Execução de Título Extrajudicial 0026310-85.2013.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0026310-85.2013.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WS ESTRUTURA E AUDIOVISUAL LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 EXECUTADO: C4 PRODUCOES & EVENTOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0026310-85.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo(a) Exequente em que se requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do(s) sócio(s) da pessoa jurídica Executada, pugnando pelo seu processamento nos próprios autos desta ação principal. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, ao disciplinar o IDPJ (arts. 133 a 137), estabeleceu um microssistema de cognição sumária a ser inserido no curso do processo principal. O art. 134, § 3º, prevê, inclusive, a suspensão do feito principal durante o processamento do incidente. Contudo, o caso em apreço exige cautela na aplicação literal da norma, sob pena de se criar um embaraço processual que atenta contra a própria efetividade da tutela jurisdicional executiva. A presente demanda é uma execução de título extrajudicial, cujo rito é, por natureza, célere, específico e focado na satisfação do crédito através de atos de expropriação. Não se trata de um processo em fase de conhecimento, mas de realização de direito já acertado (no caso de Cumprimento de Sentença) ou estampado em título executivo (na Execução de Título Extrajudicial). O IDPJ, por outro lado, possui natureza eminentemente cognitiva. Ele visa apurar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) ou a verificação de elementos que, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28), o que, em tese, exige contraditório e ampla defesa por parte do sócio que se pretende incluir no polo passivo. Portanto, admitir que o IDPJ, com toda a sua carga cognitiva e probatória, seja processado embaralhada aos atos da execução, revela-se temerário e contraproducente. O processamento nos autos principais, neste cenário, geraria inegável tumulto processual. Teríamos, em um mesmo caderno processual, petições voltadas à cognição (p. ex: rol de testemunhas em caso de aplicação da teoria maior) ao lado de petições voltadas à expropriação (ex: pedido de leilão de um bem já penhorado) e/ou citação da execução. Ainda que o art. 134, § 3º, determine a suspensão do processo principal, o objetivo dessa norma é claro: impedir que a execução prossiga contra o devedor original enquanto se decide sobre o IDPJ. A norma visa garantir a ordem de prejudicialidade, mas não obriga o magistrado a aceitar uma fusão de ritos que se mostre prejudicial à organização e à celeridade. O processamento do IDPJ em autos apartados, distribuídos por dependência e apensados a este, é a medida que melhor atende aos princípios da eficiência (art. 8º do CPC) e da razoável duração do processo, de modo que sua deflagração autônoma permite que: [1] O IDPJ tenha seu trâmite próprio, com a devida instrução probatória, sem poluir os autos da execução; e [2] Os autos principais da execução permaneçam suspensos, aguardando o desfecho do incidente, em estrito cumprimento ao art. 134, § 3º, do CPC. Dessa forma, a tramitação em apartado não viola a norma processual; ao contrário, ela a harmoniza com a necessidade de uma gestão processual eficiente, evitando a confusão entre o rito executivo e o rito cognitivo incidental. Sendo assim, e em face do exposto, deixo de receber o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte Exequente, se julgar conveniente, poderá renovar o pedido, desde que feito de forma autônoma, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, com o registro de novo processo por dependência, bem como a devida identificação e qualificação no polo passivo do incidente de quem pretende direcionar a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica devedora. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:33

Outras Decisões

22/01/2026, 14:40

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 16:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/11/2025, 17:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

20/11/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WS ESTRUTURA E AUDIOVISUAL LTDA - EPP EXECUTADO: C4 PRODUCOES & EVENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 DESPACHO. A parte exequente, por meio de simples petição, pugnou pelo deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada no intuito de atingir os bens da pessoa física dos sócios. Entretanto, é sabido que o CPC passou a determinar através de seus artigos 133 e seguintes que o pedido em questão deve ser instaurado através de incidente que tramitará em apenso ao feito principal: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0026310-85.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, indefiro o pedido em questão. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090414014986400000029096357 Intimação - Diário Intimação - Diário 23091218081387400000029417178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091218114186300000029417200 Petição (outras) Petição (outras) 23091915520715900000029739865 Certidão Certidão 24041213544065300000039345274 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041213580052900000039345916 Petição (outras) Petição (outras) 24042211514050700000039816629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052714101497900000041721314 Petição (outras) Petição (outras) 24061217003622800000042586803

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:50

Mero expediente

15/01/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:12

Decurso de Prazo

22/06/2024, 01:18

Documentos

Intimação - Diário

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WS ESTRUTURA E AUDIOVISUAL LTDA - EPP EXECUTADO: C4 PRODUCOES & EVENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 DESPACHO. A parte exequente, por meio de simples petição, pugnou pelo deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada no intuito de atingir os bens da pessoa física dos sócios. Entretanto, é sabido que o CPC passou a determinar através de seus artigos 133 e seguintes que o pedido em questão deve ser instaurado através de incidente que tramitará em apenso ao feito principal: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0026310-85.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ante a inadequação da via eleita, indefiro o pedido em questão. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090414014986400000029096357 Intimação - Diário Intimação - Diário 23091218081387400000029417178 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091218114186300000029417200 Petição (outras) Petição (outras) 23091915520715900000029739865 Certidão Certidão 24041213544065300000039345274 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041213580052900000039345916 Petição (outras) Petição (outras) 24042211514050700000039816629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052714101497900000041721314 Petição (outras) Petição (outras) 24061217003622800000042586803

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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