Execução de Título Extrajudicial 0003621-66.2021.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003621-66.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA Advogados do(a) INTERESSADO: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044, MARIA TEREZA FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ239960, RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045, VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA - RJ223929 INTERESSADO: CYNTIA ECHER BRUNELLI LIPAUS D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0003621-66.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, autorizo a expedição de ordens de constrição e/ou restrição abaixo assinaladas, consistentes em: [A] ordem de busca e restrição de veículo pertencente à parte Devedora, mediante convênio com o Sistema RENAJUD; [B] ordem de consulta de DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física); Extratos de resultados e/ou conferências juntados na presente oportunidade, em que se observa a inexistência de resultado. Oo 0 oO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, em cujo procedimento executório não foram localizados bens em valor suficiente para a satisfação do débito e/ou formalmente materialmente acessíveis e/ou livres e desembaraçados. Desse modo, com base no art. 921, § 1º, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, registrando-se no sistema como procedimento suspenso. Registro as seguintes advertências à parte Exequente, bem como determinações à Secretaria a fim de que adote as providências abaixo independente de conclusão ou nova determinação judicial: [1] Transcorrido o prazo de um ano da suspensão e independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC; [2] O prazo prescricional não corre neste período de um ano de suspensão, mas seu curso volta a correr após um ano da intimação desta decisão, independente do exaurimento do ato cartorário relacionado ao arquivamento; [3] A parte Exequente fica ciente de que: [3.1] o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º); [3.2] em se tratando de execução extrajudicial, o prazo prescricional corresponde ao prazo da execução relacionada ao título que aparelha a ação; [3.3] em se tratando de cumprimento de sentença, o prazo prescricional corresponde ao prazo regulado pelo direito de ação correspondente (STF, Súmula n.º 150); [4] A qualquer momento após o transcurso de cinco anos contados da intimação desta decisão, intime-se a parte Exequente para ciência a fim de que, querendo, se manifeste no prazo legal a respeito de eventual prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º); [5] O prazo de cinco anos acima estabelecido não guarda relação com o prazo prescricional, senão uma estimativa para controle interno da Secretaria, na medida em que o prazo prescricional diverge entre as ações a depender da natureza do título executivo em se tratando de execução de título extrajudicial ou da ação de conhecimento em se tratando de cumprimento de sentença; [6] Havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito, com identificação das partes e do valor da dívida, registrando que este requerimento não interrompe a prescrição. [7] Adotadas as providências acima, retornem os autos conclusos; I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:31

Outras Decisões

22/01/2026, 14:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 15:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/11/2025, 12:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

20/11/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:04

Expedida/certificada

24/05/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 20:20

Documento (Certidão)

22/01/2025, 14:44

Outras Decisões

15/01/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 15:18

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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