhimento da impugnação. É o que interessa relatar. Decido. O inc. II do artigo 920 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando a matéria em discussão é unicamente de direito, conhecer diretamente do pedido. - Do alegado excesso de execução. Considerando o que já restou relatado, e conforme se depreende do título executado, o Município de Serra foi condenado nos seguintes moldes: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais pelos motivos expostos acima para condenar o Município de Serra ao pagamento do valor de R$ 104.543,31, devidamente acrescido de juros e correções. Esclareço que os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar data em que cada uma delas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a contar da citação, devem corresponder aos juros aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC). Nesses termos, CONDENO a requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Atenta a isso, analisando detidamente os autos e os cálculos apresentados, sobretudo a partir das considerações lançadas pela contadoria do juízo (ID34983387), entendo que a impugnação ofertada deve ser acolhida. Como registrado pelo contador do juízo, o exequente “...apresenta correção pelo IPCA-E e Juros Poupança da Citação 02/2011 a 05/2012, acumulando a contagem com aplicação da SELIC em 05/2012, decrescente e depois crescente, bem como aplica 10% honorários quando a sentença determinada 50% de 10% s/vr. causa, ou seja, 5% para cada s/ o valor da causa.” Portanto, caracterizado do excesso de execução, decorrente da aplicação inadequada dos índices de correção monetária, bem como pela incorreta aplicável do percentual a título de honorários de sucumbência. Ademais, embora intimado acerca da manifestação da contadoria, o exequente nada requereu, razão porque reputo como legítima a impugnação. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução alegado no ID 20189265. HOMOLOGO os cálculos da contadoria do juízo contido no ID 34983388, por se tratar do cálculo mais recente e em consonância com o título executado. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento no art. 925 do CPC. Com fundamento no §1º do art. 85 do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários cabível nessa fase processual, que fixo em 10% sobre o excesso de execução. Expeça-se ofício para formação de precatório quanto ao principal e RPV em relação aos honorários de sucumbência. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Serra-ES., 10 de junho de 2025. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)